Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a demanda proposta por JOAO BATISTA QUINTINO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 1210497013, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2017 (4,11% ao mês), nos termos da fundamentação; b) CONDENAR BANCO AGIBANK S.A. a restituir a JOAO BATISTA QUINTINO DOS SANTOS, na forma simples, o valor correspondente ao excesso cobrado em decorrência da aplicação da taxa abusiva em relação à taxa média de mercado, apurado em liquidação de sentença, com correção pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.