Ementa
DO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao pedido de disponibilização de monitor escolar e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao ente estatal. No mérito, tal pedido em face do Município de Pelotas é julgado improcedente, nos termos da fundamentação. Outrossim, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELENA N. R., para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PELOTAS a encaminharem a criança para tratamento em Psicologia (na frequência de 4 horas semanais) e Psicopedagogia (na frequência de 2 sessões semanais), pelo método convencional, conforme laudos médicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do bloqueio de valores.