Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES MANTIDA PELA PAGSEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO CADASTRAL. EMPRESA BENEFICIÁRIA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. BANCO SANTANDER. REALIZAÇÃO DE QUATRO TRANSAÇÕES DE ELEVADO VALOR EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS PELOS DANOS MATERIAIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E DOS ENCARGOS CORRESPONDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO.