Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determino que o Município de Estância Velha/RS incorpore a promoção de nível e a progressão de padrão no vencimento básico da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das diferenças decorrentes do reflexo nas demais vantagens recebidas pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da lide, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela devida, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, conforme julgamento das ADIs no 4.425 e 4.357; com juros moratórios com base nos mesmos índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, 13/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e dos artigos 240 do CPC e 405 do Código Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, com base no art. 27 da Lei n. 12.153/09 e art. 55 da Lei n. 9.099/95
Sentença registrada e publicada pelo sistema.
Sem reexame necessário.
Recebo eventuais recursos tempestivamente interpostos, diante da dispensabilidade de comprovação do preparo em 1º grau (Enunciado nº 168, do Fonaje).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003830-59.2025.8.21.0095/RS
EXEQUENTE : ELEMAR DIEL DA SILVA
ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730)
ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido (25.1), ao passo que o Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sem, contudo, juntar demonstrativo discriminado do valor que entende correto (33.1)
A controvérsia instaurada pelo executado diz respeito, essencialmente, à base de cálculo das parcelas devidas, especialmente quanto aos reflexos da incorporação da promoção de nível e da progressão de padrão sobre as demais vantagens remuneratórias percebidas pela parte exequente.
Ocorre que o título executivo judicial determinou a incorporação da promoção de nível e da progressão de padrão ao vencimento básico da parte autora, bem como condenou o demandado ao pagamento das diferenças decorrentes do reflexo nas demais vantagens recebidas, respeitada a prescrição quinquenal:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determino que o Município de Estância Velha/RS incorpore a promoção de nível e a progressão de padrão no vencimento básico da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das diferenças decorrentes do reflexo nas demais vantagens recebidas pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da lide, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela devida, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, conforme julgamento das ADIs no 4.425 e 4.357; com juros moratórios com base nos mesmos índices dos juros aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação, 13/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, e dos artigos 240 do CPC e 405 do Código Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, com base no art. 27 da Lei n. 12.153/09 e art. 55 da Lei n. 9.099/95
Sentença registrada e publicada pelo sistema.
Sem reexame necessário.
Recebo eventuais recursos tempestivamente interpostos, diante da dispensabilidade de comprovação do preparo em 1º grau (Enunciado nº 168, do Fonaje).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (grifei)
Nesse contexto, a tese defensiva do Município, no sentido de limitar a incidência das vantagens à base de cálculo anterior à incorporação determinada no título, não merece acolhimento, pois implica rediscussão dos critérios já definidos na fase de conhecimento, em afronta à coisa julgada. Se o comando judicial determinou a incorporação das parcelas ao vencimento básico e o pagamento dos reflexos nas demais vantagens, não cabe, nesta fase executiva, restringir tais reflexos sob fundamento que deveria ter sido deduzido oportunamente.
Além disso, embora alegue excesso de execução, o ente público não apresentou memória discriminada do valor que entende devido, limitando-se a impugnar a metodologia adotada pela parte exequente e a requerer posterior oportunidade para apresentação de cálculos. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
(...)
§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Com relação ao pedido de aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que este não merece acolhimento. Embora a impugnação apresentada pelo Município não comporte conhecimento quanto ao alegado excesso de execução, por ausência de indicação do valor que entende devido, verifica-se que a insurgência se fundou em interpretação jurídica acerca da extensão do título executivo e da base de cálculo das vantagens remuneratórias discutidas.
A mera apresentação de impugnação ou a rejeição da tese defensiva não configuram, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça. No caso, não se verifica a prática de qualquer das condutas previstas no art. 77, § 2º, do CPC. Assim, indefiro o pedido.
Por fim, considerando que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados no título executivo judicial, e inexistindo demonstrativo idôneo em sentido contrário, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 27, da Lei 12.153/09, c/c art. 55, da Lei 9.099/95.
Preclusa esta decisão:
a) lance-se o trânsito em julgado, fixando-se como data o decurso de prazo desta decisão;
b) intime-se a parte executada para indicar os valores a título de descontos legais obrigatórios que devem incidir sobre o débito exequendo1.
Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias.
c) remeta-se à CPREC para expedição de Precatório para pagamento da verba principal e de eventuais custas/despesas judiciais, se apuradas;
Os valores deverão ser atualizados desde a data do último cálculo até a expedição dos requisitórios pelos parâmetros de correção monetária e juros definidos na sentença do 30.1.
Após a expedição, intimem-se as partes, devendo a parte exequente indicar os dados bancários para fins de posterior expedição de alvará. Após, suspenda-se o feito até o pagamento.
Comunicado o pagamento:
Expeça-se alvará em favor da parte credora, referente ao valor da verba principal depositada nos autos, acompanhado das devidas atualizações, desde a efetuação do depósito em conta bancária vinculada a este processo.
Registro que, para a expedição de alvará aos procuradores, destinado ao recebimento da verba principal, deverá ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos para levantamento de alvará, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei 12.153/2009.
Após, intime-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, com prazo de 05 dias.
Nada sendo requerido, volte para extinção, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, do II, do CPC.
1. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações:(...)XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado
