Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida às fls. 76/77 e consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial (Hyundai/HB20 1.0, ano 2016, cor marrom, placa FOP0C34) em favor da parte autora, de forma exclusiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, facultando-lhe a venda do bem, observados os artigos 2º e 3º do mesmo diploma. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observando-se a gratuidade concedida. Em relação à reconvenção: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Pela sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional (R$ 10.000,00), observando-se a gratuidade concedida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1003205-47.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Eduardo Aparecido Lourenço - Eduardo Aparecido Lourenco - SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, - III. DISPOSITIVO: Com relação à lide principal: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida às fls. 76/77 e consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial (Hyundai/HB20 1.0, ano 2016, cor marrom, placa FOP0C34) em favor da parte autora, de forma exclusiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, facultando-lhe a venda do bem, observados os artigos 2º e 3º do mesmo diploma. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, observando-se a gratuidade concedida. Em relação à reconvenção: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Pela sucumbência na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional (R$ 10.000,00), observando-se a gratuidade concedida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), LUIZ FELIPE DA SILVA (OAB 492520/SP), LUIZ FELIPE DA SILVA (OAB 492520/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP), LUIZ CARLOS LYT DA SILVA (OAB 400039/SP), LUIZ CARLOS LYT DA SILVA (OAB 400039/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
