Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Advirto que se deve observar as orientações contidas no INFOEPROC Nº 57. Após o trânsito em julgado, arquive-se.