Inteiro teor
Vistos, etc. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais, amparada no CDC, onde as autoras alegam que Luana Gomes Braga, ora primeira autora, contratou seguro junto ao Itaú Seguros S.A. para veículo de propriedade de Leila Ferreira Gomes Braga, ora segunda autora, e que, em 01/01/2016, o automóvel foi atingido pela queda de uma árvore. Narram que, após o sinistro, o carro foi encaminhado à oficina ré para reparos, mas o veículo foi devolvido sem a realização integral dos consertos necessários. Relatam que não receberam laudo técnico e que, logo após a entrega, foram constatados vazamentos no automóvel. Em razão das reclamações, o veículo foi submetido a nova vistoria em outra oficina, que teria identificado falhas no primeiro reparo. Então, o automóvel retornou à oficina ré para novos consertos, ocasião em que foram substituídas algumas peças, mas que, segundo as autoras afirmam, os vazamentos persistiram. Desse modo sustentam que os problemas nunca foram solucionados de forma definitiva, ocasionando infiltrações, oxidação e mau odor no interior do veículo, e que o uso do bem ficou prejudicado, especialmente em dias de chuva, tendo o veículo perdido valor de mercado. Pedem: a condenação da oficina ré a pagar, a título de danos materiais, a quantia de R$15.726,00; e, a título de danos morais, o valor de R$4.000,00. Despacho do index 069 deferiu JG e a inversão do ônus probatório. Contestação no index 081, requerendo, preliminarmente, o chamamento ao processo do Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não praticou qualquer ato ilícito nem agiu com negligência, imprudência ou imperícia na execução dos reparos do veículo. Pondera que todos os serviços autorizados pela seguradora foram devidamente realizados e que a autora assinou recibo declarando ter recebido o automóvel consertado de acordo com o sinistro. Questiona ainda a cronologia apresentada na inicial, apontando divergências quanto às datas de retorno do veículo à oficina e às vistorias supostamente realizadas por terceiros. Defende que, se os problemas persistiram mesmo após reparos realizados por outras oficinais, isso demonstraria que a origem dos defeitos não estaria relacionada aos serviços prestados pela oficina ré. Afirma, também, que alguns vazamentos apontados decorreriam de componentes mecânicos diferentes às áreas reparadas após o sinistro. Assim, com base na teoria da causalidade adequada, sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos das autoras, de modo que eventual responsabilidade por danos decorrentes de perda total ou insuficiência securitária caberia à seguradora, e não à oficina. Em relação aos danos materiais, argumenta que não houve defeito na prestação do serviço nem comprovação de prejuízos indenizáveis. Quanto aos danos morais, reitera que não praticou ato capaz de atingir a honra ou dignidade das autoras. Réplica no index 135. No index 145, a parte autora se manifestou em provas, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental suplementar, pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do representante do réu. No index 150, o réu se manifestou em provas, pugnando pela produção de prova testemunhal, documental e oral, consistente no depoimento pessoal das autoras. Nos index's 158 e 161, as partes comunicaram possuir interesse na realização de audiência conciliatória. Decisão do index 171 indeferiu o chamamento ao processo da seguradora e deferiu somente as provas documental e pericial. Embargos declaratórios interpostos pela parte autora em face da decisão do index 171, asseverando que a decisão embargada não apreciou a inversão do ônus probatório. Quesitos da parte autora no index 183. Quesitos da parte ré no index 189. Sentença do index 195 rejeitou os embargos, eis que a inversão do ônus da prova foi deferida no início do processo. Despacho do index 226 nomeou como perito o engenheiro Ivson Marques. Petição do perito no index 239 aceitando a nomeação e propondo os honorários de quatro salários mínimos, na data do arbitramento. Manifestação das partes nos index's 254 e 260, não se opondo aos honorários arbitrados pelo perito. Decisão do index 262 homologou os honorários periciais e determinou que a verba honorária será paga ao final, pela parte sucumbente, observada a gratuidade de justiça das autoras. Laudo pericial no index 306. Impugnação ao laudo pericial ofertado pelo réu no index 337. Resposta do perito à impugnação no index 352. Petição do réu no index 386, reiterando a impugnação ao laudo. Decisão do index 389 concedeu às partes o prazo comum de trinta dias para a juntada de documentos e, após o decurso do prazo, determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece prosperar de forma parcial. O laudo pericial do index 306 é claro no sentido de que houve falha na prestação do serviço da oficina ré. A impugnação apresentada pelo réu no index 337 não possui força suficiente para afastar as conclusões periciais, eis que se limita a questionamentos de natureza argumentativa. Por sua vez, os esclarecimentos prestados pelo perito no index 352 demonstram a consistência metodológica do seu trabalho, deixando claro que a perícia foi realizada mediante análise presencial do veículo, com observância do contraditório e ampla possibilidade de participação das partes. O expert respondeu aos quesitos formulados por ambas as partes de forma técnica, valendo ressaltar, inclusive, que a própria ré não se fez acompanhar de assistente técnico durante a diligência pericial, tampouco apresentou parecer técnico capaz de demonstrar eventual erro metodológico ou inconsistência nas conclusões alcançadas. Superado esse ponto, o laudo pericial do index 306 é claro no sentido de que houve falha na prestação do serviço da oficina ré. Ao responder ao quesito nº 10 da autora (fl. 308), o perito foi enfático ao afirmar que houve falha na prestação do serviço da ré. Tal conclusão foi reiterada ao responder ao quesito nº 07 formulado pelo réu (fl. 310), oportunidade em que foi questionado se os defeitos alegados seriam oriundos do uso do veículo pela autora ou de erro na prestação do serviço. Em resposta, consignou expressamente: Negativo. Os defeitos alegados são oriundos da prestação do serviço por parte da Empresa/Requerida . Ainda, às fls. 322, o expert registrou que: Considerando que o defeito se apresenta apenas nas partes do automóvel que foram pintadas em virtude do acidente, podemos conceber que o mesmo foi proveniente do processo de reparo . O perito também constatou infiltrações de água na mala, teto, portas e região dos pedais, corrosões e falhas de acabamento, concluindo, ao final do trabalho técnico, pela existência de falhas na prestação do serviço efetivado pela parte ré. Assim, restou devidamente caracterizado o defeito na prestação do serviço, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade civil da oficina ré. Entretanto, em relação aos danos materiais, as autoras não lograram comprovar a alegada perda total do veículo. Pelo contrário, em suas conclusões (fls. 327), o perito consignou expressamente que o veículo da lide se encontra bem cuidado e em bom estado de conservação, compatível ao ano de sua procedência (2010), desconsiderando os vícios tratados neste laudo . Além disso, em nenhum momento o expert concluiu que o automóvel sofreu perda total ou que se tornou irrecuperável. Ao responder ao quesito nº 09 da autora (fls. 308), afirmou que existem meios de sanar os vícios apontados. A autora, por sua vez, não produziu qualquer outra prova apta a demonstrar a alegada perda total do bem. Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra, quando muito, uma parcial inutilização do veículo e a existência de vícios decorrentes do reparo inadequado, mas não a impossibilidade de recuperação do automóvel. Dessa forma, embora comprovada a falha na prestação do serviço, não há elementos que permitam o acolhimento do pedido de ressarcimento do valor integral do automóvel. De outro lado, procede o pleito reparatório dos danos morais. Após o sinistro e a realização dos reparos, o veículo continuou apresentando infiltrações relevantes, falhas de acabamento e defeitos decorrentes dos serviços executados pela ré, situação que perdurou por longo período e exigiu sucessivas tentativas de solução. Essa situação ultrapassa os limites do mero aborrecimento, revelando transtornos relevantes, insegurança quanto à utilização do veículo e desgaste emocional prolongado decorrente da persistência dos defeitos. Uma vez que esses aborrecimentos foram decorrentes de um fato do serviço , é legítimo o pleito reparatório dos danos morais, com base no art. 14 do CDC, devendo ser fixada verba indenizatória em observância aos preceitos compensatórios e punitivos dessa reparação civil, como autoriza o inc. VI do art. 6º do mesmo diploma legal. O valor postulado na peça vestibular não é excessivo, estando adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos, apenas para condenar o réu a indenizar, pelos danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária, desde a publicação desta sentença, e juros de 1% ao mês, a contar da citação, capitalizados anualmente. Por força da sucumbência recíproca, ficam rateadas as custas, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. Condeno também as partes a ratearem o pagamento dos honorários do engenheiro perito IVSON MARQUES, fixados em 4 salários mínimos à época do arbitramento, a saber, R$4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), acrescidos de correção monetária desde a data de sua homologação, em 04/11/2022, observada a gratuidade de justiça da parte autora. No que tange a verba honorária, não ocorrerá a compensação. A redação da norma processual acima não prevê a compensação da verba honorária, como ocorria no art. 21 do CPC/1973. Sendo assim, fixo a verba honorária de 10% sobre o valor corrigido da causa (só com correção monetária), que cada parte terá que pagar ao patrono de quem litigou. Essa condenação sucumbencial da parte autora, ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, por serem elas beneficiárias da assistência judiciária. P. R. I.
