Inteiro teor
Processo 0008764-05.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por LENIR REIS PEIXOTO PITA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, distribuída por atermação (fls. 1/2 e 3/4). Narra a autora, em suma, que convive desde 2016 com incômodos advindos de oficina de funilaria e pintura situada no imóvel vizinho (Rua Lagoa Azul, nº 19), a qual funcionaria sem autorização legal, gerando poeira e odores tóxicos que agravam seus problemas pulmonares. Sustenta que, apesar de dezenas de reclamações e da imposição de multas, o estabelecimento descumpriu a ordem de fechamento e permanece operando irregularmente. Requer seja a ré compelida a promover o fechamento definitivo da funilaria. Com a inicial, vieram documentos pessoais, comprovante de endereço, termos de declaração, boletins de ocorrência, relatórios médicos, protocolos administrativos e fotografias (fls. 5/22). Dispensada a audiência conciliatória, determinou-se a citação (fls. 23/24). O réu ofertou contestação às fls. 32/41, instruída com os documentos de fls. 42/88. Em preliminar, sustentou a perda superveniente do objeto e falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC), afirmando que a atividade comercial foi formalmente interditada e cessou em definitivo, inexistindo estabelecimento em funcionamento no local. No mérito, alegou ausência de omissão e exaurimento do poder de polícia, destacando o cumprimento dos trâmites da Lei Municipal nº 16.402/2016 (intimação, imposição de penalidades pecuniárias, interdição e notícia de desobediência à autoridade policial). Aduziu que vistorias recentes constataram apenas eventuais reparos particulares do morador em veículos próprios, transmutando a lide em conflito intersubjetivo de vizinhança. Pugnou pela extinção ou pela improcedência. Intimada (fls. 89/96), a autora ofertou réplica às fls. 97/101, justificando a intempestividade pela frustração do aviso de recebimento e reiterando que o estabelecimento permanece operando de forma clandestina, dissimulando suas atividades para burlar a fiscalização, razão pela qual requereu a procedência integral do pedido. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, pois a matéria controvertida é de direito e de fato comprovada por documentos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Conhece-se da manifestação de fls. 97/101, haja vista a devolução da carta de intimação com a rubrica "não procurado" (fls. 96), bem como a atuação sem assistência técnica inicial perante o Juizado Especial, em obséquio aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). A preliminar arguida pela Fazenda Pública confunde-se com o próprio mérito da demanda. A averiguação acerca da subsistência ou não da atividade comercial irregular no imóvel e da exaustão ou suficiência dos atos fiscalizatórios estatais consubstancia o próprio cerne da pretensão de direito material deduzida em juízo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar processual, analisando-se tais circunstâncias no mérito com esteio na teoria da asserção. A pretensão autoral cinge-se à imposição de tutela específica de obrigação de fazer ao Município de São Paulo, consistente no fechamento compulsório de oficina de funilaria e pintura estabelecida na Rua Lagoa Azul, nº 19. A intervenção jurisdicional nas ações de fiscalização urbanística e ambiental encontra fundamento na sindicabilidade dos atos administrativos materiais sob a ótica da legalidade e da proteção a direitos fundamentais fundamentados nos arts. 30, VIII, 182, caput, e 225 da Constituição Federal. Contudo, essa intervenção é balizada pela verificação objetiva de eventual omissão indevida ou desídia da Administração Pública no exercício de seu poder de polícia (art. 78 do Código Tributário Nacional). Passando ao exame pormenorizado do acervo probatório coligido aos autos. A requerente instruiu o termo de ajuizamento com: Termos de declaração prestados perante o GECAP/MPSP e o DPPC/DIIMA (fls. 8/9, 13 e 14), que noticiam desentendimentos havidos com o vizinho desde 2016 e as vistorias policiais realizadas no endereço; Boletins de Ocorrência Policial (fls. 15/17), relativos a delitos contra o meio ambiente (art. 54 da Lei nº 9.605/1998) e atritos verbais/ameaças entre os envolvidos;Relatório médico (fls. 18), apontando alterações pulmonares intersticiais da paciente e sugerindo o afastamento de fontes de exposição a tintas; Registros e protocolos formulados perante a Ouvidoria e canais municipais (fls. 10, 11, 19 e 20); Fotografias de veículos no imóvel (fls. 21/22). Por seu turno, a Municipalidade de São Paulo comprovou documentalmente o exercício progressivo e escalonado do poder de polícia fiscalizatório, em estrita conformidade com a Lei Municipal nº 16.402/2016: Em 21 de julho de 2021, foi lavrado o Auto de Fiscalização nº 29-01.004.964-7 (fls. 81) c/c Auto de Multa nº 29-038.069-3 no montante de R$ 9.648,92, intimando o responsável para regularizar a atividade ou cessá-la no prazo legal, sob pena de interdição (arts. 136, 141 e 165 da Lei Municipal nº 16.402/2016); Em 27 de setembro de 2021, constatado o descumprimento, a autoridade administrativa lavrou o Auto de Fiscalização nº 29-01.004.997-3 (fls. 49 e 82) c/c Auto de Multa nº 29-038.085-5 (R$ 9.648,92), aplicando a penalidade de interdição formal do estabelecimento (art. 142 da referida norma municipal); Em 02 de junho de 2022, verificando a violação do lacre de interdição, a fiscalização lavrou o Auto de Constatação nº 29-01.005.430-6 (fls. 50 e 83), com aplicação da penalidade periódica de R$ 8.000,00 (art. 143 da Lei nº 16.402/2016), bem como providenciou a notícia do fato à autoridade policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme corroborado às fls. 19, 53 e 55; Diligências fiscalizatórias subsequentes formalizadas nos procedimentos SEI nº 6067.2023/0001694-9, SEI nº 6033.2025/0001266-6 e SEI nº 6021.2026/0020467-7 (fls. 51, 63, 77/78, 84/85), onde se consignou a paralisação do funcionamento empresarial; Vistoria conclusiva in loco realizada em 13 de abril de 2026, retratada na Informação SUB-CV/CPDU/SFISC nº 154549998 pela Agente Vistora com fé pública (fls. 86/88), a qual certificou formalmente: "Em vistoria, não constatei atividade comercial no local", exibindo o portão fechado e a ausência de operação fabril ou mercantil. A partir desse substrato fático-probatório, verifica-se que o Poder Público Municipal exerceu rigorosa, contínua e progressiva atividade de polícia administrativa: autuou, multou, interditou o local com afixação de lacre, sancionou a reincidência e comunicou a desobediência aos órgãos de persecução penal. O provimento judicial que compele o ente estatal a prestar obrigação de fazer pressupõe a comprovação de omissão administrativa ilícita. Na hipótese vertente, o Município esgotou os instrumentos coercitivos de sua competência legal (arts. 136 a 143 da Lei Municipal nº 16.402/2016). Ademais, as certidões e informações expedidas por agentes públicos municipais (fls. 51, 63, 78 e 86) ostentam presunção relativa de legitimidade e veracidade (iuris tantum), a qual não foi derruída por prova em sentido contrário pela autora (art. 373, inciso I, do CPC). Conforme assentado pela fiscalização municipal, os eventuais trabalhos e reparos executados pelo proprietário em seus próprios automóveis no interior de sua residência não tipificam atividade empresarial ou comercial sujeita a Auto de Licença de Funcionamento. O controle de tais atos transcende o âmbito do poder de polícia edilício e insere-se nos estritos limites do direito de vizinhança e do uso nocivo da propriedade, matéria regulada pelos arts. 1.277 e seguintes do Código Civil, cuja pretensão inibitória ou reparatória deve ser deduzida no juízo cível competente em face direta do confrontante. Inexistindo inércia ou omissão imputável ao Município de São Paulo, o qual adotou as medidas sancionatórias cabíveis no âmbito administrativo e constatou o término da atividade econômica, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Colenda Corte paulista, bem como das Turmas Recursais: "Apelação - Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o Município a promover o fechamento definitivo de estabelecimento comercial instalado em desconformidade com a legislação urbanística municipal - Alegação de omissão no exercício do poder de polícia - Município que comprovou a adoção de providências fiscalizatórias e administrativas destinadas à cessação da atividade irregular, inclusive embargo, notificações e diligências in loco - Ausência de demonstração de continuidade do funcionamento do estabelecimento - Ônus probatório da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - Inexistência de omissão administrativa. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1023388-17.2023.8.26.0451; Relator: Ricardo Anafe; 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2026; Data de Registro: 07/07/2026) "RECURSO INOMINADO - Responsabilidade da Administração - Poluição Sonora - Empresas prestadoras de serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores - Emissão de sons e ruídos em níveis que supostamente ocasionam perturbação do sossego público - Interdição, lacração, apreensão de equipamentos ruidosos e constante fiscalização dos estabelecimentos - Sentença de improcedência - Recurso do autor: Exercício do poder de polícia pela Administração Municipal - Negligência do ente fazendário - Ausência de efetivas fiscalizações - Ofensa ao princípio da eficiência - Desacolhimento das razões recursais: Acervo probatório dos autos indica que o Município não se omitiu na fiscalização dos estabelecimentos - Reiteradas diligências (fls. 150/187) - Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 188/191) - Relatório de vistoria e medição de ruído detectando nível de pressão sonora abaixo do parâmetro, de acordo com a Norma da ABNT NBR - nº 10151 (fls. 261/281) - Desconforto do autor não pode ser atribuído à omissão do Poder Público, face a inocorrência de inércia da Administração no caso concreto - Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. Ressarcimento e obrigação de não fazer, em decorrência de alegada poluição sonora advinda de empresa produtora de tijolos, situada defronte ao imóvel residencial do autor, no Município de Adamantina, apontando-se, ainda, suposta omissão da Municipalidade na fiscalização e controle da poluição sonora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Quanto à Lei Municipal n.º 3.547/12, não se observa afronta às atribuições conferidas pela Constituição Federal aos municípios (art. 23, inciso VI, e 30, incisos I e II, da CF). De acordo com o art. 24, VI, da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente, não privativamente, sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição. De qualquer forma, no presente caso, quanto aos níveis de ruído medidos dentro do imóvel residencial do autor, não se identificaram índices acima do aceitável pela NBR 10.151, ausente comprovação de efetiva poluição sonora. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000383-19.2017.8.26.0081; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019054-73.2022.8.26.0224; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Em observância ao disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, restam enfrentados todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar processual e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 16999/MS)
