Ementa
AUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB SP166990)
RÉU : WEBMOTORS S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. DETERMINAR a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; ii. DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (somatório do valor declarado inexigível e do valor indenizatório). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.