Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e reconheço a dissolução da união estável de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça em maio de 2024. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Não há bens a partilhar. Deixo de condenar o réu em custas e honorários, tendo em vista que não fez resistência ao pedido. P.I. Dê-se ciência à DP e ao MP. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro de sentença no Livro E, junto ao RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, nos termos do art. 2º do Provimento CNJ nº 37/2014. Após, comprovado o registro, servirá como mandado de averbação/carta de sentença, perante o Cartório da 10ª Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 7º, (sec)1º do Provimento CNJ nº 37/2014, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida se estende aos atos extrajudiciais (art. 134, (sec)2º, da CNCGJ). Expedidas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se NOVA IGUAÇU, 15 de abril de 2026. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0880794-16.2024.8.19.0038 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de dissolução de união estável proposta porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça, na qual alega ter vivido em união estável com a Ré no período compreendido entre 2006 até maio de 2024, tendo a união sido declarada por escritura pública lavrada em dezembro de 2010. Alega que da união adveio um filho, ainda menor; que na constância da união não foram adquiridos bens; que não haverá alimentos entre os conviventes. Requer seja decretada por sentença a dissolução da união estável do casal. A Ré foi citada em ind. 197545037, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certificado no index. 217292456. Manifestação do Ministério Público no index. 234897505. É o relatório. Decido. Inicialmente, a matéria em discussão nos autos é exclusivamente de direito, comportando o julgamento antecipado do processo. Decreto a revelia da parte ré. No mérito, na hipótese dos autos, a parte ré é revel, motivo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, principalmente a assertiva de que o casal já se encontra separado de fato, não existindo possibilidade de retomada da vida conjugal. Havendo interesse de um dos companheiros em dissolver o vínculo da união estável, não há como o juízo não acolher o pedido. Da união adveio um filho, ainda menor, sendo certo que as questões relativas a prole serão resolvidas em ações próprias. A parte autora informa não terem sido adquiridos bens na constância da união, nada havendo a ser partilhado. Não haverá dever alimentar entre os conviventes. Merece, assim, ser julgado procedente o pedido inicial, haja vista as razões expostas acima. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e reconheço a dissolução da união estável de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça em maio de 2024. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Não há bens a partilhar. Deixo de condenar o réu em custas e honorários, tendo em vista que não fez resistência ao pedido. P.I. Dê-se ciência à DP e ao MP. Transitada em julgado, servirá a presente sentença como mandado de registro de sentença no Livro E, junto ao RCPN da 1ª Circunscrição do 1º Distrito da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, nos termos do art. 2º do Provimento CNJ nº 37/2014. Após, comprovado o registro, servirá como mandado de averbação/carta de sentença, perante o Cartório da 10ª Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 7º, (sec)1º do Provimento CNJ nº 37/2014, sendo certo que a gratuidade de justiça deferida se estende aos atos extrajudiciais (art. 134, (sec)2º, da CNCGJ). Expedidas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se NOVA IGUAÇU, 15 de abril de 2026. MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA Juiz Titular
