Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para o fim de fixar o regime de convivência paterna em relação ao menor A.B.S.R. nos seguintes termos: a) o genitor exercerá a convivência com o filho menor em finais de semana alternados, iniciando-se a retirada na residência materna ou na instituição de ensino aos sábados, às 09h00, e a devolução no domingo, até as 18h00, no lar materno; b) no Natal, haverá alternância anual, permanecendo a criança com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares, das 09h00 do dia 24 até as 18h00 do dia 25; c) no Ano Novo, haverá alternância inversa à do Natal, permanecendo a criança com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, das 09h00 do dia 31 de dezembro até as 18h00 do dia 1º de janeiro; d) no Dia dos Pais, a criança passará com o genitor e, no Dia das Mães, com a genitora, das 09h00 às 18h00, independentemente da escala ordinária de finais de semana; e) no aniversário do menor, haverá alternância anual entre os genitores, ou convivência conjunta mediante prévio ajuste; f) no aniversário de cada um dos genitores, a criança permanecerá com o respectivo aniversariante; g) nos feriados prolongados, observar-se-á a alternância anual entre os genitores, mantida a dinâmica do final de semana prolongado; h) durante as férias escolares, o período será dividido de forma equitativa, cabendo metade a cada um dos genitores, mediante comunicação e ajuste prévio de 30 (trinta) dias; tudo sem prejuízo de eventuais adequações ou ampliações estabelecidas de comum acordo entre as partes; e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil, sobrestado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada observada a categoria correspondente "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo pe
Inteiro teor
Processo 1003708-58.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.B.R. - A.B.S.R. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para o fim de fixar o regime de convivência paterna em relação ao menor A.B.S.R. nos seguintes termos: a) o genitor exercerá a convivência com o filho menor em finais de semana alternados, iniciando-se a retirada na residência materna ou na instituição de ensino aos sábados, às 09h00, e a devolução no domingo, até as 18h00, no lar materno; b) no Natal, haverá alternância anual, permanecendo a criança com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares, das 09h00 do dia 24 até as 18h00 do dia 25; c) no Ano Novo, haverá alternância inversa à do Natal, permanecendo a criança com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, das 09h00 do dia 31 de dezembro até as 18h00 do dia 1º de janeiro; d) no Dia dos Pais, a criança passará com o genitor e, no Dia das Mães, com a genitora, das 09h00 às 18h00, independentemente da escala ordinária de finais de semana; e) no aniversário do menor, haverá alternância anual entre os genitores, ou convivência conjunta mediante prévio ajuste; f) no aniversário de cada um dos genitores, a criança permanecerá com o respectivo aniversariante; g) nos feriados prolongados, observar-se-á a alternância anual entre os genitores, mantida a dinâmica do final de semana prolongado; h) durante as férias escolares, o período será dividido de forma equitativa, cabendo metade a cada um dos genitores, mediante comunicação e ajuste prévio de 30 (trinta) dias; tudo sem prejuízo de eventuais adequações ou ampliações estabelecidas de comum acordo entre as partes; e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil, sobrestado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada observada a categoria correspondente "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br), com a instrução dos documentos indispensáveis à correta tramitação (títulos, sentença, acórdãos, transito em julgado e demais documentos, se necessário). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LEANDRO VINICIUS BONELI (OAB 399807/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP)
