Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, os quais fixo, por equidade, ante o módico valor da causa, em R$1.000,00, observada a gratuidade concedida. Publique-se e intime-se.
improcedente
Procedimento Comum Cível Nº 4002154-97.2026.8.26.0296/SP AUTOR : SILVANA PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA SILVANA PACHECO FERREIRA ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos em face de BANCO BMG S.A. Sustenta a autora, em suma, que celebrou com o banco requerido contrato de empréstimo pessoal com prestações no importe mensal de R$ 525,99 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), contudo foram cobrados juros acima da taxa média praticada pelo mercado e apurada pelo Banco Central do Brasil. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a exibição incidental do contrato e a anulação da cláusula que estipulou juros abusivos com a limitação à taxa média do mercado e a condenação do banco à repetição em dobro do indébito. Juntou procuração e documentos. O juízo determinou a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao rito e delimitação das cláusulas controvertidas e a autora manifestou-se requerendo a exibição incidental (Evento). O réu compareceu aos autos e apresentou contestação (Evento 12). Em sede preambular, manifestou interesse na audiência conciliatória e arguiu preliminares de: inépcia da petição inicial por narrativa genérica; falta de interesse de agir ante a ausência de prévia tentativa de solução administrativa e de pretensão resistida; irregularidade no comprovante de endereço acostado por estar em nome de terceiro; impugnação ao valor atribuído à causa; além de sustentar a ocorrência de assédio processual, litigância predatória e autor contumaz. No mérito, defendeu a plena higidez da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Pessoal Crédito na Conta sob o nº 9238646, refinanciando o saldo devedor anterior no valor de R$ 4.049,15, totalizando principal financiado de R$ 4.183,92 em 26 parcelas de R$ 525,99, pactuado à taxa prefixada de 11,8% ao mês e 288,34% ao ano e defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados, a inaplicabilidade de limites fixos, a ausência de abusividade ante o risco da operação e a compatibilidade com os parâmetros de mercado, impugnando os pedidos de restituição. Juntou o respectivo instrumento contratual assinado eletronicamente e termo de autorização de débito. A autora apresentou réplica, reiterando a abusividade da taxa de juros cobrada (Evento 17). Por fim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Eventos 17 e 20). Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a elucidação das questões controvertidas prescinde da produção de outras provas, as quais sequer foram pleiteadas pelas partes. Primeiramente, observo que a parte autora comprovou endereço no município de Jaguariúna, por meio de fatura de água e contrato de locação juntados. No mais, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente agasalhado no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de analisar as demais preliminares arguidas pela instituição financeira, pois a decisão de mérito lhe favorece. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial revisional é improcedente. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Pessoal Crédito na Conta de nº 9238646 celebrada entre as partes litigantes. Não obstante a incidência do microssistema tutelar, a pretendida revisão judicial de cláusulas contratuais exige a demonstração inequívoca de abusividade ou de manifesta ilegalidade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), não se operando a invalidação de cláusulas de forma indiscriminada. No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: ?As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional?. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art. 192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020).? Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ?É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC- Tema 27).? Não se olvide que ?nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.? (Súmula 530/STJ). No caso em tela, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, janeiro de 2026, foram cobradas taxas médias mensais de 6,71%. Destarte, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco requerido, de 11,8% pouco supera 1,5 a taxa média de mercado para o mesmo período (1,75 vezes), de modo que não há abusividade a ser reconhecida, devendo ser observado o contrato firmado entre as partes. Além disso, de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, a cobrança de taxa de juros de uma vez e meia ao dobro da média de mercado não configura abusividade. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Foram rejeitados pedidos de limitação dos juros à taxa média de mercado, exclusão de encargos moratórios, e declaração de abusividade e repetição em dobro de tarifas bancárias e serviços correlatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade na taxa de juros remuneratórios; (ii) licitude das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iii) ocorrência de venda casada no seguro e serviços de assistência; (iv) pretensão à repetição em dobro dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros remuneratórios não se subordinam ao limite do Decreto nº 22.626/1933, prevalecendo a autorização da Lei nº 4.595/1964 e consolidada na Súmula 596 do STF. A taxa contratada de 3,00% ao mês não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 4. A tarifa de cadastro e avaliação do bem são legítimas, conforme jurisprudência do STJ, e o seguro prestamista e serviços de assistência foram contratados de forma expressa e opcional, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não são abusivas. 2. As tarifas e serviços contratados são legítimos e não configuram venda casada. (TJSP; Apelação Cível 1004226-24.2025.8.26.0400; Relator (a): Swarai Cervone de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2026; Data de Registro: 23/10/2026). Ressalto, porque oportuno, que a diferença entre a taxa de juros contratada e o valor final da parcela encontra justificativa legítima no conceito de Custo Efetivo Total (CET), que contempla não apenas os juros remuneratórios, mas também despesas acessórias inerentes à operação de crédito, como tarifas administrativas, tributos obrigatórios (como o IOF), valor de registro e tarifa de avaliação do bem. Tais encargos, embora não componham a taxa de juros em sentido estrito, são necessários para a formalização e segurança do contrato e estão previstos na regulamentação do Banco Central. Assim, a elevação do valor das parcelas em relação à taxa de juros nominal não configura prática abusiva, mas reflete a composição legítima e regulamentar do CET, como corretamente estruturado pela instituição financeira. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, os quais fixo, por equidade, ante o módico valor da causa, em R$1.000,00, observada a gratuidade concedida. Publique-se e intime-se. Jaguariúna, 26 de outubro de 2026.
