Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observada a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se.