Pelo exposto, diante da impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV e VI, do CPC, e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0847553-94.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HUGO MELO GARCIA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Considerando que a presente ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não tem este Juízo competência para conhecer da presente demanda, nos termos do art. 8º. da Lei 9099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Pelo exposto, diante da impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV e VI, do CPC, e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
