Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Procedimento Comum Cível 3006336-44.2026.8.19.0004
- Vara / juízo
- 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo
- Publicação
- DJEN 09/06/2026
- Número único (CNJ)
- 3006336-44.2026.8.19.0004
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 3006336-44.2026.8.19.0004/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILEDIR CHAVES BARBOSA (Curador) ADVOGADO(A) : ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA (OAB RJ102393) AUTOR : ADALGIZA MARVILA CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA (OAB RJ102393) SENTENÇA Considerando se tratar de competência absoluta, bem como a impossibilidade de declínio, pois os Juizados Especiais Fazendários ainda não contam com a implantação do sistema Eproc, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que desde já determino, nos moldes do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 10/2025. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV, do CPC.