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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 0800866-96.2026.8.18.0030

Publicação
DJEN 12/06/2026
Número único (CNJ)
0800866-96.2026.8.18.0030
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de lavratura de registro de óbito e determino que o Cartório de Registro Civil competente lavre o registro de óbito de MARIA JAQUELINY MENDES E SILVA, nascida em 14/07/1981, falecida em 06/05/2021, no local Monte Verde, Teresina-PI, conforme declaração de óbito nº 36775926-8, subscrita pelo médico LUIS RICARDO DA LUZ BORGES, CRM nº 3803 (ID. 92908294, fl. 09), tudo nos termos dos arts. 80 e 109, §4º, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se servindo esta de mandado, devendo o Cartório de Registro Civil de Teresina-PI competente providenciar o assento de óbito, independente do pagamento de custas e emolumentos. Sem custas. Expedientes necessários. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800866-96.2026.8.18.0030 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: JAMILLY MENDES E SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito proposta por JAMILLY MENDES E SILVA SANTOS com o objetivo de obter a lavratura tardia do assento de óbito de sua genitora, MARIA JAQUELINY MENDES E SILVA, não realizado no prazo legal. A parte autora alega que sua genitora foi vítima de homicídio, fato apurado nos processos criminais nº 0805780-43.2021.8.18.0140 e nº 0815803-48.2021.8.18.0140. Sustenta que a declaração de óbito foi emitida em 06/05/2021, porém inexistem elementos capazes de indicar com exatidão a data do falecimento, uma vez que a vítima permaneceu desaparecida por longo período, sendo o crime esclarecido apenas após investigação policial que culminou na localização de restos mortais humanos enterrados no quintal da residência onde residia. Alega, ainda, que os fatos receberam ampla divulgação pela imprensa de Teresina-PI (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2021/05/07/policia-encontra-ossada-de-mulher-desaparecida-ha-5-anos-e-prende-suspeito-do-assassinato-em-teresina.ghtml). Foram juntados documentos que fundamentam devidamente o pleito (Id. 92907740 e ss.). Deferida justiça gratuita na decisão id. 93017605. Em manifestação de ID. 93187110, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. De início, verifica-se a legitimidade ativa da parte autora, uma vez que, na forma do art. 79 da Lei nº 6.015/73, incumbe aos parentes do falecido o dever de promover o registro do óbito, sendo inequívoco o interesse jurídico do filho em regularizar a situação registral da genitora. No mérito, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, conforme dispõem os arts. 77 e 78 da Lei de Registros Públicos. Embora a regra seja a lavratura do assento antes do sepultamento, admite-se, excepcionalmente, sua realização posterior, quando não observado o prazo legal, seja por impossibilidade fática, seja por outro motivo relevante. No entanto, havendo transcurso dos prazos previstos no artigo supracitado, sem que se tenha procedido ao pertinente registro do óbito, este só poderá ser feito mediante autorização judicial, conforme determina o artigo 109 da citada Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Analisando então o mérito, entendo que as informações fornecidas pela parte autora na petição inicial, bem como a documentação colacionada aos autos são suficientes para demonstrar a ausência de registro do óbito da sua genitora. Ademais, verifica-se a necessidade de solucionar uma omissão registral, o que está sendo requerido pela filha da falecida e sem qualquer evidência de que exista algum objetivo indevido nesta demanda. Assegura o art. 77 da Lei 6.015/1973: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) No caso concreto, a prova documental produzida é suficiente e idônea para demonstrar a ocorrência do óbito e a ausência de seu registro. Consta dos autos declaração de óbito nº 36775926-8 (ID. 92908294, fl. 09), firmada pelo médico Luis Ricardo da Luz Borges, CRM-PI nº 3803, atestando que MARIA JAQUELINY MENDES E SILVA faleceu em 06/05/2021, no local denominado Monte Verde, Teresina-PI. Corrobora tal informação a certidão negativa de registro de óbito expedida pelos Cartórios competentes (ID. 92908294, fl. 10-13), evidenciando a omissão registral que se pretende suprir. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de lavratura de registro de óbito e determino que o Cartório de Registro Civil competente lavre o registro de óbito de MARIA JAQUELINY MENDES E SILVA, nascida em 14/07/1981, falecida em 06/05/2021, no local Monte Verde, Teresina-PI, conforme declaração de óbito nº 36775926-8, subscrita pelo médico LUIS RICARDO DA LUZ BORGES, CRM nº 3803 (ID. 92908294, fl. 09), tudo nos termos dos arts. 80 e 109, §4º, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se servindo esta de mandado, devendo o Cartório de Registro Civil de Teresina-PI competente providenciar o assento de óbito, independente do pagamento de custas e emolumentos. Sem custas. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária sem que as partes não há interesse recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras