Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810230-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA PAZ DE ASSIS CASTRO SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA PAZ DE ASSIS CASTRO SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Na sua petição inicial de Id 71437028, a parte autora narra que em 05/06/2023 houve o desconto do valor de R$656,90 em sua conta bancária, referente a um contrato de Empréstimo Pessoal nº 479298172 , que afirma nunca ter contratado, nem utilizado. Em face do exposto, requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais. Em sua contestação de Id 80539920, o banco requerido sustenta a legalidade da operação, carreando aos autos contrato (Id 72600659) e comprovação da disponibilização do numerário, por meio de extratos bancários da conta da parte autora (Id 72600658). Em réplica (Id 82456459) o autor reitera os pedidos da inicial. Por fim, conforme Decisão de Id 88139076, determinou-se a inversão do ônus da prova e consequente intimação do banco réu para que juntasse ao autos o LOG do Sistema, caso a contratação tenha sido realizada em Terminal de Auto Atendimento, bem como comprovantes de transferência para conta de titularidade da parte Autora ou ordens de pagamento executadas. No entanto, apesar de devidamente intimado, o banco réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não assiste razão o réu em sua impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus à gratuidade da justiça sempre que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do referido artigo ainda estabelece que a concessão do benefício pode ser revogada caso se comprove, a qualquer tempo, a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção relativa de veracidade, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, notadamente quando não infirmada por provas concretas em sentido contrário. A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a capacidade econômica da parte, não é suficiente para afastar tal presunção. Assim, ausente nos autos qualquer prova robusta apta a elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, MANTENHO a concessão da gratuidade da justiça. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que no caso dos autos não houve pretensão resistida de sua parte. Contudo, não existem óbices para que a parte autora requeira o que entender de direito pela via judiciária, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso em Juízo da presente ação, com base no princípio do acesso à justiça. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. O cerne da controvérsia reside em verificar a regularidade da contratação do empréstimo pessoal nº 479298172, impugnado pela parte autora, bem como a legitimidade do desconto de R$ 656,90 realizado em sua conta bancária em 05/06/2023. De início, o ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição demandada, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o banco requerido não apresentou o contrato de empréstimo com a log do sistema, mesmo devidamente intimado a fazê-lo, conforme inversão do ônus da prova determinada ao Id 88139076. Com efeito, o requerido juntou aos autos o extrato bancário da parte Autora (Id 72600658) comprovando o repasse de quantia supostamente contratada de R$600,00 em 23/04/2023, mas não apresentou contrato ou log de sistema a demonstrar que a parte autora teve a intenção de contratar. Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional são responsáveis civilmente pelos danos oriundos do fortuito interno, conforme a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, não há que se falar na isenção de responsabilidade da requerida por culpa exclusiva de terceiro, considerando sua negligência em não verificar a idoneidade dos documentos apresentados por seus consumidores, para a contratação de serviços. Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos na conta bancária, uma vez que não houve pela parte requerente livre manifestação de vontade, requisito indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. Por outro lado, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da parte ré violou direitos de personalidade do autor, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as condições pessoais da parte autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. No que tange ao pedido de repetição de indébito, entendo que a restituição deve se dar em dobro. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial prevalecente, a restituição em dobro prevista no CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor de serviços. Conforme já esclarecido ao longo dessa decisão, a relação entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê no seu art. 42: Art. 42 (...) Parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, no microssistema da legislação consumerista, não há a necessidade de que se demonstre a má-fé do fornecedor de bens ou serviços, para que o consumidor faça jus à devolução em dobro do que pagou indevidamente. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, segundo o qual o art. 42, § único do CDC não exige má-fé do fornecedor de bens ou serviços, bastando a demonstração de culpa em sentido amplo (dolo ou culpa), para o cabimento da devolução em dobro, conforme os acórdãos abaixo elencados: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, Relator: Herman Benjamin, AgRg no AREsp 488147/RJ). A fim de evitar possíveis discussões sobre o tema, com base no tema 929/STJ, convém esclarecer que este tema não foi julgado, razão pela qual inexiste comando vinculante para afastar a devolução em dobro ou modular temporalmente seu alcance. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do STJ em recurso repetitivo, este juízo mantém o entendimento de que, reconhecida a cobrança indevida em relação de consumo e ausente engano justificável, impõe-se a restituição em dobro do indébito, como medida de proteção ao consumidor e desestímulo à conduta lesiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, estando demonstrado que os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora decorreram da falha da parte ré na vigilância de seus serviços administrativos e a restituição em dobro é medida que se impõe. Contudo, faz-se necessário observar que a parte requerida comprovou que fora depositado em conta da parte Autora o valor de R$ 6000,00 (seiscentos reais) em 23/04/2023 (Id 72600658), cuja compensação deve ser observada. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação (contrato nº 479298172); b) CONDENO o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada desconto realizado, pelo IPCA. A partir da citação a correção deve ser feita pela SELIC, que já inclui tanto os juros quanto a correção monetária.; c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$1.000,00 ( mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, e correção monetária a partir da sentença, utilizando-se para tanto a taxa SELIC. d) Fica autorizada a compensação da quantia depositada na conta da Autora, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), também atualizada pelo IPCA, desde a sua transferência; e) CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos desde a sentença. Transitado em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
