Ementa
Diante do exposto, verificando o cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários na forma pactuada, não havendo disposição nesse sentido, as custas serão pro rata, e cada parte arcará com os honorários advocatícios, observando-se a regra do art. 98, § 3º, do CPC, por gozarem dos benefícios da justiça gratuita Eventual inadimplência deverá ser cobrada na fase de cumprimento de sentença. Sentença registrada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801857-91.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Registre-se que o MM. Juiz de Direito Jesse James Oliveira Sousa, Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, foi designado para atuar em auxílio no acervo da META 2 da Comarca de Regeneração/PI, conforme item 100 do respectivo anexo da Portaria (Presidência) Nº 914/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada no Diário da Justiça de n. Nº 10278 ,Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Maio de 2026 Publicação: Terça-feira, 5 de Maio de 2026, razão pela qual passo a analisar o feito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS, todos qualificados na exordial, na qual postula a condenação do réu ao pagamento de contrato de financiamento. Acordo firmado em id 94622339. Autos vieram conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Pois bem. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Tratando-se de direito disponível, a composição amigável é uma das causas de extinção da ação. Dessa forma, não resta dúvida acerca da manifestação espontânea das partes de requererem o fim do litígio pela homologação do acordo. Diante do exposto, verificando o cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários na forma pactuada, não havendo disposição nesse sentido, as custas serão pro rata, e cada parte arcará com os honorários advocatícios, observando-se a regra do art. 98, § 3º, do CPC, por gozarem dos benefícios da justiça gratuita Eventual inadimplência deverá ser cobrada na fase de cumprimento de sentença. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da autocomposição, arquivem-se os autos. REGENERAÇÃO - PI - datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
