Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049762-11.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241172952, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, Revisão Contratual e Indenização por Danos Morais, ajuizada por IVANETE TAVARES DE ARAÚJO, idosa de 92 anos, em face de UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE e UNIMED-FERJ. Narra a inicial que a Autora é beneficiária de plano de saúde individual e antigo (celebrado antes da Lei nº 9.656/1998 e não adaptado), gerido originariamente pela Unimed-Rio. Aduz que, a despeito de estar rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras, teve seus atendimentos eletivos suspensos na rede credenciada da Unimed Recife em novembro de 2023, sob a alegação de inadimplemento da operadora de origem no âmbito do sistema de intercâmbio. Além da suspensão do serviço, alega vir sofrendo reajustes por faixa etária abusivos e onerosos ao longo dos anos, amparados em cláusula contratual obscura (Cláusula 12), que não prevê de forma clara os percentuais aplicáveis. Postulou, liminarmente, o restabelecimento imediato dos atendimentos médicos. No mérito, pugnou pela: a) declaração de nulidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária; b) restituição simples do indébito atinente aos últimos três anos; c) manutenção definitiva da cobertura médica; d) condenação das Rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 170933254 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à Unimed Recife e demais demandadas a manutenção dos atendimentos regulares da paciente. A Unimed Recife apresentou contestação (ID 173573840), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva para responder por obrigações contratuais e financeiras atreladas à apólice da Unimed-Rio, bem como a inaplicabilidade da teoria da aparência de forma irrestrita. No mérito, defendeu que a suspensão do intercâmbio decorreu de culpa exclusiva da Unimed-Rio, que acumula dívida milionária. Rechaçou o pleito de danos morais e pugnou pela improcedência da lide. A Unimed-FERJ, em sua defesa (ID 175520535), arguiu preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na transferência compulsória da carteira da Unimed-Rio para si, chancelada pela ANS a partir de 01/04/2024, alegando que o atendimento estaria normalizado. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados no contrato e a inexistência de dever de indenizar. A Unimed-Rio, conquanto devidamente citada e intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, atraindo para si os efeitos da revelia (ID 205235667). A Autora apresentou réplica (ID 208324561), impugnando as preliminares e ratificando os termos da exordial. Em saneamento do feito, este Juízo determinou, de ofício, a produção de prova pericial atuarial para apuração dos reajustes (ID 215540941). O perito apresentou proposta de honorários (ID 218812938). As Rés foram intimadas para o recolhimento de suas cotas-partes, contudo, conforme certidões de ID 224480231 e ID 233415648, quedaram-se inertes. A Autora, a seu turno, acostou petição (ID 217984711) defendendo ser a matéria exclusivamente de direito, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Preclusão da Prova Pericial e do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, impõe-se a resolução da questão probatória. Instadas a recolher a sua cota-parte dos honorários periciais (art. 95, caput, do CPC), as rés Unimed Recife e Unimed-FERJ permaneceram inertes. Nos termos do art. 95, §1º, e art. 465, ambos do CPC, o não pagamento dos honorários implica a preclusão da prova. Lado outro, assiste irretocável razão à parte Autora. A controvérsia sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária em contrato antigo não adaptado dispensa perícia atuarial para a declaração de nulidade, pois cuida-se de análise eminentemente jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor e à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 952). A eventual necessidade de cálculos contábeis ficará adstrita à fase de liquidação de sentença. Declaro, pois, preclusa e dispensada a prova pericial, anunciando o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Delimitação das Responsabilidades no Complexo Unimed e das Preliminares Antes de adentrar ao cerne das teses autorais, faz-se imperiosa a precisa delimitação das responsabilidades das empresas rés, sob pena de proferir-se condenação inexequível ou juridicamente falha, apreciando conjuntamente as preliminares arguidas. Embora o STJ reconheça a aplicação da Teoria da Aparência ao Sistema Unimed, essa solidariedade não é irrestrita, limitando-se à garantia de atendimento (obrigação de fazer). A análise documental revela que o contrato originário foi firmado com a Unimed-Rio. Com a grave crise desta, a ANS determinou a transferência compulsória de sua carteira para a Unimed-FERJ, que assumiu a condição de operadora em 01/04/2024. A Unimed Recife, por seu turno, atua unicamente como “Operadora Executora” no Sistema de Intercâmbio, disponibilizando sua rede física em Pernambuco. Fincadas estas premissas, passo às considerações. Da Ilegitimidade Passiva Parcial da Unimed Recife A tese defensiva merece parcial acolhida. A Unimed Recife é parte legítima para responder pelo restabelecimento do atendimento e pelos danos morais gerados pela recusa (pois não pode fechar as portas da rede ao paciente hipervulnerável por brigas internas de faturamento). Contudo, ela é ilegítima para os pedidos de nulidade de reajuste e repetição de indébito. A cooperativa local não firmou o contrato, não gerencia a apólice e não recebe as mensalidades, não podendo responder pelos aspectos econômico-financeiros de contrato gerido por terceiros. Assim, extingo o feito sem resolução do mérito em face da Unimed Recife especificamente nestes dois pontos (revisão e restituição). Do Interesse de Agir em face da Unimed-FERJ A preliminar suscitada deve ser rechaçada. A sucessão da carteira não apaga as lesões pretéritas discutidas nos autos (nulidade de cláusulas) e impõe à sucessora a legitimação passiva para adequar o contrato daqui para o futuro. Não há perda do objeto, pois a lide exige provimento declaratório e mandamental definitivo. Do Mérito A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo (Súmula 608, STJ), devendo o contrato ser analisado sob as lentes da Lei nº 8.078/90 e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), dada a condição de hipervulnerabilidade da Autora, de 92 anos. Da Nulidade do Reajuste por Faixa Etária A Autora contesta os reajustes etários ancorados na Cláusula 12.2.1 do contrato (ID 169968061). Sendo contrato não adaptado (anterior à Lei 9.656/98), impera o Tema 952 do STJ (REsp 1.568.244/RJ). A cláusula fustigada prescreve que, na mudança de idade, “os respectivos prêmios mensais serão cobrados (...) de acordo com os valores então vigentes”. É flagrante a abusividade desta disposição. A estipulação não prevê de antemão os percentuais incidentes, transferindo a fixação do preço ao puro arbítrio da seguradora. Tal redação viola o dever de informação clara (art. 6º, III, CDC) e configura cláusula potestativa (art. 51, X, CDC), sendo nula de pleno direito. Reconhecida a nulidade do reajuste por faixa etária aplicado após os 60 anos, impõe-se a readequação da mensalidade (mantidos apenas os reajustes anuais da ANS). A responsabilidade por esta obrigação de fazer (recálculo e emissão dos boletos vincendos livres da abusividade) recai exclusivamente sobre a UNIMED-FERJ, que é a atual gestora do contrato. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade, nasce o dever de restituição dos valores cobrados a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, respeitada a prescrição trienal (Tema 610 do STJ). A devolução ocorrerá na forma simples, pois a cobrança estava amparada em cláusula contratual até então não invalidada. Esta obrigação pecuniária recai exclusivamente sobre a UNIMED-RIO. Foi esta operadora quem administrou o contrato e embolsou as mensalidades pagas a maior pela Autora durante o lapso prescricional questionado (últimos 3 anos). A Unimed-FERJ não pode responder por indébito atinente a período anterior a 01/04/2024, porquanto tais valores não ingressaram em seu patrimônio. Da Suspensão Abusiva do Atendimento e dos Danos Morais Resta incontroverso que, em fins de 2023, os atendimentos da Autora foram suspensos em Pernambuco. A justificativa das Rés gravita em torno da inadimplência da Unimed-Rio perante a Unimed Recife. Trata-se de fortuito interno. O consumidor adimplente não pode ser punido e ter sua saúde colocada em risco por litígios intercooperativos no sistema de compensação. A interrupção dos tratamentos de uma paciente idosa de 92 anos com cardiopatia grave extrapola o mero inadimplemento contratual e o dissabor cotidiano, atingindo severamente o princípio da dignidade da pessoa humana e a incolumidade física e psicológica da Autora, configurando dano moral in re ipsa. A reparação civil por este ato ilícito recai solidariamente sobre a UNIMED-RIO e a UNIMED RECIFE. A primeira, por seu inadimplemento crônico e ineficiência gerencial que deflagrou o problema; a segunda, por optar pelo bloqueio irresponsável da assistência médica da paciente hipervulnerável, quando possuía mecanismos institucionais e judiciais adequados para cobrar seus créditos da congênere. A Unimed-FERJ, tendo ingressado na relação apenas em abril de 2024, não detém nexo causal com esta lesão pretérita, restando isenta deste pleito. Sopesando a extensão do dano, a extrema vulnerabilidade da vítima e a capacidade econômica das infratoras, almejando o efeito reparatório e pedagógico, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ex positis, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, procedendo nos seguintes termos: A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIMED RECIFE especificamente quanto aos pedidos de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito, julgando o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela nestes pontos (art. 485, VI, do CPC). B) CONFIRMO a tutela de urgência deferida ao ID 170933254, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta solidariamente à UNIMED RECIFE (disponibilização da rede física) e à UNIMED-FERJ (autorização e custeio) de garantirem o atendimento médico-hospitalar ininterrupto da Autora na rede credenciada de Pernambuco. C) DECLARO A NULIDADE da Cláusula 12.2.1 do contrato entabulado e AFASTO a incidência dos reajustes por mudança de faixa etária aplicados à Autora a partir dos seus 60 anos. Por conseguinte, CONDENO exclusivamente a UNIMED-FERJ à obrigação de fazer consistente no recálculo da mensalidade e na emissão dos boletos vincendos livres da referida abusividade (mantidos apenas os índices anuais da ANS), a partir do trânsito em julgado desta sentença. D) CONDENO exclusivamente a UNIMED-RIO a restituir à Autora, na forma simples, os valores cobrados a maior a título de reajuste etário nulo, limitados aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação (prescrição trienal). O quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético, com incidência de correção monetária pela Tabela ENCOGE desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E) CONDENO solidariamente a UNIMED-RIO e a UNIMED RECIFE ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o montante incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data (arbitramento - Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Considerando que a Autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao pedido de restituição em dobro e ao montante final sugerido para os danos morais – Súmula 326, STJ), condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da Autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, do CPC. Por oportuno, face ao julgamento antecipado da lide e ao reconhecimento da desnecessidade e preclusão da prova técnica, dispenso o perito judicial anteriormente designado, Sr. José Adelino dos Santos Neto, agradecendo-lhe pela escusa e disponibilidade. Intime-se o expert dando-lhe ciência desta decisão. Outrossim, considerando a notícia de prévio depósito judicial referente aos honorários periciais efetuado pela parte Autora no valor de R$ 1.233,33 (referente à sua cota-parte), acostado no id.221959830, determino a imediata expedição de alvará de levantamento integral da referida quantia em favor da parte depositante (Autora). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de maio de 2026. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 11 de junho de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0049762-11.2024.8.17.2001
