Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 212160814), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0009874-32.2025.8.17.3090 AUTOR(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por FABIANA FERREIRA DA SILVA em face de UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 211594438), a autora alega ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de obesidade mórbida (CID E66). Sustenta que, por indicação médica, necessita submeter-se ao procedimento de gastroplastia por videolaparoscopia (cirurgia bariátrica), o qual foi negado pela operadora sob o argumento de vigência de Cobertura Parcial Temporária (CPT) em razão de doença preexistente. Pugna pela condenação da ré à autorização e custeio integral do procedimento, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 212160814), sob o fundamento de ausência de periculum in mora, ante a cronicidade da patologia. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 216651823), arguindo a legalidade da negativa. Aduz que a autora aderiu ao plano em 20/10/2023 e declarou expressamente a patologia (obesidade) na Declaração de Saúde (ID 211594457). Defende a validade da cláusula de CPT por 24 meses (até 09/10/2025) e a inexistência de quadro de urgência ou emergência. Réplica apresentada no ID 216708104. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 228850573 e ID 236104569). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão sobejamente provados por documentos. Das Questões Preliminares Afasto as preliminares e defesas processuais genéricas suscitadas na contestação. A legitimidade das partes é patente e o interesse processual reside na necessidade de intervenção judicial para dirimir o conflito acerca da cobertura assistencial. O processo seguiu o rito regular, inexistindo nulidades a serem declaradas. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia bariátrica em razão de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente. Compulsando os autos, verifica-se que a adesão da autora ao plano de saúde ocorreu em 20/10/2023 (ID 216654856). No ato da contratação, a beneficiária preencheu a Declaração de Saúde (ID 211594457), na qual respondeu afirmativamente ao item 05 ("Doença endócrina… obesidade"), consignando seu peso (121 kg) e altura (1,62 m), o que resultou em um IMC de 46.1, caracterizando obesidade mórbida. Desta feita, restou configurada a Doença ou Lesão Preexistente (DLP), nos termos do art. 11 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. A cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT) estabelece a suspensão da cobertura para Procedimentos de Alta Complexidade (PAC) e cirurgias relacionados à patologia declarada pelo prazo máximo de 24 meses. No caso concreto, a restrição findaria apenas em 09/10/2025 (ID 211594445). A validade da CPT é reconhecida pela legislação de regência quando há a prévia declaração de saúde ou a realização de exame admissional, requisitos preenchidos na espécie. O direito à informação foi respeitado, conforme se extrai da "Carta de Orientação ao Beneficiário" assinada pela autora (ID 216654857). Embora a jurisprudência flexibilize tais prazos em situações de emergência ou urgência, o conjunto probatório não socorre a pretensão autoral. O laudo médico assistente (ID 211594441) e o laudo nutricional (ID 211594444) descrevem um quadro de obesidade crônica, existente há pelo menos 5 (cinco) anos, com evolução gradual de peso. Não há nos autos qualquer relatório médico que ateste risco imediato de vida ou de lesão irreparável que enquadre a cirurgia nos estritos termos do art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98. Trata-se, portanto, de procedimento cirúrgico eletivo para tratamento de condição crônica preexistente e devidamente declarada. A negativa da operadora ré amparou-se no exercício regular de direito e no cumprimento de cláusula contratual e normativa válida. Prevalece, aqui, a força obrigatória dos contratos e o equilíbrio atuarial do sistema de saúde suplementar. Ausente o ato ilícito na conduta da ré, resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual legítima e em conformidade com a regulamentação da ANS não configura dano à personalidade ou abalo psíquico indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 212160814), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. PAULISTA, 7 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito
