Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES A BENEFICIÁRIOS DE OPERADORA DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PAGAMENTO PARCIAL APÓS O AJUIZAMENTO. SALDO REMANESCENTE. LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE FORNECEDORA E OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Sul América Serviços de Saúde S/A contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Waymed Comércio de Órteses e Próteses Ltda., rejeitou os embargos monitórios quanto ao saldo remanescente, reconheceu a quitação da nota fiscal nº 2332, no valor de R$ 20.500,00, ocorrida após o ajuizamento da demanda, e constituiu de pleno direito título executivo judicial relativo ao débito decorrente do fornecimento de materiais médico-hospitalares utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados em beneficiários da apelante. A apelante suscitou preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, alegou insuficiência documental, incidência de limites contratuais de reembolso e inexistência de responsabilidade pelo saldo cobrado. A apelada, em contrarrazões, suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a ação monitória é via processual adequada para cobrança fundada em notas fiscais e documentos correlatos sem demonstração de eficácia executiva plena; (iii) determinar se a operadora de saúde responde pelo pagamento do saldo remanescente relativo a materiais médico-hospitalares utilizados em procedimentos realizados em seus beneficiários; e, (iv) definir se o pagamento parcial após o ajuizamento da ação afasta a responsabilidade da ré pelos ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente motivos minimamente compreensíveis para a reforma da decisão impugnada, com relação lógica entre as razões recursais e os fundamentos da sentença; no caso, a apelante impugna pontos centrais do julgado, especialmente o cabimento da ação monitória, a suficiência documental, a natureza da relação jurídica e os limites contratuais de reembolso. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais constitui matéria de mérito e não autoriza, por si só, o não conhecimento do recurso. A ação monitória é cabível quando o autor afirma possuir prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar o direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do CPC. Notas fiscais e documentos relacionados ao fornecimento de materiais médico-hospitalares utilizados em procedimentos cirúrgicos de beneficiários da operadora demonstram, em cognição própria do procedimento monitório, a plausibilidade do crédito alegado. A alegação simultânea de insuficiência dos documentos para comprovar a obrigação e de existência de força executiva suficiente para afastar a ação monitória revela contradição interna da apelante, sobretudo sem demonstração de que os documentos reúnam todos os requisitos formais de título executivo extrajudicial. A ré não impugna especificamente a realização dos procedimentos cirúrgicos, a condição de beneficiários dos pacientes, a utilização dos materiais fornecidos pela apelada nem a pertinência da cobrança dos débitos remanescentes, atraindo a incidência do art. 341 do CPC quanto aos fatos não especificamente impugnados. A apelante não apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo suficientemente apto a afastar a cobrança do saldo remanescente, limitando-se a comprovar o pagamento de uma nota fiscal e a invocar genericamente limites contratuais de reembolso. A relação discutida na ação monitória entre fornecedora de materiais médico-hospitalares e operadora de saúde não se confunde com a relação contratual entre a operadora e seus beneficiários, razão pela qual cláusulas sobre atendimento fora da rede referenciada, livre escolha, desembolso prévio e limites de reembolso não afastam, por si sós, a obrigação de pagamento. O pagamento da nota fiscal nº 2332 após o ajuizamento da ação configura reconhecimento da procedência do pedido quanto a esse ponto e não afasta a responsabilidade da ré pelos ônus processuais, pois sua mora deu causa à instauração da demanda. O princípio da causalidade impõe à ré a responsabilidade pelos encargos processuais quando o pagamento posterior de parte do débito decorre de inadimplemento anterior que obrigou a autora a recorrer ao Poder Judiciário. A constituição do título executivo judicial quanto ao saldo devedor remanescente é adequada, com apuração em liquidação de sentença e exclusão do valor já quitado. A manutenção integral da sentença justifica a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor total atualizado do débito existente na data da propositura da ação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição de teses deduzidas em primeiro grau não viola a dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam pontos centrais da sentença recorrida. A ação monitória é adequada para cobrança fundada em notas fiscais e documentos correlatos que evidenciam a relação jurídica e a plausibilidade do crédito, sem demonstração de eficácia executiva plena. A ausência de impugnação específica sobre fatos essenciais relativos ao fornecimento e à utilização de materiais médico-hospitalares torna incontroversos esses fatos, nos termos do art. 341 do CPC. Limites contratuais de reembolso pactuados entre operadora e beneficiário não afastam, por si sós, a obrigação de pagamento discutida em ação monitória ajuizada por fornecedora de materiais médico-hospitalares contra operadora de saúde. O pagamento parcial após o ajuizamento da ação configura reconhecimento da procedência do pedido quanto ao título quitado e mantém a responsabilidade da ré pelos ônus processuais, em razão do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 341 e 700.