Ementa
Diante disso, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento do feito, o Município requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O art. 485, VIII, do CPC prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz homologa a desistência da ação. A seu turno, o art. 775 do CPC prevê que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. 1. Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII, e 775, do CPC, homologo a desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Sem custas, nem honorários (art. 26 da LEF). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002018-77.2025.8.17.2100 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): A. DA SILVA PERES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA em face de A. DA SILVA PERES ME, objetivando a cobrança de débitos referentes à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (T.L.F.) e à Taxa de Vigilância relativos ao período de 2020 a 2025, no valor histórico de R$ 5.305,72. A inicial foi instruída com a respectiva Certidão de Dívida Ativa. A parte exequente compareceu aos autos informando que constatou, em procedimento de revisão cadastral, que a empresa executada foi extinta formalmente em 2018, data anterior à propositura da presente demanda. Diante disso, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento do feito, o Município requereu a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 e no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O art. 485, VIII, do CPC prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz homologa a desistência da ação. A seu turno, o art. 775 do CPC prevê que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. 1. Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 485, VIII, e 775, do CPC, homologo a desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Sem custas, nem honorários (art. 26 da LEF). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ABREU E LIMA, 30 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito
