Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033541-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: JKONRAD ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de JKONRAD ALIMENTOS LTDA. Este juízo deferiu a liminar de busca e apreensão, todavia, o réu interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão. Em seguida, o Tribunal de Justiça, em sede de Agravo (ID 222384748), revogou a liminar concedida em razão da irregularidade da constituição em mora do réu, tendo, na sequência, negado provimento ao Agravo interno proposto pelo autor (ID 242120031), tendo havido o trânsito em julgado. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Nas ações de busca e apreensão, resta comprovada a mora, nos termos do §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, se a notificação se efetivou no endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária. No presente caso, o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de Agravo de Instrumento, que a notificação extrajudicial não foi válida, hipótese em que o feito deve ser extinto por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife (PE), 10 de junho de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito
