Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0010937-51.2026.8.17.8201 REQUERENTE: RUANNA SCHIELDS DA CAMARA BEZERRIL REQUERIDO(A): FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. RUANNA SCHIELDS DA CAMARA BEZERRIL ajuizou ação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, na qual pleiteia o pagamento de auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica. Aduz a parte autora que é médico(a), tendo concluído Residência Médica entre o período de março de 2018 a fevereiro de 2021, percebendo bolsa mensal no valor de 2.964,00 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais) ao final da residência. Reconhece a prescrição relativa aos meses anteriores à dezembro de 2020, uma vez que ajuizou a ação em dezembro de 2025, pugnando pelos valores referentes aos meses de dezembro de 2020, janeiro de 2021 e fevereiro de 2021. Regularmente citada, a ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Com relação à prescrição parcial arguida pela própria autora, faço acrescentar que, apesar de demandar em juízo absolutamente incompetente, houve a interrupção do prazo prescricional devido ao despacho de citação ofertado nos autos do processo 0043507-78.2025.4.05.8400 (7ª vara federal do RN), retroagindo à data de interposição da ação, motivo pelo qual permanecem pugnáveis os meses requeridos na inicial. Sem mais. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de direito ao pagamento de indenização por moradia em pecúnia ao médico residente, diante da ausência de oferta de alojamento institucional. O art. 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, com redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que constitui direito do médico residente a oferta de moradia pela instituição responsável pelo programa de residência médica. Todavia, a interpretação desse dispositivo não autoriza, de forma automática e irrestrita, o pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, tampouco a fixação genérica do percentual de 30% da bolsa, desvinculada da situação concreta do residente. Com efeito, a Primeira Turma Recursal Fazendária, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PUIL nº 0000034-63.2023.8.17.9008), fixou tese vinculante no âmbito dos Juizados Fazendários do Estado de Pernambuco, nos seguintes termos: “O pagamento de indenização em pecúnia referente à moradia do médico-residente somente é devido desde que comprovado que não houve oferta de alojamento ou outro tipo de moradia por parte da instituição responsável e comprovado que o médico-residente passou a morar na cidade ou município em decorrência da residência, bem como os gastos efetivamente realizados com moradia, os quais não poderão ultrapassar o limite de 30% do valor da bolsa.” Do entendimento uniformizado, extrai-se que não basta a ausência de moradia institucional. É imprescindível, cumulativamente: (i) a comprovação de que o médico mudou de domicílio em razão da residência médica; e (ii) a comprovação dos gastos efetivos com moradia, os quais delimitam o valor da indenização. No caso concreto, embora a parte autora afirme não haver oferta de moradia institucional, não comprovou ter passado a residir em outro município ou cidade em razão da residência médica, tampouco demonstrou a existência de despesas efetivas com aluguel ou outra forma de moradia. Ressalte-se, por oportuno a ratificação, que a indenização por moradia não possui natureza automática, genérica ou objetiva, mas caráter compensatório, destinado a ressarcir despesas efetivamente suportadas pelo residente em razão da mudança de domicílio imposta pelo programa de residência. Assim, a pretensão de fixação direta do percentual de 30% da bolsa, sem qualquer comprovação de gasto, configura pedido incompatível com a tese firmada pela Turma Estadual de Uniformização, a qual vincula este Juízo, nos termos do art. 927 do CPC. Diante da ausência dos requisitos fixados no precedente vinculante, não há suporte fático-jurídico para o acolhimento do pedido. Frise-se, por oportuno, que houve regulamentação do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente, através do Decreto Federal nº 12.681/2025, o qual fixou o valor no patamar de 10%, a incidir sobre o valor da bolsa percebida pelo médico residente, mas que não se aplica ao caso em concreto, tendo em vista a irretroatividade da norma. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
