Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) AFASTAR a alegação de imunidade tributária, declarando devido o ITBI incidente sobre a operação de integralização do imóvel matriculado sob o nº 157.717 no 8º CRI/SP; e b) DECLARAR ILEGAL a adoção do "Valor Venal de Referência" como base de cálculo, reconhecendo o direito da autora ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação declarado no instrumento de integralização (R$ 40.000,00), ANULANDO PARCIALMENTE a Certidão de Dívida Ativa nº 610.774-5/2021-1 e o respectivo lançamento apenas para readequação de seu valor. Após o trânsito em julgado, caberá ao Município realizar o recálculo do imposto devido, com os devidos acréscimos legais desde a data de vencimento original, considerando a base de cálculo de R$ 40.000,00. O depósito judicial realizado às fls. 108/110 deverá ser utilizado para quitação do débito recalculado, autorizando-se o levantamento pela Municipalidade do montante necessário à satisfação do crédito readequado. O saldo remanescente, se houver, deverá ser levantado pela autora. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade p
Inteiro teor
Processo 1134506-23.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Valle Cordeiro Participações Societárias Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. A petição inicial foi instruída com o contrato social, guias e demais elementos aptos a delimitar a lide. A eventual insuficiência probatória quanto à natureza das receitas da empresa não acarreta a extinção sem resolução do mérito, mas sim o julgamento em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Rejeito igualmente o pleito de extinção pautado na insuficiência do depósito judicial. O depósito previsto no art. 151, II, do CTN é faculdade do contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Sua insuficiência tem como única consequência o prosseguimento dos atos de cobrança e da execução fiscal correlata, não obstando o exame do mérito da pretensão anulatória. A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, referente à integralização de capital social com bens imóveis, não é incondicionada. A ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ("salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil") aplica-se perfeitamente à hipótese de realização de capital, cabendo à legislação infraconstitucional definir os contornos dessa preponderância, o que foi feito pelos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional. Tratando-se a autora de empresa recém-constituída à época do fato gerador (2014), a aferição da atividade preponderante deveria observar os três primeiros anos seguintes à data da aquisição (art. 37, § 2º, do CTN). Era ônus da autora (art. 373, I, do CPC) colacionar aos autos a escrituração contábil (balanços e DREs de 2014 a 2016) para comprovar, de forma cabal, que mais de 50% de sua receita operacional não decorreu de atividades imobiliárias. A autora, no entanto, não produziu tal prova, limitando-se a acostar o balanço do exercício de 2021, o qual, aliás, revela que a quase totalidade de seu ativo é composta por bens imóveis, demonstrando cristalina natureza patrimonial imobiliária (holding). Inexistindo comprovação do preenchimento dos requisitos legais no triênio balizador, o indeferimento da imunidade e a incidência do ITBI mostram-se legítimos. No tocante ao pedido de sobrestamento pelo Tema nº 1.348 da Repercussão Geral do STF, indefiro-o, uma vez que não há, até o presente momento, determinação da Suprema Corte para a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Se, por um lado, o Município tem razão quanto à incidência do imposto, por outro, labora em equívoco quanto à base de cálculo arbitrada. O Município utilizou como base de cálculo do ITBI o chamado "Valor Venal de Referência" (R$ 222.230,00), preterindo o valor atribuído ao imóvel no instrumento societário de integralização (R$ 40.000,00). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113 - REsp 1.937.821/SP), pacificou o entendimento de que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. No caso dos autos, a Administração Municipal adotou prévio valor de referência unilateral sem instaurar o regular processo administrativo de arbitramento previsto no art. 148 do CTN para afastar a presunção de boa-fé do valor declarado no contrato social (R$ 40.000,00). Desta forma, a CDA padece de nulidade parcial quanto ao quantum cobrado. A pretensão fiscal de aplicar retroativamente os parâmetros da superveniente Lei Complementar nº 227/2026 encontra óbice no art. 144 do CTN, que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) AFASTAR a alegação de imunidade tributária, declarando devido o ITBI incidente sobre a operação de integralização do imóvel matriculado sob o nº 157.717 no 8º CRI/SP; e b) DECLARAR ILEGAL a adoção do "Valor Venal de Referência" como base de cálculo, reconhecendo o direito da autora ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação declarado no instrumento de integralização (R$ 40.000,00), ANULANDO PARCIALMENTE a Certidão de Dívida Ativa nº 610.774-5/2021-1 e o respectivo lançamento apenas para readequação de seu valor. Após o trânsito em julgado, caberá ao Município realizar o recálculo do imposto devido, com os devidos acréscimos legais desde a data de vencimento original, considerando a base de cálculo de R$ 40.000,00. O depósito judicial realizado às fls. 108/110 deverá ser utilizado para quitação do débito recalculado, autorizando-se o levantamento pela Municipalidade do montante necessário à satisfação do crédito readequado. O saldo remanescente, se houver, deverá ser levantado pela autora. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 24 de outubro de 2026. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP)
