Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR como especial o período laborado pela autora de 02/04/1998 a 12/11/2019, condenando a SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a procederem à conversão desse período em tempo comum (fator multiplicador 1,20) e à sua respectiva averbação no prontuário da servidora; B) CONDENAR as rés à obrigação de fazer consistente na REVISÃO da aposentadoria da Autora, reenquadrando-a na regra mais vantajosa (artigo 11 da LCE nº 1.354/2020) com o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI); C) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do recálculo da aposentadoria desde a data de sua concessão (02/10/2023), bem como ao pagamento dos valores retroativos a título de Abono de Permanência desde a data em que os requisitos aposentatórios foram integralizados, observada, se o caso, a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, a
Inteiro teor
Processo 1118162-64.2026.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Sandra Gonçalves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora, servidora pública estadual aposentada (Auxiliar de Enfermagem), pretende o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no período de 02/04/1998 a 12/11/2019, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,20. Consequentemente, pleiteia a revisão do seu ato de aposentadoria para o enquadramento em regra mais vantajosa (Art. 11 da LCE nº 1.354/2020), bem como o pagamento das diferenças pecuniárias retroativas de sua RMI e do Abono de Permanência. No tocante ao reconhecimento da especialidade, a prova documental carreada aos autos, notadamente o Laudo Técnico Específico (LTE), comprova de forma inequívoca que a Autora exerceu suas funções no setor de Neonatologia, exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos agressivos (vírus, bactérias e doenças infectocontagiosas) durante todo o período pleiteado (02/04/1998 a 12/11/2019). Quanto ao direito à conversão desse tempo especial em comum, a matéria encontra-se pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 942, fixou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação (...), devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria". A própria Instrução Normativa da SPPREV nº 01/2024, em seu artigo 13, § 1º, corrobora tal entendimento, autorizando a conversão com a incidência do multiplicador 1,20 para servidoras mulheres, cujo limite temporal aplicável é a data da vigência da EC nº 103/2019 (12/11/2019). Sendo assim, de rigor o reconhecimento e a averbação do período convertido. Em relação à defesa da SPPREV calcada na imutabilidade do ato jurídico perfeito, esta não merece guarida. O ato administrativo de aposentadoria, embora goze de presunção de legitimidade, não forma coisa julgada material em desfavor do segurado que pleiteia o reconhecimento de direito não computado à época. Se, mediante a devida averbação do tempo especial convertido, constata-se que a servidora já havia preenchido os requisitos para inativação sob regra mais vantajosa, é seu direito subjetivo obter a revisão do benefício (Art. 11 da LCE nº 1.354/2020), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, quanto ao abono de permanência, assiste igual razão à demandante. O cômputo do tempo convertido demonstra que a servidora completou os requisitos para a aposentadoria voluntária muito antes de sua inativação efetiva (ocorrida em 02/10/2023), permanecendo no exercício de suas funções. O E. Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a concessão do abono de permanência prescinde de requerimento formal, configurando-se o direito a partir do momento em que o servidor preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por continuar na ativa (Tema 334/STF). Desse modo, o pagamento retroativo é devido, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR como especial o período laborado pela autora de 02/04/1998 a 12/11/2019, condenando a SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a procederem à conversão desse período em tempo comum (fator multiplicador 1,20) e à sua respectiva averbação no prontuário da servidora; B) CONDENAR as rés à obrigação de fazer consistente na REVISÃO da aposentadoria da Autora, reenquadrando-a na regra mais vantajosa (artigo 11 da LCE nº 1.354/2020) com o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI); C) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do recálculo da aposentadoria desde a data de sua concessão (02/10/2023), bem como ao pagamento dos valores retroativos a título de Abono de Permanência desde a data em que os requisitos aposentatórios foram integralizados, observada, se o caso, a prescrição quinquenal. As condenações contra a Fazenda Pública abrangem juros e atualização monetária. Por se tratar de matéria de ordem pública, eles são calculados no momento da execução, de acordo com os índices vigentes naquele momento processual, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição Federal (CF). Em se tratando de questão tributária, a Súmula 162/STJ estabelece que a correção monetária incide a partir do pagamento indevido do tributo, ao passo que, segundo a Súmula 188/STJ, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito, devendo prevalecer o princípio da reciprocidade, de forma a aplicar-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nos casos de danos morais, a incidência de juros e correção dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em matérias não tributárias, incidem juros a partir da citação e atualização monetária a partir de cada vencimento. Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção incidem a partir do evento lesivo (Súmula 54/STJ para juros e Súmula 43/STJ para correção). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento, e eventuais despesas processuais. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. São Paulo, 25 de outubro de 2026. - ADV: DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP), ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (OAB 125436/SP)
