Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091083-89.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241574847, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA MARGARIDA RENDA KAJDACSY BALLA AMARAL ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sustentando, em síntese, que mantém com a ré contrato formalmente classificado como coletivo empresarial, mas que, na realidade, teria natureza material de plano individual/familiar, por não refletir verdadeira coletividade negocial. Alegou que as mensalidades foram elevadas, entre 2023 e 2025, por reajustes anuais acumulados de 164,95%, muito superiores aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período, os quais, segundo afirma, totalizariam 42,55%, o que teria importado em onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requereu, em tutela de urgência e no mérito, o afastamento dos reajustes anuais aplicados pela ré, a limitação das mensalidades aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, a manutenção do vínculo contratual, a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição aplicável, além da condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. O valor da causa foi atribuído em R$ 15.624,66. A tutela de urgência foi apreciada no documento ID 222236444. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, ilegitimidade ativa da autora, necessidade de denunciação da lide à estipulante RIANAR ADM E COM LTDA, impugnação ao valor da causa e prescrição trienal quanto às pretensões revisionais e restituitórias. No mérito, defendeu a regularidade do contrato coletivo empresarial, a validade das cláusulas de reajuste, a impossibilidade de aplicação automática dos índices da ANS próprios dos planos individuais/familiares, a observância das normas regulatórias aplicáveis aos contratos coletivos de até 29 vidas e a legalidade dos reajustes por variação de custos médico-hospitalares, sinistralidade e equilíbrio atuarial, tendo requerido, ainda, a produção de prova pericial. A autora apresentou réplica (ID 234181255), impugnando as teses defensivas e reiterando que o contrato, embora formalmente rotulado como coletivo empresarial, ostentaria, em verdade, natureza material individual/familiar, justamente por ausência de efetiva coletividade empresarial. Realizada audiência, restou infrutífera a tentativa de autocomposição (ID 235224397). Posteriormente, foi proferida decisão saneadora (ID 237941489), ocasião em que foram apreciadas as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas na contestação, inclusive ilegitimidade ativa, denunciação da lide, impugnação ao valor da causa e prescrição trienal, tendo o Juízo, ainda, fixado os pontos controvertidos, disciplinado o ônus probatório e determinado a manifestação das partes acerca de eventual produção de provas. Nessa oportunidade, consignou-se, ademais, que a prova pericial não seria admitida para discussão abstrata sobre mutualismo ou sustentabilidade do sistema, devendo, se deferida, limitar-se a fatos concretos e pertinentes ao contrato objeto da lide, aos reajustes efetivamente aplicados e à eventual apuração do quantum, cabendo às partes justificar a indispensabilidade da medida. Após a intimação da decisão saneadora, os autos vieram conclusos para deliberação acerca das provas requeridas ou, sendo o caso, para julgamento antecipado. É o breve relato. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia posta nos autos pode ser adequadamente solucionada com base no conjunto documental já produzido pelas partes, não se revelando necessária a dilação probatória pretendida pela ré. A discussão central não exige esclarecimento de fato técnico novo ou externo ao acervo probatório já disponível, mas sim a valoração jurídica e probatória dos documentos contratuais, dos históricos de cobrança, da evolução das mensalidades e da própria conduta processual da operadora diante do ônus que lhe foi atribuído. Além disso, na decisão saneadora já se consignou, de forma expressa, que competia à operadora apresentar a documentação contratual pertinente, a sistemática dos reajustes aplicados e os respectivos critérios técnicos e atuariais, delimitando-se, ainda, que a eventual prova pericial somente teria cabimento se demonstrada, de modo concreto, sua indispensabilidade para a elucidação de fatos específicos da causa. Não foi isso, todavia, que ocorreu. A parte ré insistiu genericamente na realização de prova pericial, mas sem demonstrar, de forma objetiva e individualizada, qual fato controvertido não poderia ser esclarecido pela documentação que já se encontrava sob sua esfera de disponibilidade e que, inclusive, lhe competia trazer aos autos. A prova pericial, em tal contexto, acabaria por servir indevidamente como mecanismo de suprimento de deficiência probatória da própria parte, o que não se admite. A perícia não se presta a reconstruir, a posteriori, justificativas documentais e técnicas que deveriam ter instruído desde logo a defesa da operadora, tampouco a substituir a demonstração transparente da metodologia empregada nos reajustes impugnados. Ausente, portanto, demonstração concreta da necessidade da medida, impõe-se o indeferimento da prova técnica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, reputo o feito maduro para julgamento. Registro que as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pela parte ré já foram apreciadas na decisão saneadora de ID 237941489, proferida em 24/04/2026, ocasião em que o Juízo enfrentou e afastou as matérias deduzidas em contestação antes de fixar os pontos controvertidos e disciplinar a instrução. Desse modo, não há necessidade de novo enfrentamento autônomo dessas matérias nesta sentença, ressalvado apenas o respeito aos limites da prescrição trienal da pretensão restituitória, já delimitados naquela oportunidade e observados no presente julgamento. Do pedido de reconhecimento da natureza material do contrato como plano individual/familiar por equiparação O primeiro ponto de mérito consiste em verificar se o contrato mantido entre as partes, embora formalmente apresentado como coletivo empresarial, possui, na realidade, natureza material equiparável à de plano individual/familiar. A relação jurídica em exame é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos deveres de informação, transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Em litígios dessa natureza, o exame jurisdicional não pode se limitar à nomenclatura formal atribuída ao contrato, devendo alcançar a substância da relação efetivamente estabelecida entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses análogas, o reconhecimento de contratos formalmente coletivos como “falsos coletivos”, quando ausente efetiva coletividade negocial e quando o ajuste, na prática, se destina a núcleo restrito, circunstância que autoriza a aplicação dos índices de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais/familiares e a restituição simples dos valores pagos a maior. A propósito, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento da Apelação Cível nº 0003135-46.2024.8.17.2001, assentou que o plano coletivo empresarial restrito a núcleo familiar reduzido configura hipótese de “falso coletivo”, legitimando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos reajustes aos índices da ANS e o reconhecimento do dever de restituição simples dos valores pagos a maior. No caso concreto, a conclusão pelo reconhecimento da natureza material equiparável à de plano individual/familiar decorre não apenas da narrativa autoral e dos documentos apresentados com a inicial, mas também da insuficiência da prova produzida pela ré, a quem incumbia demonstrar a efetiva existência de coletividade negocial apta a justificar o regime contratual invocado. Embora tenha defendido a regularidade formal da contratação coletiva, a operadora não apresentou, de forma clara e individualizada, documentação suficiente para comprovar a existência de grupo empresarial materialmente relevante, a composição efetiva do agrupamento considerado para os reajustes nem a base objetiva concreta dos percentuais aplicados ao contrato discutido. Nessas circunstâncias, a moldura formal do contrato não prevalece sobre a realidade material evidenciada nos autos, impondo-se o reconhecimento de que a avença, no caso concreto, ostenta natureza equiparável à de plano individual/familiar. Por isso, acolhe-se o pedido, nesse ponto. Do pedido de limitação dos reajustes aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares Reconhecida a natureza material do contrato como equiparável à de plano individual/familiar, passa-se ao exame do pedido de limitação dos reajustes anuais aos índices autorizados pela ANS para essa modalidade. É certo que, em tese, os contratos coletivos não se submetem automaticamente aos tetos de reajuste aplicáveis aos planos individuais/familiares. Contudo, essa premissa não é suficiente para legitimar, em qualquer hipótese, reajustes expressivos, opacos e unilateralmente impostos, sobretudo quando a própria natureza coletiva material do contrato não foi satisfatoriamente demonstrada. A autora afirmou que, entre 2023 e 2025, os reajustes anuais acumulados alcançaram 164,95%, ao passo que os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, no mesmo período, totalizariam 42,55%. A ré, por sua vez, limitou-se a invocar genericamente sinistralidade, variação de custos médico-hospitalares e equilíbrio atuarial, sem, porém, demonstrar documentalmente, com precisão suficiente, a metodologia concreta de cálculo aplicada ao contrato da autora e a base objetiva dos percentuais exigidos. Esse déficit de transparência é incompatível com a boa-fé objetiva e com o dever de informação adequada nas relações de consumo. Não é admissível que o consumidor suporte reajustes substancialmente superiores aos índices regulatórios dos planos individuais/familiares sem que a operadora demonstre, de forma específica, verificável e individualizada, a razão concreta dessa diferenciação. A ausência dessa demonstração conduz ao reconhecimento da abusividade dos reajustes anuais impugnados, impondo-se o recálculo das mensalidades com observância dos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. O pedido, portanto, merece acolhimento. Do pedido de restituição simples dos valores pagos a maior Uma vez reconhecida a inadequação do regime de reajuste aplicado ao contrato, é consequência lógica o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos a maior. A autora apresentou planilha estimativa do montante pago em excesso, tomando por base a diferença entre os reajustes efetivamente aplicados pela ré e os índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. A ré, por sua vez, não comprovou, de forma satisfatória, a regularidade concreta dos percentuais cobrados no contrato discutido nestes autos. Desse modo, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal já delimitada na decisão saneadora, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. A solução ora adotada também se harmoniza com o entendimento jurisprudencial que, em casos dessa natureza, tem admitido a repetição simples do indébito, ausentes os pressupostos específicos da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Do pedido de restituição em dobro O pedido de restituição em dobro não merece acolhimento. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro exige, além da cobrança indevida, a ausência de engano justificável. No caso concreto, embora se reconheça a inadequação dos reajustes aplicados e, por conseguinte, a existência de pagamento indevido em excesso, não se verifica quadro probatório bastante para autorizar, desde logo, a incidência da restituição em dobro. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da qualificação jurídica do contrato e da validade do regime de reajuste adotado, o que recomenda, neste caso, a restituição na forma simples. Do pedido de indenização por danos morais Não se comprovou nos autos a ocorrência de dano de ordem extrapatrimonial. A autora não demonstrou cancelamento do plano, negativa de cobertura, interrupção de tratamento médico ou qualquer outra circunstância concreta apta a evidenciar violação relevante a direito da personalidade. A controvérsia permaneceu circunscrita ao plano patrimonial e contratual, relacionada à legalidade dos reajustes anuais incidentes sobre o vínculo mantido entre as partes. Assim, ausente prova de repercussão concreta que ultrapasse os dissabores inerentes ao conflito contratual, o fato não excede os limites do mero aborrecimento, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o contrato de plano de saúde objeto da lide, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, possui, no caso concreto, natureza material equiparável à de plano individual/familiar; b) determinar que a parte ré aplique ao contrato da autora os índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, promovendo o recálculo das mensalidades vencidas e vincendas segundo esse critério; c) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, observada a prescrição trienal já delimitada na decisão saneadora, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela IPCA, a partir de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) indeferir o pedido de restituição em dobro; e) indeferir o pedido de indenização por danos morais; f) indeferir a produção de prova pericial, por desnecessária ao deslinde da controvérsia, reputando o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora. Condeno, ainda: g) a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandante, correspondente aos pedidos acolhidos, a ser apurado em liquidação de sentença; h) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, tomando-se por base o valor atualizado da causa na proporção atualizado da causa na proporção de sucumbência que lhe foi atribuída, observada, se cabível, eventual suspensão de exigibilidade na forma da lei. Havendo embargos de declaração, dê-se vista ao embargado para contrarrazões. Havendo apelação, dê-se vista ao apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. P. R. I. Recife, 30 de maio de 2026. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 9 de junho de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091083-89.2025.8.17.2001
