Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0098969-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ANTONIO GETAN ISABELA RÉU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ ANTONIO GETÁN ISABELA, por advogado habilitado, ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SER EDUCACIONAL S.A.,todos com qualificação nos autos. Alega a parte autora que é cidadão espanhol residente no Brasil e que cursou integralmente a graduação de Tecnologia em Filmmaker na instituição ré entre 2021 e 2022. Afirma que, após concluir todas as disciplinas e cumprir a grade curricular, teve a expedição de seu diploma negada pela requerida, sob a justificativa de pendência na entrega da "Ficha 19" (histórico escolar do ensino médio) e certidão de nascimento ou casamento. Diz haver apresentado seu Registro Nacional Migratório (RNM), certidão de união estável e o certificado de conclusão do ensino médio via ENCCEJA (obtido em 2022), diante da possível demora em validar a conclusão do ensino médio na Espanha, mas a ré manteve a recusa sob o argumento de que a conclusão do ensino básico ocorreu em momento posterior ao início da graduação. Requereu a concessão de tutela de urgência para a emissão do diploma e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Concedido os benefícios da justiça gratuita diante da documentação apresentada, sendo determinada a citação da ré. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a expedição do diploma está condicionada ao estrito cumprimento das exigências normativas do Ministério da Educação (MEC), sendo imprescindível a apresentação de histórico do ensino médio válido e documento de estado civil, cuja ausência impede o registro do título. Rechaçou a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da peça de bloqueio. Reiterou a validade do RNM como documento de identificação civil no Brasil e do certificado do ENCCEJA como equivalente legal à Ficha 19. Argumentou a ocorrência de comportamento contraditório da ré, que aceitou a matrícula, recebeu as mensalidades e validou o progresso acadêmico por anos, negando o diploma apenas ao final. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria debatida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela documentação documental acostada aos autos. A dilação probatória mostra-se desnecessária, conforme convergência manifestada por ambas as partes. A parte ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, contudo, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência econômica do demandante. Rejeito, portanto, a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), figurando a parte autora como consumidora e a instituição de ensino como fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). A controvérsia central reside na recusa da instituição de ensino em expedir o diploma de graduação do autor, sob a justificativa de irregularidade documental, consubstanciada na falta da "Ficha 19" e certidão de nascimento ou casamento, bem como no fato de o autor ter obtido o certificado de conclusão do ensino médio (via ENCCEJA) apenas no curso da graduação. De início, destaca-se que a exigência de comprovação da conclusão do ensino médio constitui, de fato, pressuposto legal para o ingresso e certificação no ensino superior (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96). Todavia, a estrita aplicação desta norma não prescinde da observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Resta incontroverso nos autos que a instituição ré efetivou a matrícula inicial do autor, renovou sucessivos semestres letivos, auferiu o pagamento das respectivas mensalidades e permitiu que o discente cursasse integralmente a graduação, obtendo aprovação em todas as disciplinas. A instituição omitiu-se de alertar o autor, cidadão estrangeiro, sobre eventuais óbices documentais no momento adequado, qual seja, o ato da matrícula. Suscitar a referida deficiência documental apenas ao término do percurso acadêmico, após o consumidor dedicar tempo, esforço intelectual e recursos financeiros, configura cristalino comportamento contraditório (venire contra factum proprium), prática rechaçada pelo ordenamento jurídico por violar a confiança legítima e a boa-fé objetiva (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC). Ademais, no que tange à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA no ano de 2022, a jurisprudência pátria orienta que a exigência do art. 44, II, da LDB pode ser mitigada à luz da razoabilidade e proporcionalidade . A superveniente conclusão do ensino médio pelo estudante, ainda que no curso da demanda ou da graduação, consolida a situação fática e jurídica, demonstrando a capacidade intelectual do aluno e esvaziando o objeto da resistência da instituição de ensino . Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0011024-96.2021.8.17 .2990 APELANTE: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA APELADO: FRANCISCO RENATO SOARES RAMOS SOBRINHO UNIDADE DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO NO CURSO DO PROCESSO . FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a matrícula de estudante em curso de Medicina, para o qual foi aprovado em vestibular antes de concluir o ensino médio. No curso da demanda, o autor obteve o certificado de conclusão por meio de curso supletivo. II. Questão em discussão 2 . Há três questões centrais em discussão: (i) saber se meras irregularidades na representação processual (assistência x representação; ausência de procuração inicial do subscritor do recurso) são aptas a macular o processo ou o recurso; (ii) saber se a exigência de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, prevista no art. 44, II, da LDB, pode ser mitigada em face da capacidade intelectual do estudante e da superveniente conclusão do curso; e (iii) saber se, em caso de procedência do pedido, a sucumbência deve ser regida pelo princípio da causalidade ou da sucumbência. III. Razões de decidir 3 . Vícios de representação processual, por constituírem nulidades sanáveis, não conduzem à extinção do feito ou ao não conhecimento do recurso quando passíveis de regularização, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Preliminares rejeitadas. 4. A exigência contida no art . 44, II, da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada em harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade individual (art. 208, V, CF). 5 . A superveniente conclusão do ensino médio pelo estudante no curso da demanda, antes mesmo do prazo final estipulado em decisão liminar, consolida a situação fática e jurídica, esvaziando o objeto da resistência da instituição de ensino e tornando desproporcional a reversão da matrícula. 6. Havendo julgamento de mérito com a procedência do pedido, a condenação nos ônus processuais rege-se pelo princípio da sucumbência (art. 85, CPC), e não pelo da causalidade, cabendo à parte vencida, que opôs resistência à pretensão, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios . 7. O desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido para manter a sentença de procedência. Tese de julgamento: "1. Vícios de representação processual, por constituírem nulidades sanáveis, não conduzem à extinção do feito ou ao não conhecimento do recurso quando passíveis de regularização, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito . 2. A exigência de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior (art. 44, II, da LDB) pode ser mitigada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando o estudante, aprovado em processo seletivo, demonstra capacidade intelectual e cumpre o requisito no curso da demanda. 3 . Havendo julgamento de mérito com a procedência do pedido, a condenação nos ônus sucumbenciais rege-se pelo princípio da sucumbência (art. 85, CPC), e não pelo da causalidade, cabendo à parte vencida arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, à unanimidade, em rejeitar as preliminares de irregularidade de representação recursal e de ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator e dos demais votos acostados, os quais fazem parte integral do julgado . Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00110249620218172990, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 10/12/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) Apelação – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais – Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo art. 333, inciso I, do CPC – No caso de responsabilidade subjetiva, como na hipótese dos autos, deve-se examinar um a um os seus elementos, quais sejam, conduta culposa, nexo causal e dano, uma vez que cada um deles desempenha um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparar o dano – Negativa e demora na expedição de diploma universitário que decorreram da conduta omissiva e culposa da instituição de ensino superior que deixou de examinar a documentação entregue pela aluna quando do ato de matrícula, permitindo a frequência no pretendido ensino superior até a sua conclusão - Indenização por dano moral devida, uma vez que o diploma universitário somente obtido depois de acionado o Poder Judiciário causa aborrecimentos que não refletem mero dissabor do cotidiano e, portanto, atinge a esfera extrapatrimonial - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, que observa o caráter punitivo da reparação por dano extrapatrimonial e não merece redução - Sentença mantida – Recurso desprovido .(TJ-SP - Apelação Cível: 10047491120238260625 Taubaté, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 08/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Relativamente à exigência de certidão de nascimento ou casamento estrangeira para fins de registro no MEC, a recusa revela-se manifestamente infundada e consagra excesso de formalismo burocrático. O autor apresentou o Registro Nacional Migratório (RNM), documento oficial emitido pela Polícia Federal dotado de fé pública, que atesta de forma cabal sua identidade civil em território nacional, contendo as informações essenciais de filiação e data de nascimento exigidas para fins de registro. Destarte, configurada a falha na prestação dos serviços educacionais (art. 14, CDC) e suprida a exigência legal material pelo autor no curso do processo, revela-se imperiosa a determinação para a emissão e consequente entrega do diploma. A retenção indevida do diploma de ensino superior, após o cumprimento integral das obrigações acadêmicas e contratuais por parte do aluno, transcende o mero dissabor. A conduta ilícita da ré frustrou a legítima expectativa do autor e tolheu seu acesso ao instrumento hábil à comprovação de sua qualificação profissional, gerando indiscutível sentimento de impotência, angústia e insegurança. Nesse cenário, o dano moral afigura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, pois deriva da própria gravidade do fato lesivo imposto ao discente. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesa-se o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como alinhando-se aos precedentes deste Tribunal de Justiça para casos análogos, reputo justa e adequada a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em expedir, registrar e entregar à parte autora o Diploma de Conclusão do curso Superior de Tecnologia em Filmmaker, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dada a evidência do direito e o risco de dano irreparável ao livre exercício da profissão, concedo a tutela de urgência neste ato, determinando o cumprimento imediato desta obrigação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e os juros contados da citação. Os cálculos devem ser realizados conforme Tema 1368-STJ. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios , os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se a incidência do Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "23) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Recurso (Embargos de Declaração / Apelação), identifique a Diretoria o feito com a etiqueta correspondente a fim de conferir prioridade na tramitação. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Recife/PE, data registrada no sistema. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito apgsp
