Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CÉLIO DE LIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação de incapacidade laborativa necessária à concessão dos benefícios previdenciários postulados. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade dessas obrigações, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Os honorários periciais deverão observar a sistemática própria de custeio aplicável à assistência judiciária gratuita, considerada a requisição de pagamento já realizada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.