Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA – CID F84.0) E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID F84.9). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORNECIMENTO PELO SUS (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOLOGIA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS Nº 280664. TERAPIAS DISPONÍVEIS E OBRIGATÓRIAS NO SUS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONCLUSIVAS QUANTO ÀS DEMAIS TERAPIAS PRESCRITAS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 138 DO TJPE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam rejeitada, posto ser dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, velar pela proteção da saúde dos seus cidadãos, fornecendo-lhes os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, não cabendo ao Estado obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao paciente, conforme disposto no tema 793/STF. 2. MÉRITO. A controvérsia versa sobre a extensão do dever estatal de custear tratamento multidisciplinar para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Global do Desenvolvimento, bem como sobre a existência de confusão patrimonial quanto à determinação de recolhimento de custas processuais pelo ente estatal. 3. O direito à saúde, especialmente quando envolvida criança ou adolescente, possui eficácia plena e impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar tratamento adequado, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e dos arts. 4º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforça o dever do Estado em garantir atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e acesso a terapias adequadas (art. 2º, III, e art. 3º, III, "b"). 5. O parecer técnico elaborado pelo NATJUS (Nota Técnica nº 280664) atestou a existência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação, pelo SUS, das terapias de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, de forma intensiva e direcionada ao TEA, reconhecendo, contudo, a ausência de evidências científicas conclusivas quanto às demais abordagens metodológicas específicas constantes no laudo médico. 6. A sentença que restringe a condenação às terapias respaldadas pela evidência técnica e científica e disponíveis na rede pública mostra-se acertada, não havendo violação aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF) nem à cláusula da reserva do possível, uma vez que o provimento judicial não adentra a discricionariedade orçamentária do Executivo, mas assegura o cumprimento de dever constitucional indisponível. 7. Não há que se falar em indenização por danos morais na ausência de demonstração objetiva de conduta omissiva ilícita ou de violação a direito de personalidade, conforme a Súmula nº 138 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. 8. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa), sendo a isenção condicionada à edição de lei específica (art. 150, § 6º, CF). A Lei Estadual nº 17.116/2020 não contempla isenção à Fazenda Pública sucumbente, razão pela qual se revela cabível a condenação do Estado de Pernambuco ao seu recolhimento. 9. Inexiste confusão patrimonial entre os Poderes Executivo e Judiciário, detendo este último autonomia administrativa e financeira (art. 99, CF), sendo as custas receitas vinculadas de titularidade exclusiva do Poder Judiciário (art. 98, § 2º, CF). 10. Reexame Necessário provido em parte, apelo voluntário prejudicado, tão somente para afastar a sucumbência recíproca no caso em exame e condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantida a fixação por equidade da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, mantendo os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o apelante “na obrigação de fazer consistente em fornecer à autora M. A. O. D. S. o tratamento multidisciplinar prescrito (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia), de forma contínua e por tempo indeterminado, na rede pública (SUS) ou em rede conveniada”. 12. Decisão unânime.