Ementa
Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Requisitos do art. 561 do CPC. Inexistência de prova da posse anterior. Posse transmitida voluntariamente. Alegação de nulidade contratual. Descabimento do uso do interdito possessório. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. A controvérsia gira em torno da pretensão de reintegração de posse ajuizada pelo autor, que alegou ocupação injusta de imóvel de sua titularidade pelos réus, sem, contudo, comprovar os pressupostos legais exigidos pelos arts. 560 e 561 do CPC, especialmente quanto à posse anterior e ao esbulho praticado. II. A prova constante nos autos revela que o autor firmou escritura pública de promessa de compra e venda em 2001, tendo comparecido ao cartório e recebido valores relativos à transação. A posse, assim, foi transmitida voluntariamente, afastando a alegação de esbulho. III. A posse, por se tratar de fato material, não se comprova com título de domínio. Logo, não demonstrada a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, descabe a tutela possessória. Eventual pretensão fundada no domínio deve ser deduzida em ação reivindicatória. IV. Recurso de apelação ao qual se nega provimento, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal.