Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Processo nº 0000669-95.2025.8.17.3310 AUTOR(A): ROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE RÉU: AMARO CELESTINO SILVINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235202283, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública instaurada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Taquaritinga do Norte, contra AMARO CELESTINO SILVINO, brasileiro, nascido em 28 de janeiro de 2000, filho de Sandra Suely Silvino de Souza e Raimundo Amaro Celestino, natural de Taquaritinga do Norte/PE, portador do RG nº 10.063.892-SDS e CPF nº 094.674.844-63, residente no Sítio Agreste, Zona Rural de Taquaritinga do Norte/PE, com indicação de recolhimento no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE – SIAP nº 191235. A denúncia (ID 226584503), ofertada em 18 de dezembro de 2025 e protocolada perante este Juízo em 19 de dezembro de 2025, atribuiu ao denunciado a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão de ter sido preso em flagrante delito no dia 27 de novembro de 2025, nas proximidades da "Pracinha do INSS", no Centro, e no Sítio Agreste, em Taquaritinga do Norte/PE, portando e mantendo em depósito aproximadamente 5,750 kg (cinco quilos e setecentos e cinquenta gramas) de maconha (Cannabis sativa), sem autorização legal ou regulamentar. Os elementos de materialidade e autoria foram embasados no auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, auto de constatação da natureza e quantidade da droga e boletim de ocorrência de flagrante delito nº 25E0218003449. Distribuídos os autos a este Juízo em 19 de dezembro de 2025, foi proferida decisão (ID 227228651) determinando a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006. Certificadas as diligências de comunicação processual, a defesa técnica constituída (ID 228511230 e 228512982) apresentou, em 26 de janeiro de 2026, resposta à acusação (ID 228535094), acompanhada de documentos (ID 228535099). Na peça defensiva, foram suscitadas, em sede preliminar, a litispendência sob o argumento de que o mesmo fato delituoso é objeto de outros dois processos (nºs 0000593-71.2025.8.17.5250, perante a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe, e 0001043-49.2025.8.17.3460, perante a Vara Única de Taquaritinga do Norte), bem como a ilicitude de provas obtidas mediante alegada tortura. No mérito, pleiteou-se, alternativamente, absolvição sumária por atipicidade da conduta e desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, além da revogação da prisão preventiva. Por despacho de 11 de março de 2026 (ID 232939401), foi determinada vista ao Ministério Público para manifestação acerca da resposta à acusação. Intimado (ID 233185242), o Promotor de Justiça da Comarca de São Joaquim do Monte, Dr. Renato Libório de Lima Silva, apresentou manifestação ministerial (ID 234360612), em 23 de março de 2026. Na referida manifestação ministerial (ID 234360612), o Parquet reconheceu expressamente que o denunciado está sendo processado três vezes pelo mesmo fato sua prisão em flagrante ocorrida em 27 de novembro de 2025, envolvendo a apreensão de 5,750 kg de maconha em Taquaritinga do Norte e que assiste razão à defesa quanto à triplicidade de procedimentos sobre o mesmo substrato fático. Registrou, ainda, que o Juízo da Comarca de Taquaritinga do Norte é o legalmente competente para processamento do feito, uma vez que o crime se consumou naquela localidade, conforme reconhecido por decisão (ID 228934107) proferida nos autos nº 0001043-49.2025.8.17.3460. Informou, ademais, que nos autos nº 0000593-71.2025.8.17.5250 foi prolatada sentença terminativa reconhecendo formalmente a litispendência (ID 233200410). Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de litispendência, com a extinção do presente processo sem resolução de mérito e o consequente arquivamento, mantendo-se a tramitação exclusivamente perante o Juízo da Comarca de Taquaritinga do Norte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme requerido pelo Ministério Público (ID 234360612) e arguido pela defesa (ID 228535094), o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão de litispendência, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, bem como consoante o disposto no art. 110 do Código Penal e o art. 95, inciso II, do Código de Processo Penal. A litispendência no processo penal ocorre quando há identidade entre as ações penais quanto às partes, à causa de pedir (fato delituoso) e ao pedido (pretensão punitiva estatal), de modo que a ação proposta posteriormente deve ser extinta, preservando-se a que tramita perante o juízo natural e prevento. Trata-se de corolário do princípio do ne bis in idem, que veda que uma mesma pessoa seja perseguida, processada e eventualmente condenada mais de uma vez pelo mesmo fato, constituindo garantia fundamental implícita no sistema constitucional brasileiro, extraída do art. 5º, caput, LIV e LV, da Constituição Federal, e expressamente consagrada no art. 8º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), incorporada ao ordenamento nacional com status supralegal. No caso dos autos, resta inequívoca a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a presente ação penal e os processos que tramitam nas Comarcas de Santa Cruz do Capibaribe e Taquaritinga do Norte, todos referentes à prisão em flagrante de Amaro Celestino Silvino, ocorrida em 27 de novembro de 2025, pela apreensão de aproximadamente 5,750 kg de maconha. Confira-se: (i) Processo nº 0000593-71.2025.8.17.5250 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, instaurado como Auto de Prisão em Flagrante; (ii) Processo nº 0001043-49.2025.8.17.3460 Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte; e (iii) Processo nº 0000669-95.2025.8.17.3310 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, ora em análise. Os três feitos têm o mesmo denunciado, o mesmo evento fático e a mesma imputação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A Certidão de Consulta Processual (ID 227162876), lavrada em 8 de janeiro de 2026, já certificou expressamente que "o processo nº 0000593-71.2025.8.17.5250 apresenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo nº 0001043-49.2025.8.17.3460, razão pela qual há indícios de possível litispendência". A presente ação se insere nesse mesmo contexto. A questão da competência para o julgamento da ação penal de mérito foi solucionada perante o Juízo prevento. Segundo noticia a manifestação ministerial (ID 234360612), o Juiz da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos nº 0001043-49.2025.8.17.3460, proferiu decisão (ID 228934107) firmando que aquele Juízo é o legalmente competente para o processamento e julgamento do feito, dado que o crime de tráfico de entorpecentes se consuma no local onde a droga é encontrada e onde o agente é preso (art. 70, caput, do CPP), o que, na hipótese, corresponde ao Município de Taquaritinga do Norte. Ademais, nos autos nº 0000593-71.2025.8.17.5250, foi prolatada sentença terminativa reconhecendo formalmente a litispendência (ID 233200410), confirmando a jurisprudência predominante no sentido de que, havendo concurso de juízos, a litispendência deve ser reconhecida nos feitos instaurados posteriormente, preservando-se aquele em que o acusado foi preso e submetido à audiência de custódia e onde tramita a ação penal de origem. Diante desse quadro, não há margem para solução diversa. O prosseguimento da presente ação penal com identidade de partes, fato e pedido em relação ao feito que tramita regularmente perante o Juízo natural de Taquaritinga do Norte configuraria flagrante violação ao princípio do ne bis in idem e ao sistema de garantias processuais penais. O próprio órgão acusatório, na manifestação de ID 234360612, reconheceu expressamente que "a manutenção desta ação penal 0000669-95.2025.8.17.3310 perante esta Comarca de São Joaquim do Monte configura flagrante violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que a pretensão punitiva estatal já está sendo exercida pelo juízo natural e prevento de Taquaritinga do Norte", requerendo a extinção do feito. Ante o conjunto probatório documental, a convergência entre a manifestação do Ministério Público e a arguição defensiva, e a solidez jurídica da questão, impõe-se o acolhimento da preliminar de litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC, c/c o art. 3º do CPP. Prejudicadas, por consequência, a análise das demais questões suscitadas na resposta à acusação (ID 228535094), que ficam absorvidas pela extinção do feito, sem prejuízo de serem apreciadas pelo Juízo competente no âmbito do processo nº 0001043-49.2025.8.17.3460. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 110 do Código Penal e o art. 95, inciso II, do Código de Processo Penal, acolhendo a manifestação do Ministério Público (ID 234360612) e a preliminar suscitada pela defesa (ID 228535094), JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, mantendo-se a tramitação da ação penal exclusivamente perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos nº 0001043-49.2025.8.17.3460, Juízo natural e prevento para o processamento e julgamento do feito. Determino seja comunicado o Juízo da Comarca de Taquaritinga do Norte acerca desta decisão, para ciência e anotações que entender necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe nos sistemas eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Joaquim do Monte/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 20 de abril de 2026. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste
