Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração cível em agravo interno. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a concessão de liminar em Agravo de instrumento.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento das alegadas omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir.3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão.4. O Agravado cumpriu a determinação do mandado de busca e apreensão, realizando o depósito do valor exigido dentro do prazo lá estipulado.5. A imposição de multa é cabível para assegurar o cumprimento da ordem, e o valor e a periodicidade fixados não são abusivos, considerando a situação econômica do Agravante.6. Não se evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo Agravante nem risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida liminar.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 2º, 537; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2017; STJ, Tema 1306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do banco para mudar a decisão anterior foi negado. O acórdão entendeu que o cliente do banco cumpriu a ordem de pagar a dívida dentro do prazo, conforme estava escrito no mandado de busca e apreensão. O banco alegou que o cliente não pagou tudo o que devia, mas o juiz verificou que o pagamento foi feito corretamente. Além disso, a multa não foi considerada abusiva. Por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido do banco não foi aceito.