Ementa
Direito processual civil. agravo de instrumento. embargos à execução. efeito suspensivo. recurso provido.I. Caso em exameI. Caso em exame 1. Decisão agravada que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar o cabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos.III. Razões de decidir 3. Embargos à execução que, em regra, não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput). Atribuição do efeito suspensivo. Impossibilidade no caso. Necessidade dos requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Ausência de prévia garantia da execução por penhora suficiente. Ausência de relevância da fundamentação da petição inicial dos embargos à execução. Excesso de execução que não retira os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, apenas acarreta o decote do valor excedente. Por fim, ausência de comprovação de perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Ausência de prévia e suficiente garantia do juízo, de relevância da fundamentação apresentada pelos embargantes, bem como de comprovação de perigo de dano concreto, requisitos cumulados do § 1º do art. 919 do CPC, que não autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, caput e §1º.