Ementa
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Formalismo excessivo. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Provimento.I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de recolhimento de custas processuais, bem como contra decisão que rejeitou embargos de declaração com aplicação de multa por caráter protelatório.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento de custas, quando comprovado o pagamento antes da decisão; e (ii) se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios na hipótese.III. Razões de decidir3.1. O recolhimento das custas processuais, ainda que questionado quanto à tempestividade, foi comprovado antes da decisão agravada, afastando a hipótese de deserção e evidenciando a ausência de desídia da parte.3.2 A finalidade da exigência de preparo é assegurar o pagamento das despesas processuais, não sendo admissível o formalismo excessivo que impeça a análise do mérito quando o vício já foi sanado.3.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento do cancelamento da distribuição quando demonstrado o recolhimento das custas, ainda que fora do prazo. 3.4. Deve ser privilegiado o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), evitando-se a extinção prematura de incidentes processuais por questões formais. 3.5. A reforma da decisão que rejeitou a impugnação implica o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração, diante da inexistência de caráter protelatório.IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento provido.