TJPR, Execução Fiscal 0000340-82.2022.8.16.0120

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-82.2022.8.16.0120 Processo: 0000340-82.2022.8.16.0120 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.603,51 Exequente(s): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE - NOVA FATIMA Executado(s): Oneide Donizete Barbosa Vistos até o mov. 57. Trata-se de Execução Fiscal. No mov. 56.1, a parte exequente informou o adimplemento da dívida executada nesta demanda. Havendo o cumprimento integral das obrigações pelo pagamento do débito fiscal, o processo executivo deve ser extinto. Tendo em vista a total satisfação da obrigação fiscal, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora, bem como a expedição de alvará para que a parte executada possa reaver eventuais valores bloqueados. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade aqui aplicado. Intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, faculto ao Sr. Escrivão a execução em relação processual autônoma, nos termos da orientação constante da decisão nº 12631023 – CGJ-GJACGJ-GJACGJ-JLMAF, proferida no SEI nº 0078911-76.2025.8.16.6000. À Secretaria para que vincule as guias recolhidas (no caso de pagamento e não vinculação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito