Ementa
.2015.8.16.0031 Processo: 0016338-13.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.991,87 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VINICIUS CASSIAS PEREIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR, em face de Vinicius Cassias Pereira. A parte autora informou, à mov. 162.1, que houve o pagamento integral do débito, e requereu a extinção do processo e o seu arquivamento. É o relatório. Decido. Diante do cumprimento integral da obrigação, informado pelo autor à mov. 162.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa n. 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. Havendo, a qualquer tempo, a informação de que os honorários de sucumbência estão depositados em conta judicial vinculada a estes autos, e havendo pedido da parte autora, expeça-se o competente alvará para levantamento da verba honorária, a ser destinada para conta indicada pela parte autora. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se.