Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-15.2025.8.16.0068 Processo: 0002107-15.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.525.184,63 Autor(s): GRAZZIELE MATTE DOSSENA Giovana Salvetti Giulia Salvetti Réu(s): ERICK FABIANO MOROSINI ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Grazziele Matte Dossena, por si e na qualidade de representante legal de Giovana Salvetti e Giulia Salvetti, em face de Estado do Paraná e Erick Fabiano Morosini. Em síntese, alegaram as autoras que, em data de 29/07/2024, os cinco integrantes da família, Rafael Antônio Salvetti, Grazziele Matte Dossena, e os filhos Gianluca Salvetti, Giovana Salvetti e Giulia Salvetti deslocavam-se para cidade de Curitiba/PR, quando se envolveram em um acidente automobilístico na BR-277, KM 160, o qual vitimou Rafael Antônio Salvetti, esposo e genitor, bem como Gianluca Salvetti, filho e irmão das autoras. Afirmaram que o veículo da família colidiu com veículo I/CHEV EQUINOX LT, ano/2018 de propriedade do Estado do Paraná, que estava sendo conduzido por Erick Fabiano Morosini – segundo réu, policial militar do Estado do Paraná, adido à Casa Civil. Continuaram por afirmar que Rafael e Gianluca naquela data embarcariam para a Itália, onde Rafael assinaria um contrato para atuar como técnico do time APD Cerreto D’Esi, e Giancluca, atleta do futsal do time Giorgione, assumiria como novo jogador da Roma. Declinaram que a causa do acidente se deu em razão da aquaplanagem do veículo conduzido pelo réu, o qual invadiu a pista onde o veículo da família das autoras trafegava. Em caráter de antecipação de tutela, requereram a condenação dos réus o pagamento de pensão mensal às menores e à viúva, no importe de 2/3 do salário recebido por Gianluca e do salário que Rafael havia pactuado com seu novo time. No mérito, requereram a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar para condenação dos réus ao pagamento de pensão em favor das autoras, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.59). Pela decisão de seq. 11.1, foi concedida a antecipação da tutela para determinar o pagamento de pensão mensal provisória às autoras pelo Estado do Paraná. Citado (seq. 18.1), o réu Erick Fabiano Morosini, apresentou contestação conforme seq. 27.1. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que na data dos fatos, estava em serviço, razão pela qual a responsabilidade seria exclusivamente do ente público, nos termos do art. 37, §6º da CF, ressalvada a possibilidade de regresso. No mérito, argumentou sobre a responsabilidade subjetiva e refutou os argumentos da parte autora, aduzindo que o acidente se deu diante de uma fatalidade – aquaplanagem -, tendo negado a condução do veículo em excesso de velocidade. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa de terceiro (concessionária). Impugnou o pedido de condenação em danos materiais, alegando ausência de comprovação bem como pela redução da indenização por dano moral, em caso de procedência. Juntou documentos (seq. 27.2 a 27.18). Citado (seq. 15.0), o réu Estado do Paraná, apresentou contestação conforme seq. 30.1. Na oportunidade, argumentou a ausência de nexo de causalidade, ante a ausência de culpa ou dolo do agente. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 30.2 a 30.4). Impugnação à contestação nos seq. 35.1 e 36.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (seq. 49.1), o réu Estado do Paraná requereu a produção de prova pericial (seq. 45.1) e o réu Erick Fabiano Morosini requereu a produção de prova pericial e prova oral (seq. 50.1). Manifestação do Ministério Público no seq. 56.1 pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Das preliminares Da Gratuidade da Justiça ao Réu Erick Fabiano Morosini O réu Erick pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi impugnado pelas autoras. Compulsando os autos, verifico que o réu demonstrou rendimentos que, embora superiores ao teto de isenção do IR, sofrem descontos consideráveis que comprometem sua liquidez. Assim, diante da alta expressão econômica da causa e da ausência de elementos robustos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu. Anote-se. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Público (Tema 940 STF) O réu Erick Fabiano Morosini suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em se tratando de servidor público em exercício de suas funções, a ação deve ser proposta exclusivamente contra o Estado. De fato, assiste-lhe razão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 940 da Repercussão Geral (RE 1.027.633), fixou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em tela, é incontroverso que o réu Erick Fabiano Morosini é policial militar e estava na condução de veículo oficial, em deslocamento a serviço, no momento do acidente. Portanto, a responsabilidade civil deve ser discutida exclusivamente em face do Estado do Paraná, cabendo eventual ação regressiva futura. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento Cível visando a reforma de decisão que declarou a ilegitimidade passiva de médico, em ação de indenização por danos morais decorrentes de suposta negligência no atendimento médico prestado ao genitor da parte autora, com pedido de efeito suspensivo para a suspensão do andamento do processo e cancelamento de audiência designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o médico que atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos morais decorrentes de suposta negligência no atendimento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico que presta serviço pelo Sistema Único de Saúde se equipara a agente público, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. 4. A responsabilidade por danos causados por agente público deve ser atribuída ao Estado ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme o Tema 940 do STF. 5. A exclusão do médico do polo passivo não inviabiliza a apuração da responsabilidade, pois o ente público pode promover ação regressiva em caso de dolo ou culpa. 6. A decisão de reconhecer a ilegitimidade passiva do médico está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante. Tese de julgamento: A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018464-46.2026.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.05.2026) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DE TODAS AS PARTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE – TEORIA DA DUPLA GARANTIA – TEMA 940 DO C. STF – CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO 1 – A teoria da dupla garantia prevalece na jurisprudência nacional e assegura ao particular o direito de demandar exclusivamente o ente público pelos danos sofridos, deixando a cargo do Estado a decisão de cobrar regressivamente do servidor os valores aos quais fora condenado. Tema 940 do C. STF . Precedentes deste E. TJSP. Ilegitimidade passiva do réu reconhecida. 2 – A culpa concorrente não foi minimamente provada, inexistindo prova da embriaguez do autor ou da influência desta no acidente . Na verdade, as provas documentais e testemunhais apontam com segurança para a imprudência da viatura policial, que atravessou cruzamento em total desrespeito à sinalização, interceptando a trajetória do autor. Culpa exclusiva do servidor mantida. Responsabilidade do Estado de São Paulo reconhecida. 3 – Os danos morais comportam majoração, tendo em vista que o autor convivera com quase dois anos de enorme perda de qualidade de vida (medicamentos, sessões de fisioterapia, idas ao médico, dores neuropáticas, tremedeiras, perda de sensibilidade, deficit motor, etc .). Valor fixado em quarenta mil reais. 4 – Juros moratórios incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (S. 54 do C . STJ). RECURSO DO RÉU ANTÔNIO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10353328920168260506 Ribeirão Preto, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Erick Fabiano Morosini, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Erick Fabiano Morosini, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão do deferimento da gratuidade da justiça de seq. 11.1. Intimem-se. Após a preclusão desta decisão, exclua-se Erick Fabiano Morosini do polo passivo da ação. Dil. nec. Do pagamento dos honorários periciais No caso dos autos, a prova pericial foi requerida por ambas as partes (seq. 45.1 e 49.1) e, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (seq. 11.1), a sua cota parte relativa aos honorários periciais deverá ser custeados pelo Estado do Paraná. Por oportuno, observo que o art. 95, §3, inc. II, do CPC, dispõe que “quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Portanto, o legislador processual se amoldou ao entendimento constitucional (art. 5.º, inc. LXXIV), de modo que estabeleceu que é do Estado (Executivo), e não do Judiciário, o dever constitucional de custear os honorários periciais daqueles que comprovarem insuficiência de recursos, havendo previsão de pagamento dessas verbas na Res.-CNJ n. 232/2016. Do saneamento e organização do processo As partes são legítimas, inexistem questões preliminares a serem decididas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Logo, declaro o feito saneado, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para os fins do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões controvertidas de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, a saber: - A dinâmica exata do acidente (ponto de impacto e trajetória); - A velocidade desenvolvida pelo veículo oficial do Estado do Paraná no momento da colisão; - Se a aquaplanagem foi evento inevitável ou decorrente de velocidade incompatível, considerando-se, inclusive, as condições climáticas no momento; - A existência de nexo causal entre a conduta do agente e os danos; - A existência e extensão dos alegados danos materiais e morais. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, deixo consignado que caberá à parte autora comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito – dano e nexo causal - (art. 373, inciso I, do CPC), ao passo que caberá à parte ré o ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – excludentes de responsabilidade - (art. 373, inciso II, do CPC). Em assim sendo: Defiro o pedido de produção de prova pericial. 1 - Nomeio como Perito o Sr. Giorge Posser Donha, engenheiro mecânico, que fica, desde já, autorizado a diligenciar para obter os documentos que se façam necessários para realização do seu trabalho. 2 - INTIME-SE o Sr. Perito para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. 3 - O perito deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 4 - INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicarem assistentes técnicos, formularem quesitos e, sendo o caso, arguirem a suspeição ou impedimento do sr. perito (CPC, art. 465, §1º, inc. I, II e III). Desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) Com base nos vestígios materiais e croquis da PRF, qual era a trajetória dos veículos e em qual faixa de rolamento ocorreu o impacto primário? b) É possível precisar a velocidade do veículo oficial no momento do impacto? O travamento do ponteiro do velocímetro é elemento fidedigno de aferição técnica neste modelo de veículo? c) Analisando o tempo de deslocamento entre os pedágios mencionados no mov. 35.1 (29,7km em 18min), qual a velocidade média desenvolvida pelo veículo oficial? d) Considerando as condições climáticas de "chuva fraca" (Simepar) vs. "chuva intensa" (relatos), a aquaplanagem era evento inevitável para um condutor que trafegasse rigorosamente no limite da via? e) O veículo oficial apresentava desgaste de pneus ou falha mecânica que pudesse contribuir para a perda de aderência? f) É possível definir a causa primordial e de quem foi a culpa pelo acidente? Explicar. 5 - Com base nos quesitos apresentados, INTIME-SE o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. 6 - Com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (CPC, art. 465, §3º). 6.1 - Os honorários periciais deverão ser rateados à razão de 50% para cada parte, eis que a prova foi requerida por ambas (art. 95, §3º, II e §4º do CPC). Contudo, tratando-se de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota parte será de responsabilidade do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação acima. 7 - O Perito Judicial informará, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). 8 - O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. 9 - Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, §1º). 10 - Cumpridas as diligências acima, retornem-se conclusos para análise de eventual necessidade designação de audiência de instrução e julgamento para coleta de prova oral. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito
