Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU, PARCIALMENTE, DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade das contratações bancárias e afastando a existência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve contratação válida dos serviços bancários impugnados e, (ii) em caso de irregularidade, se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovada a regularidade das contratações relativas ao pacote de serviços e ao seguro cartão protegido, por meio de documentos com assinatura presencial atribuída à parte autora.4. A alegação de analfabetismo não foi comprovada, tendo sido suscitada apenas após a juntada dos contratos, inexistindo elementos que demonstrem incapacidade para a prática de atos da vida civil.5. Quanto às demais contratações discutidas, não houve comprovação adequada da anuência da parte autora, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos correspondentes e a restituição dos valores eventualmente cobrados, de forma dobrada, com fulcro no art. 42 do CDC.6. Tendo em vista a implementação de uma série de cobranças indevidas em conta corrente, fragilizando a expectativa de segurança do autor para com o seu patrimônio, é devida indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, VIII, e 14. CC, arts. 595; CPC, art. 80, 373, II.