Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO APÓS ESPERA DE MAIS DE 5 HORAS. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 13 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU IRRISORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, reconhecendo o atraso no voo. A requerida pretende a reforma da sentença, alternativamente requer a minoração do quantum estabelecido. Por sua vez, a autora pleiteia a majoração do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão (i) saber se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do atraso do voo; e, (ii) se o valor fixado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do voo, previsto para 6 horas da manhã do dia 07.12.2024, é incontroverso e não foi justificado de forma satisfatória pela companhia aérea ré, a qual se limitou a alegar restrições operacionais por necessidade de manutenção da aeronave escalada para o transporte, o que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. No caso em exame, o planejamento da viagem com destino a Belo Horizonte foi alterado, acarretando diversos transtornos à passageira, sobretudo em razão da longa espera e da necessidade de reorganizar os deslocamentos conforme a disponibilidade e os horários dos voos de outra companhia aérea disponibilizados pela ré. 5. A chegada ao destino final ocorreu com atraso superior a 12 horas, sendo necessário arcar com despesas adicionais em razão do novo itinerário, além de restar inviabilizado o descanso adequado para o dia de trabalho agendado para 08.12.2024, nas primeiras horas da manhã, porquanto a chegada em Belo Horizonte, inicialmente prevista para 07.12.2024, às 10h15min, somente se concretizou às 23h45. 6. Desse modo, o dever de indenizar restou demonstrado no caso em tela, haja vista que a frustração, o desconforto e o abalo emocional diante do atraso excessivo no voo ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento das Turmas Recursais.7. No presente caso, o valor fixado (R$ 3.000,00) mostra-se suficiente e adequado ao escopo reparatório e pedagógico da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa da autora, tampouco em ineficácia da resposta estatal à conduta da parte ré, bem como se encontra em consonância com os valores arbitrados por esta 5ª Turma Recursal. 8. Ressalte-se, ademais, que a revisão do valor arbitrado pelo juízo de origem somente se justifica em situações excepcionais, o que não se verifica nos autos, haja vista que não há demonstração de prejuízos extraordinários ou de danos específicos que extrapolem aqueles já considerados na fixação, tendo o magistrado sentenciante avaliado criteriosamente os elementos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos.