Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Vistos, discutidos e examinados estes autos de Mandado de Segurança, sob o n.º 0010235-22.2025.8.16.0004, em que é impetrante ESTÚDIO 42 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º16.462.609/0001-12, com sede na avenida João Gualberto, n.º1740, 8.º andar, bairro Juvevê, no Município de Curitiba/PR; e autoridade coatora a DIRETORA-GERAL DO CAMPUS DE CURITIBA II, Sra. Noemi Nascimento Ansay, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, com endereço na rua dos Funcionários, n.º1.357, bairro Cabral, nesta Capital/PR. ESTÚDIO 42 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, em face da nominada autoridade coatora, a DIRETORA-GERAL DO CAMPUS DE CURITIBA II da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, buscando a concessão de segurança para declarar a nulidade do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º01/2024 – GMS 176/2024, por vício de motivo e violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, determinando, por conseguinte, a manutenção do referido contrato administrativo, até seu termo final, afastando-se em definitivo a alegação de irregularidade relativa ao seu regime tributário, bem como impedindo a aplicação de sanções contratuais com base nesse fundamento. Mencionou que o edital da licitação foi omisso quanto à exigência de regime tributário específico, e que, contudo, mesmo optando pelo Simples Nacional ou obrigação de migração de regime tributário, firmou contrato administrativo com a parte impetrada, sob o n.º01/2024 - GMS 176/2024, o qual teve vigência de 12 (doze) meses e detinha natureza de prestação de serviços técnicos especializados, de modo que não havia vínculo de subordinação direto com os gestores da UNESPAR, bem como que a cláusula do referido contrato a impôs responsabilidades diversas a qualquer alteração forçada de regime tributário durante sua vigência, ficando a seu cargo, inclusive, as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pertinentes. Disse que renovou a convenção com a parte impetrada, quando esta passou a questionar seu enquadramento tributário, alegando que seu regime tributário seria incompatível com a metodologia de contratação adotada, caracterizando-se como fornecimento de mão de obra, não abordando as empresas de regime tributário do Simples Nacional, motivo pelo qual recebeu notificação extrajudicial, determinando-lhe que adotasse providências para regularizar sua situação tributária, e mesmo após sua contestação a tal requerimento, a parte impetrada lavrou termo de rescisão unilateral do contrato administrativo. Frisou que a Administração Pública e os licitantes estariam estritamente ligados às regras do edital, não sendo permitido nenhuma decisão acima ou abaixo de suas previsões, tornando ilícita a rescisão do contrato acordado, bem como que não poderia ser admitida uma condição de contratação a qual foi imposta ex post facto, criando obrigação nova ao contratado que não estava prevista nas regras originais. Arguiu que isso configurou-se como inovação ilícita e ofensiva aos artigos 3.º e 30 da Lei n.º14.133/2021 (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), tendo como resultado a nulidade do ato de rescisão por vício de motivação, enquanto cabia à Administração Pública o dever de subscrever os seus atos com motivação explícita, clara e congruente, não sendo válido invocar fundamento inexistente ou equivocado para tal. Sustentou que o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar 123/2006, norma aplicada pela impetrada ao realizar a rescisão de seu contrato, não se aplicava ao fato, pois tal legislação estaria restrita aos casos em que haveria cessão de mão de obra nos termos da legislação trabalhista/previdenciária, assim, apenas quando os empregados da contratada encontravam-se submetidos ao poder de comando do tomador dos serviços inseridos no seu dia a dia funcional, que, enfim, se caracterizaria como cessão de mão de obra em sentido estrito. Mencionou que isso não estava configurado, pois não havia, no contrato acordado, subordinação jurídica dos técnicos contratados em relação à Administração Pública, com os funcionários da parte impetrada, permanecendo sob sua supervisão e coordenação, bem como que o edital dispôs a respeito da forma de prestação de serviços contratados, onde foi afastado a relação direta entre a Universidade e seus servidores e a equipe de colaboradores da impetrante. Informou que se comprometeu a entregar determinados resultados técnicos por meio de sua equipe especializada, caracterizando-se como um típico contrato de prestação de serviços especializados, e não uma terceirização genérica de mão de obra, assim como que o Termo de Referência atribui funções detalhadas para cada função técnica, indicando que os profissionais fornecidos atuariam auxiliando e dando suporte técnico às atividades da Universidade. Argumentou que isto não se confundia com servidores da instituição, logo afastando subordinação por haver uma clara cooperação com a equipe de instituição e com o técnico agindo como representante da empresa contratada, provendo know-how e gestão técnica que a Administração Pública não possuía, fugindo da ideia de mera interdição de mão de obra. Declarou que não descumpriu requisito essencial algum, e que cumpriu rigorosamente todas as condições previstas no edital e no contrato, sendo indevida a invocação da vedação tributária para a espécie e serviço o qual foi contratada, cujo fundamento para rescindir o ajuste configurava desvio de finalidade e abuso de poder regulamentar, maculando o ato administrativo. Salientou que a mudança de regime tributário seria impossível de ser concluída no período que a parte impetrada requisitou, tendo em vista que sua contratação ocorreu em janeiro de 2024, motivo pelo qual estaria sujeita à exclusão obrigatória do Simples a partir do mês seguinte à assinatura do contrato, caso comunicasse a situação, mas que não foi notificada de tal necessidade naquele momento, bem como que a impetrada demandou a migração de regime já em 2025, com exercício fiscal em curso, obstando a pretensão. Pugnou, liminarmente, pela suspensão imediata dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º01/2024 – GMS 176/2024, emitido em 15/08/2025, pela autoridade coatora, mantendo-se a vigência e execução do contrato administrativo em questão, até decisão final no presente writ, de modo a garantir a não interrupção dos serviços contratados e resguardar o interesse público e os seus direitos. Requereu, ao final, a procedência da ação com a concessão, em definitivo, da segurança, confirmando a liminar. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.30). No evento 16.1, deferiu-se a liminar almejada. A parte impetrada informou acerca do cumprimento da liminar (ref.41). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (ref.55.1). Notificada, a autoridade coatora prestou as suas informações (ref.57.1). Disse que no anexo I do termo de referência do edital de licitação era claro ao dizer que os atos seriam observados pela Lei Complementar n.º123/06, estando expresso no artigo 17, inciso XII da referida lei que era exigido aos licitantes regime tributário específico como condição de habilitação ou execução de contrato. Disse que a contratação dos serviços da impetrante foi realizada por meio de fornecimento de mão de obra, tendo sido utilizada a metodologia de contratação por postos de trabalho, em razão disso foi feito o parecer de n.º005/2025, o qual foi inserido ao protocolo de n.º22.352.978-0, criado em maio de 2025, que trouxe a consideração de que os serviços técnicos continuados seriam caracterizados como concessão de mão de obra, ao mesmo tempo que se apropriaram deste referido protocolo para se manifestarem sobre as inadequações fiscais, onde foram apresentadas novas determinações para a parte impetrante. Mencionou, ainda, que foi aberto novo protocolo de n.º23.988.959-0, o qual era referente à notificação extrajudicial encaminhada à impetrante, esta que a informou sobre a necessidade de regularização das obrigações contratuais no prazo de 10 (dez) dias úteis, contudo, a parte autora discordou manifestamente da referida notificação, a qual enviou questionamentos ao PROJUR, feitos dentro do referido protocolo, onde concluiu-se que a empresa não apresentou a planilha de custos para repactuação em consonância com o regime tributário atinente a lucro presumido ou lucro real, o que a motivou a entender pela procedência de rescisão do contrato por descumprimento de determinação legal e contratual, dispostos nos artigos 138, inciso I e 139 da Lei de licitações. Rechaçou que, por conta da discordância da impetrante com o documento de rescisão contratual, foi aberto e-protocolo n.º24.254.149-9, onde foi solicitado nova manifestação da PROJUR, sendo emitido o Despacho n.º090/2025-PROJUR/UNESPAR, no qual restou consignado o entendimento pela total improcedência da contestação apresentada pela parte autora, sendo oferecido à parte impetrante a possibilidade de realizar uma rescisão consensual/amigável, sem quaisquer ônus adicionais às partes, motivo pelo qual foi enviado à impetrante um e-mail com a minuta de Termo de Rescisão Consensual, o qual não houve resposta, sendo efetivada, então, a rescisão administrativa unilateral do contrato, fundamentada no artigo 137, inciso II da Lei n.º14.133/2021. Deste modo, declarou que as alegações feitas pela impetrante não deveriam prosperar tendo em vista o pregão eletrônico - EDITAL 216/2023, quando se tratava das condições da licitação, bem como o contrato de prestação de serviços n.º01/2024 - GMS 176/2024, o qual possuía cláusula de execução de serviços que a contratada deveria obedecer para execução do objeto do contrato. Asseverou que sua diretoria determinou que os impostos e contribuições não poderiam ser recolhidos na forma do Simples Nacional para a microempresa ou empresa de pequeno porte que realizasse cessão ou locação de mão de obra, tendo em vista que foi considerado que a empresa apresentou motivações de economia tributária para a permanência no regime simples nacional, tendo como conclusão a necessidade de rescisão do contrato GMS n.º176/2024. Por fim, requereu pela cassação/revogação da liminar, bem como pela improcedência dos pedidos, sendo denegada a segurança. Trouxe documentos (refs.57.2/57.10). A impetrante apresentou a sua impugnação (ref.61.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de mandamus impetrado por Estúdio 42 Produções Artísticas Ltda., em face da autoridade coatora, a Diretora-Geral do Campus de Curitiba II da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, em que busca, em suma, a concessão da segurança para declarar a nulidade do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º01/2024 – GMS 176/2024, por vício de motivo e violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, determinando, por conseguinte, a manutenção do referido contrato administrativo, até seu termo final, afastando-se em definitivo a alegação de irregularidade relativa ao seu regime tributário, bem como impedindo a aplicação de sanções contratuais com base nesse fundamento. Pois bem. Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/88, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/09, art.1.º). Nos termos da lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES tem-se que: “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (g.n). A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição do ilustre Ministro Alfredo Buzaid, citando o não menos ilustre Ministro Carlos Maximiliano, in verbis: Carlos Maximiliano definiu-o: o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações (g.n).. No mesmo diapasão, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vejamos: Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte (g.n). Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) encartado ao processo, entendo que a segurança merece ser concedida. Explico. Com efeito, sendo a impetrada UNESPAR uma autarquia estadual, aplica-se a ela as regras da Lei Federal n.º14.133/2021, que prevê, em seu artigo 5.º, os princípios que regem as licitações e os contratos administrativos, dentre os quais o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, senão vejamos: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”. (g.n.) Daí é cediço que a Administração Pública está assistida pelo princípio do instrumento convocatório, o qual vincula todas as suas ações de acordo com as regras nele previstas, o que não ocorreu na hipótese, pois o requisito imposto pela parte impetrada, ora de que a parte impetrante não poderia exercer suas atividades se optasse por regime tributário de Simples Nacional, não estava expressamente previsto no instrumento convocatório, havendo uma clara omissão quanto a esta necessidade. Acerca do princípio da vinculação ao edital, trago a lição do professor Fabrício Motta, expondo que: “Esse princípio nada mais é que faceta dos princípios da legalidade e da moralidade, antes referidos. Mas que merece tratamento separado em ração de sua importância. Com efeito, o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que são ilegais ou inconstitucionais.Logicamente, o poder público encontra-se tão ou mais sujeito à observância do edital que os candidatos, pelo simples fato de que presidiu sua elaboração. Por isso, a Administração simplesmente não pode evadir-se das regras que ela mesmo determinou. O princípio da moralidade, neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa-fé, exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento, que é o vínculo entre poder público e candidatos.”(g.n). O que representa um desdobramento do próprio princípio da legalidade, também previsto no artigo 5.º da Lei Federal n.º14.133/2021, em consonância com a Constituição Federal de 1988, que é enfática em impingir à Administração Pública o dever de reger seus atos, em observância, também, seguindo esta base principiológica, senão vejamos no caput do seu artigo 37: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (g.n.). Assim, atento a este princípio, que tem por fundamento o inciso II, do artigo 5.º da CF/1988, prevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, tem-se que a Administração Pública somente pode agir “quando” a legislação autoriza e “como” a norma respectivamente preconiza, ora distintamente do particular que pode fazer tudo que não for vedado em lei, conforme bem ressaltou o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[1], in verbis: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas. Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude. Não custa lembrar, por último, que, na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.” (g.n.) Ademais, a autoridade impetrada, mesmo sabendo dessa “irregularidade”, ainda celebrou contrato de prestação de serviços, reclamando do referido pré-requisito tempos depois, o que se demonstra irrazoável e desproporcional, ferindo tais princípios que assistem a Administração Pública em todos os seus atos, assim como agindo em flagrante ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, em prol da boa-fé objetiva contratual. Não bastasse isso, a autoridade impetrada utiliza do argumento de que a natureza do trabalho contratado é de cessão de mão de obra, que possui previsão expressa no artigo 6.º, inciso XVI, “a”, “b” e “c” da Lei n.º14.133/2021, sendo utilizado o artigo 17, inciso XII da Lei n.º123/2006 como alicerce para o ato coator, contudo, entendo que os serviços prestados pela impetrante não se enquadram no rol de cessão de mão de obra, posto que os profissionais fornecidos pela empresa impetrante atuam em cooperação com a UNESPAR, mas permanecendo sob supervisão e coordenação da própria autora, a qual controla suas atribuições e detém o poder disciplinar sobre os seus empregados, consoante aos documentos juntados aos autos de refs.1.12 a 1.17, nos termos do documento demonstrado no evento 1.4 (itens 14.18.3.1, 14.18.3.2, 14.18.3.3, 14.18.4 e 14.18.5). Portanto, o contrato firmado entre as partes impetrante e impetrada sugere que houve o comprometimento de se entregar resultados técnicos, por meio de sua equipe especializada, sendo, enfim, um contrato de prestação de serviços especializados, e não uma terceirização genérica de cessão de mão de obra, o que não se enquadra ao rol expresso no artigo 17 da Lei 126/06, o qual “poderia” excluir a impetrante por adotar o regime de Simples Nacional. Destarte, presente ilegalidade e, por conseguinte, ato coator, permite-se a intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito de ato administrativo do Poder Executivo, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, conduzindo-se à concessão da segurança, em definitivo, pois existente direito líquido e certo a embasar este writ. Posto isso, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e Lei n.º12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o mandamus impetrado por ESTÚDIO 42 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., em face da nominada autoridade coatora, a DIRETORA-GERAL DO CAMPUS DE CURITIBA II da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, e CONCEDO a segurança busca, isso por entender que restou configurada ilegalidade na rescisão do referido contrato de licitação, motivo pelo qual DECLARO a nulidade do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n.º01/2024 – GMS 176/2024, por vício de motivo e violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da vinculação ao edital, e, por conseguinte, DETERMINO determino à autoridade coatora que retorne-o ao seu status quo ante, mantendo-se o referido contrato firmado com a impetrante, para enfim dar o seu devido cumprimento, até seu termo final, afastando-se em definitivo a alegação de irregularidade relativa ao seu regime tributário, bem como impedindo a aplicação de sanções contratuais com base nesse fundamento. Confirmo a liminar (ref.16.1). Condeno a UNESPAR ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-la em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 450 do STF. Aplica-se o reexame necessário (artigo 14, §1.º da Lei n.º12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à UNESPAR. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda da Comarca desta Capital/PR. Curitiba, 30 de março de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
