Inteiro teor
Processo 1004027-58.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Chow Haidar - - Solange Melo Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à solução da lide. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias e reflexos, proposta por Zuleica Morais Firmino contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual a parte autora, professora da rede estadual de ensino, pretende o reconhecimento da natureza remuneratória da verba denominada Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017, para que seja incluída na base de cálculo da Carga Horária Suplementar - CHS, com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, reflexos legais e apostilamento para fins futuros. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo resistiu à pretensão, sustentando, em síntese, a impossibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga suplementar, sob o argumento de ausência de previsão legal específica, violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e incidência do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão é procedente. A Carga Horária Suplementar encontra disciplina na Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, cujo artigo 11 dispõe: Artigo 11 - A carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que: O valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito. Por sua vez, o artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 prevê: A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função atividade, por hora da carga horária, corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor fixado para a Jornada Inicial de Trabalho Docente da Escala de Vencimentos - Classes Docentes, de acordo com o Nível em que estiver enquadrado o servidor. Da conjugação desses dispositivos, conclui-se que a carga suplementar deve ser calculada a partir do valor da referência remuneratória do docente, considerada a jornada correspondente. Assim, se o Piso Salarial Docente é pago para complementar o vencimento do professor até o patamar mínimo nacional da categoria, não pode ser artificialmente excluído da base de cálculo da retribuição por hora suplementar. O Decreto Estadual nº 62.500/2017 instituiu o abono complementar para assegurar aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação o recebimento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, sempre que o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor for inferior ao piso nacional. Embora denominado abono, a verba possui natureza remuneratória. É paga com habitualidade, tem caráter geral e permanente enquanto persistente a diferença entre o vencimento do servidor e o piso nacional, e tem por finalidade recompor o próprio vencimento-padrão do docente, de modo a adequá-lo ao mínimo legal da carreira do magistério. Não se trata, portanto, de vantagem eventual, transitória ou condicionada a circunstância excepcional. Ao contrário, a parcela constitui complemento do vencimento básico, pois se destina a assegurar que o servidor receba, como vencimento inicial da carreira, valor não inferior ao piso nacional do magistério. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167 e do Tema 475 de Repercussão Geral, firmou compreensão no sentido de que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Desse modo, a parcela paga pelo Estado para atingir tal piso não pode ser tratada como verba estranha ao vencimento-padrão. Nesse sentido, em caso análogo, a 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Recurso Inominado Cível nº 1000265-15.2026.8.26.0344, manteve sentença de procedência, consignando que: O Decreto Estadual 62.500/2017 dispôs sobre a concessão de abono complementar, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e tem efetiva natureza salarial, pois objetiva reajustar os vencimentos de professores da rede básica estadual, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao piso salarial nacional. No mesmo acórdão, assentou-se que o Abono Complementar/Piso Salarial Docente não constitui gratificação eventual ou vantagem transitória, mas verdadeira recomposição do vencimento-padrão, razão pela qual deve integrar a base de cálculo das vantagens pecuniárias que tenham o padrão como referência. Também ficou expressamente reconhecido que, quanto à Carga Horária Suplementar, por se tratar de retribuição pelo exercício da docência em jornada estendida, sua base de cálculo deve observar o valor da hora-aula do vencimento-padrão atualizado pelo abono. A tese se ajusta ao presente caso. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. A presente decisão não concede aumento remuneratório com fundamento em isonomia, tampouco promove reestruturação da carreira por via judicial. Apenas reconhece a correta interpretação da legislação estadual aplicável à base de cálculo da carga suplementar, considerando a natureza jurídica da verba paga para integralização do piso nacional do magistério. Também não se aplica a Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, pois seu objeto é o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, e não o piso salarial profissional nacional de categoria específica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Igualmente, não há afronta ao Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça. Não se está determinando repercussão automática do piso nacional em todos os níveis, faixas e classes da carreira, mas apenas reconhecendo que a parcela efetivamente paga ao docente para composição do vencimento-padrão deve integrar a base da carga suplementar, verba cuja forma de cálculo é definida pela própria legislação estadual. A exclusão do Piso Salarial Docente da base de cálculo da Carga Horária Suplementar implicaria remunerar a hora suplementar em patamar inferior ao vencimento efetivamente assegurado ao professor, desconsiderando parcela que integra sua remuneração básica. Tal solução violaria a finalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 e esvaziaria a garantia do piso nacional. Assim, reconhecida a natureza remuneratória do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017, deve a Fazenda Pública incluir tal parcela na base de cálculo da Carga Horária Suplementar - CHS, com pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como reflexos sobre as parcelas que tenham por base o vencimento, nos limites do pedido inicial. As diferenças deverão ser apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, observados os demonstrativos de pagamento da parte autora e a evolução funcional e remuneratória aplicável. Quanto aos consectários legais, tratando-se de crédito de natureza não tributária contra a Fazenda Pública, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada parcela, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, observada a orientação do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal; b) de 09/12/2021 até 31/07/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) a partir de 01/08/2025, correção monetária pela variação do IPCA, com juros simples de 2% ao ano, observada a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, sem prejuízo de eventual adequação na fase de cumprimento de sentença em caso de alteração normativa ou orientação vinculante superveniente. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a natureza remuneratória da verba denominada Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017; b) DECLARAR que referida verba deve integrar a base de cálculo da Carga Horária Suplementar - CHS percebida pela parte autora; c) DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da Carga Horária Suplementar da parte autora, incluindo em sua base de cálculo a verba Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017, apostilando-se o direito para fins futuros; d) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da Carga Horária Suplementar, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, quinquênios, sexta-parte e demais parcelas que tenham por base o vencimento, nos limites do pedido inicial; e) DETERMINAR que os valores sejam apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros fixados na fundamentação. Reconheço a natureza alimentar da verba. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)
