Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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Processo 1035671-24.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Coletivo - Garantias Constitucionais - Sind.do Serv.publ.mun.e Aut. de Sb Campo - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SINDSERV SBC contra atos atribuídos ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, alegando, em síntese, ausência de resposta aos Ofícios nº 240/2023, 241/2023, 243/2023 e 244/2023, por meio dos quais foram solicitadas informações relacionadas à edição da Portaria nº 67.833/23-SA.4, à motivação da cessão de servidores públicos à Fundação do ABC e às respectivas implicações administrativas e funcionais. O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela concessão da medida liminar, a fim de que fossem prestadas as informações solicitadas ou justificada a demora. O Município de São Bernardo do Campo informou que o Ofício nº 240/2023 foi respondido em 07/12/2023, que o Ofício nº 241/2023 possuía conteúdo idêntico ao anterior, que o Ofício nº 244/2023 foi respondido em 23/01/2024 e que o Ofício nº 243/2023 era cópia do Ofício nº 244/2023, requerendo, ao final, a extinção da impetração. Posteriormente, diante da alegação de insuficiência das respostas apresentadas, o Município foi intimado a prestar esclarecimentos específicos acerca da motivação e fundamentação dos atos administrativos relativos à cessão dos servidores públicos para a Fundação do ABC, tendo apresentado manifestação às fls. 225/228 e documentos às fls. 229/271. O Ministério Público, então, opinou pela extinção do feito por perda superveniente do objeto, caso confirmado o atendimento integral das solicitações formuladas pelo impetrante. Intimado, o impetrante manifestou-se no sentido de que, uma vez prestadas as informações e esclarecimentos pelas autoridades impetradas, não se opunha à extinção do feito. Autos feitos à conclusão. Relatados.Decido. Com efeito, o objeto da presente impetração consistia na obtenção de informações e esclarecimentos relativos à cessão de servidores públicos municipais à Fundação do ABC, especialmente quanto à motivação e fundamentação administrativa do ato e às suas consequências funcionais. No curso da demanda, contudo, as autoridades impetradas prestaram as informações inicialmente reclamadas e, posteriormente, complementaram-nas mediante a manifestação de fls. 225/228 e a documentação de fls. 229/271. Intimado a respeito, o próprio impetrante reconheceu terem sido prestadas as informações e esclarecimentos pretendidos, declarando não se opor à extinção do feito. Desse modo, satisfeita supervenientemente a pretensão que constituiu o objeto da impetração, desapareceu a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado, caracterizando-se a perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse processual. Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)
