Inteiro teor
V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001713-06.2024.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, VALDIR ROS, como Requerido, EDSON LUIZ ROSENGHINI, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos e pedido liminar, ajuizada por VALDIR ROS contra EDSON LUIZ ROSEGHINI, em que o autor relata que, desde 2006, um sistema de abastecimento comunitário de água foi implantado na região por meio do Projeto Paraná 12 Meses. Consigna que o projeto foi registrado legalmente e proporcionou a instalação de tubulações e equipamentos pagos pelos agricultores, no entanto, parte do sistema ficou inoperante devido à escassez de água. O requerente relata que, para viabilizar a captação de água de um córrego, contratou serviços para escavação e ajustes na tubulação, que passa por propriedades locais, incluindo a do réu. Porém, o demandante alega que o requerido impediu a realização do serviço, ameaçando destruir a tubulação e removendo unilateralmente um abastecedouro localizado em sua propriedade, prejudicando toda a comunidade agrícola. O autor argumenta que a obstrução dos serviços pelo réu impede a melhoria na captação e distribuição de água, afetando agricultores locais, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de urgência para impedir que o réu destrua os tubos subterrâneos ou embargue os serviços. Postula, outrossim, pela condenação do demandado a reinstalar o abastecedouro removido de sua propriedade, permitir a execução das obras sem obstruções e indenizar eventuais danos causados à tubulação e ao sistema de abastecimento. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor. Ainda, a tutela de urgência restou parcialmente deferida, apenas para determinar à parte ré que se abstenha de danificar os tubos de PVC e/ou os materiais pertencentes à parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor dos objetos eventualmente danificados e da mão de obra necessária para a instalação (mov. 13). Citado (mov. 17), o réu apresentou contestação (mov. 19), arguindo, preliminarmente, a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que não está claro qual obra o requerido deseja realizar, tornando impossível definir o objeto da ação. Suscita defeito na representação, asseverando que o autor está pleiteando direito alheio em nome próprio e que não há comprovação de autorização dos demais beneficiários do projeto, requerendo a extinção da ação sem resolução de mérito. Impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor e solicita a concessão da gratuidade de justiça para si, afirmando que é aposentado, recebe um salário-mínimo e depende de sua pequena propriedade rural. No mérito, defende a total improcedência da ação, justificando que não existe mais a tubulação que o autor deseja proteger judicialmente, pois foi retirada há anos e que a obra proposta pelo autor não tem utilidade real, pois já existe outro abastecedouro em funcionamento. Enfatiza que a alegação de que o réu retirou dolosamente a tubulação é infundada, pois ela nunca foi usada e que o autor não tem direito de captar água do córrego sem autorizaçãolegal. Consigna, outrossim, que não está impedindo melhorias no sistema de abastecimento, apenas quer esclarecimentos sobre o propósito das obras e menciona um conflito prévio entre as partes, alegando que o autor ajudou outra pessoa a furtar água destinada à Vila Rural, o que gerou tensões entre os envolvidos. Ainda, deduz pedido contraposto, alegando que a tubulação atualmente instalada dentro de sua propriedade está lhe causando prejuízos, pois não está enterrada na profundidade correta, o que provoca quebras constantes e impede a correta utilização do imóvel, já que interfere no uso do terreno. Diante disso, solicita que o autor regularize a instalação da tubulação ou pague indenização por perdas e danos. O autor impugnou a contestação e o pedido contraposto, refutando os argumentos do réu e reiterando os pedidos iniciais (mov. 27). Instadas as partes a especificarem provas, o réu requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e constatação/perícia (mov. 31), enquanto o requerente postulou pelo depoimento pessoal do requerido, da oitiva de testemunhas bem como da apresentação de novas provas que surgirem (mov. 32). Sobreveio decisão indeferindo a gratuidade da justiça requerida pelo réu e determinando o recolhimento das custas atinentes à reconvenção (mov. 34). Contra a decisão, o réu opôs embargos de declaração (mov. 37), alegando a hipossuficiência financeira, por ser aposentado, com renda de um salário-mínimo e residir em uma pequena propriedade rural com usufruto, onde produz hortaliças, mas não obtém renda expressiva, requerendo, por conseguinte, a concessão de justiça gratuita. O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 40), refutando os argumentos do réu. Em decisão saneadora (mov. 42), restou deferida a gratuidade da justiça ao réu. Ainda, afastou-se a preliminar de inépcia à inicial e a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. A análise da preliminar de ilegitimidade ativa foi postergada para ocasião da análise do mérito e foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção de prova oral e documental, reservando-se a análise da necessidade de prova pericial/constatação para após a produção da prova oral. Realizada audiência instrutória, com a tomada do depoimento pessoal de ambos os litigantes e ouvidas as testemunhas por eles arroladas (mov. 96). Alegações finais pelo autor (mov. 100) e pelo réu (mov. 103). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório.FUNDAMENTAÇÃO DA LIDE PRIMÁRIA Da ilegitimidade ativa Consoante relatado, a decisão saneadora postergou a análise da legitimidade ativa para ocasião do julgamento do mérito. A controvérsia gira em torno da existência de rede comunitária de abastecimento de água que atravessava a propriedade do réu, bem como acerca da alegada destruição da tubulação e impedimento de acesso pelo requerido. É cediço que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, conforme o artigo 17, do Código de Processo Civil”. Pois bem. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que ambas as partes reconhecem a existência pretérita da tubulação e do sistema de abastecimento implantado na região há décadas. O próprio réu admitiu, em depoimento pessoal (mov. 96.3), que a rede foi instalada em benefício coletivo dos agricultores locais, tendo sido implementada com apoio governamental. Também reconheceu que a tubulação acabou sendo atingida durante obras realizadas em sua propriedade, embora sustente que isso ocorreu de forma involuntária, diante do abandono do sistema por longo período. A prova testemunhal corrobora com as alegações do réu, de que o trecho específico objeto da lide permaneceu sem utilização efetiva por muitos anos, havendo dificuldades técnicas relacionadas à travessia do córrego e à própria operacionalização do abastecimento. A testemunha CARLOS EDUARDO DE ANGELI (mov. 96.4) relata que no abastecedouro da Estrada Leão também nunca foi pego água lá, porque ele não estava ligado; que não lembra bem a data, mas ficou bastante tempo sem água. SAMUEL BAUNGART (mov. 96.5) diz que nunca pegou água lá naquele tempo; que tinha um encanamento que chegava lá na Estrada Leão; que acha que não tinha água ali naquele tempo e nunca pegou ali, por causa da distância e do encanamento, acha que deu alguns de vazão, mas como ninguém questionou, exigiu o uso de água, acha que o encanamento ficou instalado ali, parado. Ainda, a testemunha CALEB WELZ NEGRI (mov. 96.6) afirma que tem ciênciaque existem alguns pontos que seriam pontos de coleta, mas nunca viu funcionando, nunca viu ninguém pegando água; que, inclusive, um ponto que sempre passa na frente é um ponto na entrada do cemitério de Ivailândia, só que ele não tem nem registro, é fechado e só tem um cano lá dentro de uma manilha; que nunca viu esse abastecedor da Estrada Leão funcionando; que lá nunca teve água, só se tem agora, depois que instalaram encanamento; que na realidade, a água nunca chegava lá; que lembra de ter um ponto lá, ter uma manilha, mas ele nunca teve água, a água não chegava lá em cima. Adiante, a testemunha acrescenta que quando foi colocado a caixa d'água e começou a distribuição, a água chegava até antes do córrego que faz divisa; que Sr. Edson tem a propriedade do outro lado do córrego a água chegava até antes do córrego, ali tinha uma tubulação que chegava até ali; que a maior parte do consumo de água desse poço é para o outro lado, para outros vizinhos, a água não chegava, não atravessava o córrego, não tinha a tubulação para atravessar o córrego; que o Sr. Edson construiu os estabelecimentos que ele tem hoje na propriedade após a construção desse poço, porém, ele não estava fornecendo água até a Estrada Leão, não tinha água lá. O informante PAULO SERGIO DE ANGELI (mov. 96.7) conta que não participa dessa associação, mas tem propriedade próxima; que não tem conhecimento de como, quando foi feita essa tubulação, porque é antiga e não a utiliza; que sabe que tem um cano que passava dentro da propriedade aqui do Sr. Edson, que chegava até na estrada até onde era para ser o abastecedor, na Estrada Leão; que nunca teve água nesse ponto de abastecedor da Estrada Leão; que essa tubulação ficou inutilizada por uns 10 anos, aproximadamente. Os depoimentos revelam, ainda, profundo desgaste na relação entre as partes, especialmente em razão de conflitos paralelos envolvendo suposta utilização irregular da rede para fornecimento de água a terceiros. E embora haja indícios de que a tubulação tenha sido danificada durante intervenções realizadas na propriedade do réu, entendo que o autor não detém legitimidade para pleitear pelos supostos danos, em nome próprio. A prova produzida evidencia que o sistema discutido foi implantado há décadas, de maneira informal, sem adequada documentação técnica atualizada, havendo incerteza inclusive acerca do exato posicionamento das tubulações e da regularidade das captações pretendidas. Pelos fatos narrados e pelos próprios depoimentos, a rede tem natureza coletiva/comunitária, pertencente a um grupo de agricultores ou associação informal de usuários. A própria prova oral evidencia que o sistema atende diversos produtores, havendo inclusive hidrômetros e rateio de consumo. Nesse sentido, a testemunha CARLOS EDUARDO DE ANGELI (mov. 96.4)afirma que tinha conhecimento que o abastecedouro não era do autor, mas da comunidade; que tem utilizado a água desses abastecedores esporadicamente, quando precisa pelo motivo de um outro abastecedor ter algum problema; que não sabe se existe uma ata, um documento, uma associação documentada; que desde que sabe, é só o autor que cuida da rede; que existe uma associação dentro de Ivailândia, um abastecedor, que é uma associação mesmo, que tem presidente, financeiro, e quando dá algum problema nesse posto, nessa bomba, recorre a esse posto lá que tem no Valdir. Por sua vez, SAMUEL BAUNGART (mov. 96.5) narra que aquela caixa de água foi ganhada do Estado; que participou da entrega com o Orlando Pessuti, ele cedeu essa caixa e vários equipamentos para região naquela época, encanamento também; que foi na cerimônia da lá em Campo Mourão, no parque de exposições; que antes disso ser concluído, fizeram o levantamento de 10 CPF de vizinhos para fazer uma água comunitária; que depois que ganharam a caixa do governo, o Valdir ficou responsável, porque ninguém queria se envolver com isso, porque é um serviço voluntário. Outrossim, a testemunha CALEB WELZ NEGRI (mov. 96.6) afirma que tem conhecimento é que o poço artesiano que foi furado ali perto do cemitério, inclusive tem uma caixa de água ali, ele tem fornecimento de água para algumas pessoas que são sócios desse poço. O próprio autor afirmou diversas vezes que se trata de “rede pública”, “coisa pública” e abastecimento destinado à coletividade. Já o réu afirmou que a rede é “coletiva” e pertence aos agricultores beneficiários. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor exerce, há muitos anos, função informal de manutenção e administração da rede, de forma voluntária. Entretanto, restou igualmente demonstrado que inexiste associação formal regularmente constituída, tampouco autorização expressa dos demais usuários conferindo ao demandante legitimidade extraordinária para postular, em nome próprio, tutela de direitos transindividuais da coletividade beneficiária. O artigo 18, CPC, prescreve que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.” No caso concreto, os pedidos formulados pelo autor possuem natureza nitidamente coletiva, pois envolvem a proteção de rede de abastecimento pertencente à comunidade, a reinstalação de abastecedor destinado a terceiros, a autorização para obras em benefício de usuários indeterminados e indenização por supostos danos causados ao sistema comunitário.Nesse diapasão, o requerente não possui legitimidade extraordinária para pleitear, sozinho, tutela ampla em nome de toda a coletividade usuária da rede. Além disso, os depoimentos indicam conflito interno entre os próprios usuários do sistema, o que enfraquece ainda mais a ideia de representação tácita pelo autor. Assim, considerando que o autor não comprovou possuir representação formal da coletividade de usuários do sistema comunitário de abastecimento, tampouco autorização expressa dos demais beneficiários, carece de legitimidade ativa para formular pretensões de caráter coletivo relativas à rede de abastecimento. Destarte, reconheço a ilegitimidade ativa do autor para defesa dos interesses coletivos dos usuários do sistema, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. DA LIDE SECUNDÁRIA – RECONVENÇÃO O réu deduz pedido contraposto, recebido como reconvenção, alegando que a tubulação atualmente instalada dentro de sua propriedade está lhe causando prejuízos, pois não está enterrada na profundidade correta, o que provoca quebras constantes e impede a correta utilização do imóvel, já que interfere no uso do terreno. Diante disso, solicita que o autor regularize a instalação da tubulação ou pague indenização por perdas e danos. Ocorre que, no decorrer da instrução processual, a rede referida pelo réu não guarda relação com o objeto dos autos. Explico. A rede que constitui causa de pedir da ação principal, como discorrido anteriormente, corresponde a uma rede de abastecimento coletiva, constituída por 4 pontos de abastecimento, sendo que o objeto da ação diz respeito especificamente ao ponto de abastecimento localizado na Fazenda Leão. Já a rede indicada pelo réu em seu pedido reconvencional, após a oitiva de ambos os litigantes, foi identificado como uma rede particular do autor, oriunda da mina do Sr. Antônio Ramos, cuja tubulação foi feita em 1990. Inclusive, ao ser indagado pela advogada do réu em seu depoimento pessoal (mov. 96.2) sobre a foto indicada no mov. 1.15, o autor esclareceu que o senhor Antônio Ramos doou a água e autorizou o demandante a passar a tubulação e que a cerca do senhor Ruy, pai do réu, ficava a meio metro para dentro da tubulação, porém, hoje o requerido diz que a tubulação está dentro de sua propriedade. Portanto, observa-se que se trata de rede de abastecimento particular do demandante, que não guarda relação alguma com a rede coletiva que fundamenta a ação principal.Com efeito, a reconvenção constitui modalidade de resposta do réu por meio da qual ele formula pretensão própria em face do autor, no mesmo processo em que é demandado. Embora possua natureza de ação autônoma incidental, o ordenamento jurídico exige que ela mantenha vínculo com a demanda principal, a fim de preservar a racionalidade procedimental, a economia processual e a coerência da prestação jurisdicional. O fundamento legal da exigência de conexão encontra-se no art. 343 do Código de Processo Civil: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas.4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). [...] (REsp n. 2.076.127/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 – sem grifos no orginal) Na hipótese dos autos, verifico que não há conexão entre os fatos e fundamentos da demanda principal, com o objeto da reconvenção, já que se tratam de redes de abastecimento distintas e, também, relações jurídicas totalmente desvinculadas, onde uma não depende da outra e as providências relacionadas ao pedido principal não guardam qualquer relação com o objeto reconvencional. Logo, impõe-se inadmissão da reconvenção, com a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inadequação da via processual incidental. DISPOSITIVO DA LIDE PRINCIPAL Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa do autor para defesa dos interesses coletivos dos usuários do sistema e, via de consequência, revogo a tutela de urgência concedida ao mov. 13. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. LIDE SECUNDÁRIA - RECONVENÇÃO Ainda, com fulcro no artigo 485, IV, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, em razão da inadequação processual da via incidental, diante da inexistência de conexão entre os fatos e as causas de pedir principal e reconvencional, consoante fundamentação supra. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a singeleza da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,conforme artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pelo autor e pelo réu, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC, ante a gratuidade da justiça concedida a ambos. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito
