Ementa
Processo 0010984-97.2023.8.26.0564 (processo principal 0052187-35.2006.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rubens de Assis Oliveira - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há falar em recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003), considerando a incidência, na hipótese, de isenção legal (art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91). Certifique-se nos autos principais e no Precatório/RPV o resultado do presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado (preclusão lógica). Apresentado o formulário devidamente preenchido, levante-se o depósito em favor do exequente. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.