Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0821548-80.2025.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS COMPROVADO. LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos. MARIA IVONETE VALE NITÃO, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de G2C ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. E DE UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A promovente narrou que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde na modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade de classe, produto denominado Estadual Enfermaria, cuja vigência iniciou em primeiro de dezembro de 2021, figurando como dependente sua filha menor de idade. Sustentou que, ao longo da relação contratual, passou a sofrer constantes e injustificados reajustes em suas parcelas mensais, os quais oneraram excessivamente o orçamento familiar, culminando no atraso do adimplemento das prestações de julho e agosto de 2024. Alegou que as promovidas realizaram o cancelamento unilateral do plano de saúde sem qualquer espécie de notificação prévia de mora, obstando o restabelecimento do vínculo contratual quando procuradas. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória para compelir as rés a reativarem o plano nas mesmas condições anteriores e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de vinte mil e quinhentos reais. A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. apresentou contestação de forma tempestiva (ID 122646924). Em sede preliminar, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça concedida à autora, apontando a falta de demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica. No mérito, alegou a estrita legalidade do cancelamento do contrato em razão da inadimplência das parcelas de julho e agosto de 2024 por período superior a sessenta dias, comprovando o envio e a efetiva leitura de notificações eletrônicas prévias de cobrança. A ré Unimed Campina Grande também ofertou contestação tempestiva (ID 124695187). Em sua defesa, defendeu a regularidade do cancelamento por culpa exclusiva da consumidora inadimplente, a impossibilidade de reativação de plano rescindido por falta de pagamento e a total ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Devidamente intimada para apresentar réplica às contestações (ID 136431459), a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo em branco. Intimadas para a especificação de provas (ID 156447271), as rés manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 158061211 e ID 158741554). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar - Impugnação à Justiça Gratuita A ré G2C Administradora de Benefícios Ltda. impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sustentando que a autora exerce a advocacia e possui vínculo como professora de ensino superior, circunstâncias que afastariam a alegada hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade depende da demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. No caso, a autora comprovou adequadamente sua situação financeira por meio da documentação apresentada em cumprimento à determinação de emenda à inicial. A declaração de imposto de renda demonstra rendimentos modestos, compatíveis com a alegada insuficiência de recursos, enquanto os extratos bancários revelam baixos saldos e ausência de patrimônio ou aplicações relevantes. Além disso, a autora comprovou ser mãe solo e responsável exclusiva pelo sustento de seu núcleo familiar. O simples exercício da advocacia ou de atividade acadêmica não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, devendo prevalecer a análise da efetiva capacidade financeira da parte. Como a ré não apresentou elementos aptos a desconstituir a prova documental produzida pela autora, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. 2.2 MÉRITO No mérito, cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo por adesão operado pelas promovidas, decorrente do inadimplemento das mensalidades correspondentes aos meses de julho e agosto de 2024, bem como a ocorrência de regular notificação prévia de mora enviada à autora. Os contratos privados de plano de assistência à saúde são regidos pelas disposições da Lei nº 9.656/1998, a qual estabelece diretrizes rígidas para a manutenção do equilíbrio das relações de consumo e a proteção ao direito à saúde e à vida dos segurados. A validade da rescisão ou suspensão do contrato por iniciativa unilateral da operadora de saúde em virtude de falta de pagamento está subordinada ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II, do referido diploma legal. O dispositivo em questão veda expressamente a rescisão ou a suspensão unilateral do contrato, salvo por fraude ou por não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, exigindo, ainda, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em tela, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de plano de saúde coletivo por adesão intermediado por administradora de benefícios, modalidade na qual o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba pacificaram a aplicação extensiva das garantias de notificação prévia e prazo mínimo de mora de sessenta dias, visando coibir o cancelamento abrupto e imotivado das coberturas assistenciais. Do acervo probatório coligido, constata-se que a inadimplência da autora é fato incontroverso e expressamente documentado nos autos. O extrato financeiro detalhado emitido pela administradora G2C aponta o inadimplemento das mensalidades relativas às competências de julho de 2024 (vencida em 05/07/2024) e de agosto de 2024 (vencida em 05/08/2024), cada uma no valor de oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos, totalizando um saldo devedor histórico de mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos, o qual permaneceu em aberto por prazo manifestamente superior aos sessenta dias exigidos pela legislação. A referida inadimplência reitera conduta contratual contrária ao dever de pagamento continuado, registrando-se que o cancelamento administrativo do plano foi efetivado em trinta e um de agosto de 2024, após o decurso do prazo regulamentar, encontrando amparo direto na cláusula décima das condições gerais da proposta de adesão firmada pela autora. A referida disposição contratual prevê de maneira clara e inteligível ao consumidor que, em havendo inadimplemento igual ou superior a sessenta dias, consecutivos ou não, no período de doze meses, poderá ocorrer o cancelamento ou exclusão do beneficiário titular e de seus dependentes do contrato coletivo por adesão. A autora sustentou em sua exordial a abusividade da conduta das rés, alegando que o plano de saúde foi cancelado de forma abrupta e sem qualquer notificação prévia de mora que lhe possibilitasse purgar o débito e manter o acesso aos serviços médicos. No entanto, tal tese é integralmente derruída pelas provas documentais apresentadas pela ré G2C Administradora de Benefícios Ltda., as quais demonstram que foram emitidos sucessivos e inequívocos avisos de cobrança e comunicações de mora dirigidos à consumidora. Conforme relatório eletrônico de envio e leitura de correspondência digital, a administradora de benefícios encaminhou notificações específicas de cobrança para o endereço eletrônico pessoal fornecido pela autora no ato de contratação ([email protected]). Consta o envio e a efetiva leitura da notificação de fatura vencida da competência de julho de 2024 no dia dezoito de agosto de 2024, assim como o envio e leitura da notificação da competência de agosto de 2024 no dia dezenove de agosto de 2024, ambas contendo alertas explícitos acerca da iminência de cancelamento do plano por força da Lei nº 9.656/1998. Ademais, a ré demonstrou que enviou notificação formal sobre a cláusula contratual e o saldo devedor acumulado de mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e oitenta centavos, constando a leitura do e-mail pela destinatária no dia seis de novembro de 2024. Foram encaminhadas mensagens de texto via SMS para o telefone celular da autora, alertando-a sobre o vencimento das faturas e os riscos de cancelamento. A ficha de atendimento também atesta que a autora procurou canais de atendimento telefônico e via WhatsApp em outubro de 2024 para questionar sobre a possibilidade de reativação do plano, ocasião em que foi expressamente informada sobre as faturas em aberto e a impossibilidade de reativação sem a quitação do saldo devedor acumulado, tendo permanecido inerte. Assim, resta evidente que as promovidas cumpriram rigorosamente o dever de informação e boa-fé objetiva, assegurando à consumidora ampla oportunidade de regularização das parcelas em aberto antes da consolidação do cancelamento. A notificação de mora foi específica, eficaz e pessoal, enviada diretamente aos contatos eletrônicos e de telefonia sob a esfera de controle da autora, o que atende perfeitamente ao escopo da norma de proteção do consumidor. A validade do cancelamento unilateral pauta-se na efetividade da cientificação prévia do devedor, não se amparando o pedido de restabelecimento quando demonstrado o cumprimento das obrigações de notificação pelas rés, conforme entendimento fixado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do contrato, determinando o restabelecimento do plano da consumidora, sob o fundamento de ausência de notificação prévia válida acerca de inadimplência referente a débito de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a rescisão ou suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência quando inexistente notificação prévia, eficaz e específica do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, impondo a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A legislação de regência autoriza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias apenas quando comprovada a prévia notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de mora. A notificação não possui caráter automático, sendo condição indispensável para que o consumidor tenha ciência da iminente rescisão e possa purgar a mora antes do cancelamento contratual. A notificação por edital possui natureza subsidiária e excepcional, sendo admitida somente quando frustradas as tentativas de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora, nos termos da Súmula Normativa nº 28 da ANS. No caso concreto, a operadora fundamenta a suspensão do plano em edital publicado em data anterior ao vencimento do débito, o que inviabiliza o reconhecimento de ciência válida acerca de inadimplemento ainda inexistente. A ausência de qualquer prova de tentativa prévia de notificação pessoal ou postal da consumidora afasta a validade da comunicação editalícia realizada. A suspensão do plano de saúde, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, tornando indevido o cancelamento contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia válida e comprovada do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento ou a suspensão unilateral de plano de saúde por inadimplência somente é válido quando precedido de notificação prévia, específica e eficaz do consumidor, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A notificação por edital é medida excepcional e subsidiária, admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de localização do consumidor no endereço constante do cadastro da operadora. É abusiva a suspensão do plano de saúde baseada em notificação realizada antes do vencimento do débito que motivou a inadimplência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor; Súmula Normativa ANS nº 28; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.791.560/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJPB, RI nº 0806268-64.2017.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, j. 12.12.2018; TJPB, APELAÇÃO CÍVEL nº: 0806054-90.2025.8.15.0731, Rel. Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior, 2ª Câmara Cível, D. J 22/05/2025) (0803876-38.2023.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/03/2026) Verificada a existência de débito consolidado por prazo superior a sessenta dias, cumulada com a comprovação do envio e da leitura de notificações extrajudiciais específicas enviadas à consumidora, a conduta das rés ao procederem ao cancelamento do plano de saúde configura mero exercício regular de direito, afastando qualquer indício de ilegalidade ou abusividade do ato rescisório. A autora alegou na petição inicial que o atraso nos pagamentos decorreu da aplicação de reajustes anuais sucessivos e abusivos impostos pelas promovidas, os quais teriam inflacionado o valor mensal das mensalidades de forma desproporcional à sua capacidade socioeconômica. Mencionou, inclusive, a existência de ação judicial conexa de número 0821474-60.2024.8.15.0001, em trâmite perante a Quinta Vara Cível da Comarca de Campina Grande, na qual questionava especificamente a legalidade dos aumentos perpetrados nas mensalidades do plano de saúde. Contudo, ao contrário do alegado pela demandante, a existência de debate judicial sobre a revisão de cláusulas financeiras ou de reajuste anual por sinistralidade não possui, por si só, o condão de autorizar a suspensão unilateral dos pagamentos devidos pelas mensalidades do plano de saúde, tampouco elide os efeitos da mora. Para que houvesse a descaracterização do inadimplemento, seria imperioso que a autora promovesse o depósito judicial das parcelas incontroversas ou obtivesse provimento jurisdicional de tutela provisória que suspendesse a exigibilidade dos valores, providência que não restou demonstrada no caso em tela. Ademais, em pesquisa no sistema PJe consta que a referida ação revisional de n° 0821474-60.2024.8.15.0001 foi julgada totalmente improcedente pelo juízo natural competente, que reconheceu a regularidade dos reajustes contratuais aplicados pelas promovidas. O trânsito em julgado ou a prolação de sentença de improcedência na ação revisional conexa sepulta de forma definitiva qualquer tentativa da autora de justificar o inadimplemento com amparo na teoria da exceção do contrato não cumprido ou na abusividade de cobrança. Uma vez declarada pelo Poder Judiciário a legalidade e a higidez dos reajustes anuais e de faixa etária incidentes sobre o contrato, as mensalidades de julho e agosto de 2024, no valor histórico de oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos cada uma, revelam-se plenamente líquidas, certas e exigíveis desde as datas de seus respectivos vencimentos. A mora resta plenamente caracterizada de forma objetiva, visto que a consumidora permaneceu usufruindo dos serviços de cobertura médica sem a devida contraprestação financeira, ciente de que as reclamações por ela deduzidas administrativamente e em ação conexa foram rejeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é pacífica e consolidada no sentido de que a inadimplência reiterada do consumidor autoriza o cancelamento unilateral e definitivo do plano de saúde, sendo insuscetível de reativação posterior o contrato cuja rescisão operou-se em estrita consonância com os parâmetros da Lei nº 9.656/1998 e mediante prévia e eficaz notificação de mora. Cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DESDE 2016. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO. ART.13, II, DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESDE QUE OCORRA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FATO QUE NÃO SERVE PARA REATIVAR O PLANO DE SAÚDE NO CONTEXTO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2019 SEM QUE TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. PROVIMENTO. A regra mencionada na Lei nº 9.656/98, disposta em seu art.13, II, é destinada aos contratos individuais. Todavia, o STJ já decidiu que “o artigo 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que veda a rescisão unilateral dos contratos individuais, deve ser interpretado de forma extensiva aos contratos coletivos, de modo que também em relação a estes é proibida a rescisão unilateral, salvo por fraude ou inadimplemento”. No caso, a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo por adesão foi legal porque houve motivação idônea: a ausência de pagamento. Este julgador sensibiliza-se com a situação de inúmeros aposentados que após a utilização dos serviços médicos hospitalares não conseguem arcar com as quantias cobradas a título de coparticipação. Todavia, sabe-se que estamos tratando de direito contratual e, uma vez descumprida a obrigação por uma das partes, não se pode obrigar a parte adversa a manter o plano de saúde. Cabe a empresa notificar o consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, consoante art.13, II, da Lei nº 9.656/98. No caso, embora a Sistel não tenha cumprido o referido prazo quando da rescisão em 30/11/2016, fato é que quando do ajuizamento da ação em 2019, ainda não havia sido pago o débito e, portanto, a rescisão unilateral constitui simples exercício regular de direito. (0811078-03.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2020) Nesse mesmo prisma, a caracterização da mora e a incidência dos consectários legais decorrentes do inadimplemento contratual operam-se de pleno direito a partir do vencimento de cada prestação mensal não quitada, sem necessidade de providências adicionais do credor além da notificação prévia de rescisão. Portanto, a improcedência da ação revisional afasta qualquer justificativa plausível para o inadimplemento das contraprestações mensais por parte da autora, impondo-se reconhecer a legitimidade do cancelamento do plano operado pelas promovidas, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde de origem ou a sua migração forçada e subsidiada para outro produto sem coparticipação. Para a configuração do dever de indenizar no âmbito das relações de consumo, faz-se indispensável a demonstração dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana, o dano, o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço. Embora a responsabilidade das operadoras de planos de saúde seja de natureza objetiva, de acordo com as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor, tal regramento não desonera o autor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nem afasta as hipóteses legais de exclusão do nexo causal, em especial a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 186 do Código Civil e nos termos do artigo 927 do Código Civil. No caso em apreço, a pretensão autoral de indenização por danos morais no montante sugerido de vinte mil e quinhentos reais pauta-se na alegação de que o plano de saúde foi cancelado de forma arbitrária, imotivada e sem qualquer tipo de cientificação prévia. Contudo, conforme amplamente demonstrado na análise dos fatos e provas documentais, as rés atuaram no estrito cumprimento das obrigações legais e contratuais estabelecidas. O cancelamento unilateral do plano de saúde decorreu diretamente da inadimplência reiterada e injustificada da própria autora, que deixou de adimplir as mensalidades das competências de julho e agosto de 2024 por prazo superior a sessenta dias, conforme demonstrado no extrato financeiro juntado aos autos. A conduta das rés, portanto, encontra integral amparo no artigo treze, parágrafo único, inciso dois, da Lei número nove mil seiscentos e cinquenta e seis de noventa e oito, configurando evidente exercício regular de direito. A rescisão foi motivada por causa idônea e precedida de amplas e inequívocas notificações extrajudiciais lidas pela autora, de modo que não há que se falar em conduta abusiva, ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços administrados pela ré G2C ou operados pela ré Unimed Campina Grande. A Cláusula Décima do pacto firmado legitimava plenamente a conduta de cancelamento administrativo diante do inadimplemento cumulado por período superior a sessenta dias. Além disso, restou demonstrado que a rescisão operou-se por culpa exclusiva da própria consumidora, a qual permaneceu inerte mesmo após ser devidamente interpelada acerca da pendência financeira em múltiplos canais de comunicação. O relatório de contatos via aplicativo WhatsApp demonstra que a autora buscou informações sobre o saldo devedor, sendo detalhados os valores em aberto, sem que houvesse, contudo, qualquer iniciativa prática de sua parte para purgar a mora ou celebrar parcelamento (ID 124695193). O encerramento do atendimento deu-se unicamente pela ausência de manifestação ou resposta da autora às tentativas de regularização. Inexistindo conduta ilícita por parte das promovidas e evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo encerramento do vínculo contratual decorrente de sua prestante inadimplência, resta completamente afastado o nexo de causalidade. A situação vivenciada pela promovente constitui mero contratempo financeiro decorrente de sua própria omissão em adimplir com as obrigações pactuadas, não se caracterizando ofensa anormal aos direitos de personalidade, sofrimento excepcional ou abalo psicológico indenizável. O pleito de reparação por danos morais, consequentemente, deve ser julgado totalmente improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado na regularidade da contratação e na comprovação do proveito econômico pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Consequentemente, indefiro os pleitos de obrigação de fazer voltados ao restabelecimento do plano de saúde ou migração assistencial forçada, bem como os pleitos indenizatórios por danos materiais e morais. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça, conforme regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda-se à evolução da classe processual e remeta-se os autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execução, observadas as regras de competência e distribuição vigentes. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
