Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0864010-66.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adicional de Desempenho] SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANILTON FALCÃO DE LIMA ingressou com este pedido de cumprimento individual de sentença contra a PBPREV — PARAÍBA PREVIDÊNCIA, buscando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0849908-15.2020.8.15.2001, que tramitou perante a 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Em sua petição inicial (ID 125431966), a parte exequente fundamentou sua pretensão no acordo judicial celebrado entre o sindicato da categoria e a autarquia previdenciária, devidamente homologado por sentença, o qual previu a incorporação da gratificação denominada "Bolsa Desempenho" e o pagamento de valores retroativos para os profissionais do magistério aposentados e pensionistas com direito à paridade. A parte autora pleiteou o recebimento das parcelas vencidas no período compreendido entre outubro de 2015 e junho de 2023, atribuindo à causa o valor de R$ 44.051,09. No exercício do juízo de admissibilidade do procedimento executivo, este magistrado proferiu decisão interlocutória (ID 125440592), fundamentada nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, verificando que a petição inicial não se encontrava devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Foi constatada, especificamente, a ausência do instrumento de mandato (procuração), documento essencial para aferir a regularidade da representação processual e a capacidade postulatória do patrono subscritor da peça. Naquela oportunidade, foi assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte promovente procedesse à emenda da inicial, sob pena de indeferimento, conforme expressa previsão legal. Devidamente intimada por meio de seu advogado, a parte exequente peticionou nos autos (ID 157889570), limitando-se a requerer a dilação do prazo para dar integral cumprimento à determinação judicial. Na petição apresentada, o patrono solicitou tempo adicional para providenciar a documentação solicitada, sem, contudo, apresentar justificativa concreta ou demonstrar impossibilidade técnica imediata para a juntada do documento. O pleito de dilação foi processado enquanto os autos passavam por redistribuição eletrônica para este Núcleo de Justiça 4.0, em conformidade com as alterações organizacionais estabelecidas pela Resolução nº 10/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (conforme Certidão de ID 145436899). Ocorre que, transcorrido o prazo originalmente concedido e mesmo após o pedido de prorrogação formulado, a parte exequente não promoveu a regularização da representação processual. A consulta aos autos revela que o instrumento de procuração, peça basilar para o desenvolvimento válido e regular do processo, não foi juntado até o presente momento. O silêncio da parte diante da advertência judicial e a ausência do pressuposto processual indispensável impedem o prosseguimento da execução, restando configurada a inércia quanto ao dever de emenda da petição inicial, o que torna imperativa a análise da aptidão da peça para o processamento jurisdicional. 2. FUNDAMENTAÇÃO O sistema processual brasileiro estabelece que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. A exigência de que a parte seja representada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o Código de Processo Civil, visa garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, assegurando que os atos praticados em juízo possuam a necessária qualidade técnica e legalidade. Sem a comprovação da outorga de poderes por meio do instrumento de mandato, o patrono carece de legitimidade para postular em nome do cliente, tornando os atos processuais ineficazes perante a parte em cujo nome foram realizados. No caso em exame, a ausência da procuração na petição inicial de cumprimento de sentença representou um vício de representação que impediu, desde logo, a formação do vínculo processual adequado. Diante da verificação de defeitos ou irregularidades na petição inicial, o ordenamento impõe ao magistrado o dever de conceder à parte a oportunidade de sanar o vício antes de proferir qualquer decisão extintiva. O Código de Processo Civil prevê que o juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial. Esse comando judicial foi devidamente exercido por este juízo por meio da decisão interlocutória (ID 125440592) que alertou sobre a falta do instrumento de mandato. A finalidade desta regra é privilegiar a primazia do julgamento de mérito e a economia processual, permitindo que a parte corrija falhas formais que não impedem a análise do direito material. Todavia, esse dever de cooperação do juiz encontra limite no dever de diligência da própria parte, que deve atender ao comando judicial dentro dos prazos legais ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo. No caso concreto, o exequente foi expressamente intimado para regularizar sua representação processual. Embora o patrono tenha peticionado nos autos (ID 157889570) solicitando a prorrogação do prazo para cumprimento da diligência, o tempo concedido transcorreu sem que a providência fosse efetivamente realizada — e isso apesar de o documento exigido ser da mais simples natureza: a procuração outorgada pelo exequente ao seu próprio patrono, instrumento corriqueiro, de obtenção imediata e que não depende de qualquer colaboração de terceiros. Não se tratava, portanto, de diligência complexa, onerosa ou sujeita a embaraços externos, mas de mera formalidade inteiramente ao alcance da parte. A legislação processual é clara ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência de emenda ou complementação da inicial no prazo assinalado, o juiz deve indeferir a petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). A inércia da parte, mesmo após a manifestação nos autos reconhecendo a necessidade de juntada do documento, configura o descumprimento de ordem judicial direta e indispensável. A concessão de dilações sucessivas sem o cumprimento efetivo da ordem comprometeria a celeridade processual e a segurança jurídica, especialmente em processos de execução de crédito contra a Fazenda Pública. A consequência jurídica para o descumprimento da determinação de emenda à petição inicial é o seu indeferimento, o que acarreta a extinção do processo sem a análise do mérito. A jurisprudência consolidada reforça que a irregularidade de representação não sanada após a devida intimação constitui causa legítima para o encerramento prematuro do feito, por falta de pressuposto de validade. O Poder Judiciário não pode permitir o trâmite de demandas onde não se tem a certeza jurídica da vontade da parte em litigar, sendo a procuração o documento que formaliza essa autorização e delimita os poderes conferidos ao advogado. Portanto, verificada a persistência da omissão documental após a oportunidade de correção, a extinção é a medida que se impõe para preservar a regularidade dos procedimentos jurisdicionais. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se no sentido de que a ausência do instrumento de mandato, após a concessão de prazo para regularização, inviabiliza o prosseguimento da ação: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800201-20.2017.815.0761 APELAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PODER. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS TEMÁTICAS SUSCITADAS NO RECLAMO. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de validade do processo, e, uma vez ausente, deve se extinguir a ação sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - A ausência de procuração outorgada ao advogado do promovente importa em extinção do processo sem resolução do mérito, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, permaneça inerte. (0800201-20.2017.8.15.0761, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de atendimento às prescrições legais de emenda sob pena de extinção: EMENTA: Direito processual civil. Recurso especial. Procuração atualizada. Poder geral de cautela. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de procuração atualizada pela parte autora. 2. O Juízo de primeiro grau julgou inepta a inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularidade na representação processual. A Corte estadual confirmou a sentença, justificando a extinção pela inércia do autor em cumprir a determinação judicial de emenda da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de procuração atualizada e específica ao processo ou à ação, como medida cautelar para evitar fraudes e demandas predatórias, está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado. III. Razões de decidir 4. A exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou à ação encontra-se dentro do poder geral de cautela dos magistrados, conforme entendimento consolidado desta Corte, visando evitar fraudes e demandas predatórias. 5. O artigo 321 do CPC autoriza que o juiz determine a emenda da petição inicial para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito ou colocar em dúvida o interesse processual. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. 7. A análise da necessidade de emenda da petição inicial decorreu da apreciação dos fatos e provas dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 2.117.651/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inércia da parte exequente em regularizar a sua representação processual após devidamente intimada para emendar a petição inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Contudo, em virtude do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado na peça de ingresso e amparado pelos comprovantes de rendimentos que demonstram remuneração líquida inferior a três salários mínimos (conforme documentos de ID 125431968), defiro a gratuidade em favor de ANILTON FALCÃO DE LIMA. Assim, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da autarquia executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, 5 de maio de 2026. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito
