Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801369-74.2020.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] AUTOR: EUDINETE ALVES DE SOUSA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eudinete Alves de Sousa Fernandes em face do Banco do Brasil S.A., qualificados nos autos. A autora alega que ingressou no serviço público em setembro de 1979 junto ao extinto PARAIBAN – Banco da Paraíba S/A, retirando-se em fevereiro de 1992. Informa ser titular da inscrição PASEP nº 1.011.712.454-8, mantida pelo banco réu. Relata que, após se aposentar, dirigiu-se à agência em 24/01/2018 para efetuar o saque de suas cotas e deparou-se com o saldo total de R$ 2.559,85. Sustenta que o valor é irrisório e que o saldo de sua conta em 08/08/1988 apresentava o valor de Cz$ 127.374,00, o qual deveria ter sido mantido e monetariamente atualizado. Requer a condenação do banco à devolução de diferenças que, atualizadas por cálculo unilateral utilizando o INPC e juros de 1% ao mês, alcançariam R$ 231.283,94, além de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 . Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 91258437) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo o chamamento da União ao feito. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua administração e a correta aplicação de todos os índices legais de atualização monetária e juros determinados pelo Conselho Diretor do programa, apontando a ocorrência de saques de rendimentos ao longo dos anos e de um saque sob a rubrica 'AS Paga-Casamento' em 06/12/1983. Juntou as microfichas cadastrais, a respectiva transcrição e o extrato eletrônico online . A autora manifestou-se em réplica rebatendo as preliminares e defendendo o afastamento da prescrição com base na teoria da actio nata (ID 91318216). Em decisão de saneamento ID 98745844), este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e a prejudicial de prescrição, aplicando as teses do Tema 1150 do STJ. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, fixando como ponto controvertido a ocorrência de erro na evolução do saldo . Posteriormente, o feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo 1300 do STJ (ID ID 106367149) . Com o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, as partes foram intimadas para manifestação sobre o juízo de adequação. A autora defendeu que se amolda às balizas dos precedentes do STJ e requereu a procedência (IDID 158204629) , enquanto o réu peticionou apontando a ocorrência de prescrição decenal com base em alegada tese de que o termo inicial ocorreria do primeiro saque em 1983 (IDID 158971521) . É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inicialmente, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à promovente . A declaração de hipossuficiência de pessoa natural possui presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, e o extrato previdenciário carreado aos autos atesta a percepção de benefício de aposentadoria de valor modesto, correspondente a um salário mínimo . O banco réu não produziu qualquer prova idônea capaz de afastar a referida presunção de hipossuficiência financeira, impondo-se a rejeição da impugnação. As preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual foram objeto de detido exame e rejeição pelo juízo na decisão de saneamento , restando preclusas tais discussões. Considerando a nova manifestação do promovido no ID 158971521 , reitero a não ocorrência da prescrição. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional decenal inicia-se no momento em que o titular do direito toma ciência inequívoca dos desfalques, o que ordinariamente ocorre no momento da aposentadoria ou do saque de encerramento da conta. No caso dos autos, a promovente obteve o saque do saldo remanescente em 24/01/2018 (ID ID 91258444) . Tendo a ação sido proposta em 12/09/2020 , não restou consumado o lapso decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil . O débito sob a rubrica de casamento havido em 1983 consistiu em levantamento parcial autorizado por lei especial, mantendo-se a conta ativa com evolução do saldo credor, de modo que tal data não pode servir como marco inicial de pretensão de desfalque de saldo final de encerramento da conta. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. 2.2. Do Mérito e do Juízo de Adequação ao Tema 1300 do STJ Cinge-se a controvérsia em examinar eventual incorreção na evolução do saldo credor e na ocorrência de desfalques indevidos na conta individual do PASEP de titularidade da promovente. Impõe-se, inicialmente, proceder ao juízo de adequação às balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE No caso concreto, o banco réu desincumbiu-se de seu ônus probatório ao carrear aos autos as microfilmagens completas da evolução histórica da conta individualizada da autora (ID ID 34223557) , acompanhadas de sua devida transcrição mecânica (ID ID 91258448) e do extrato eletrônico online complementar (ID ID 91258444) . Do exame minucioso da evolução financeira da inscrição PASEP nº 1.011.712.454-8, verifica-se que os lançamentos a débito efetuados na conta dividem-se em duas modalidades específicas, ambas dotadas de plena regularidade jurídica: a) AS Paga-Casamento (06/12/1983): Débito no montante de Cr$ 121.335,00 . A autora é qualificada como casada nos presentes autos, fazendo expressa menção à sua Certidão de Casamento lavrada no Cartório de Pombal-PB . Sob a égide da Lei Complementar nº 26/1975, o casamento do servidor constituía hipótese autorizada de levantamento do saldo, demonstrando que a transação possui amparo legal e fático plenamente justificado; b) Débitos FOPAG / PGTO RENDIMENTO (anuais): Lançamentos como 'Cred.Rend-Folha Pgto' em 1987 (Cz$ 947,78) e 1988 (Cz$ 6.423,00) , 'AS Paga-Rendimentos' em 1991 (Cr$ 1.838,16) e 1992 (Cr$ 7.755,37) , além de sucessivos débitos sob a rubrica de 'PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0521' a partir do ano de 2000 no extrato eletrônico . Tais débitos consistem na sistemática anual de crédito e saque de juros e rendimentos garantidos em lei. Por força do Tema 1300 do STJ, o ônus da prova quanto à alegada irregularidade nos repasses efetuados sob a modalidade de crédito em folha de pagamento (FOPAG) e de crédito em conta bancária recai integralmente sobre a participante, sendo vedada a inversão probatória. A autora, contudo, limitou-se a formular alegações genéricas de 'sumiço' de saldos, deixando de instruir a inicial com suas fichas financeiras ou extratos bancários pessoais da época de modo a comprovar que os valores lançados sob tais rubricas não foram efetivamente quitados em seus salários de servidora do extinto PARAIBAN. Quanto à evolução do saldo e às transições de padrão monetário, os documentos contábeis atestam a perfeita correção das conversões matemáticas. No momento de transição para o padrão Real em 01/07/1994, o saldo credor acumulado de CR$ 1.304.760,47 (Cruzeiros Reais) foi convertido pela paridade oficial da URV fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30/06/1994 (CR$ 2.750,00), resultando exatamente na quantia escriturada de R$ 474,63 (ID ID 91258448) . Não houve erro de escrituração ou retenção indevida pelo banco depositário. Resta patente que a insatisfação da autora quanto ao valor de R$ 2.559,85 levantado em sua aposentadoria decorre do descompasso entre a evolução da conta sob as regras oficiais do fundo e as expectativas criadas a partir do cálculo unilateral por ela apresentado. A promovente adotou em sua planilha indexadores de correção (INPC) e juros compostos de 1% ao mês que não possuem previsão na legislação do PASEP (ID ID 34223558) , a qual determina a correção mediante indexadores governamentais. Conforme já pacificado no julgamento do Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil atua como mero depositário administrativo e executor das diretrizes financeiras estipuladas pelo Conselho Diretor do programa. Descabe exigir da instituição financeira promovida o pagamento de diferenças de correção pautadas em insatisfação contra as taxas oficiais de remuneração aplicadas ao programa, cuja discussão acerca de constitucionalidade ou revisão deve ser direcionada contra a União Federal em sede de Justiça Federal. Inexistindo prova de qualquer lançamento a débito de forma indevida ou de falha de escrituração na conta da participante, restam ausentes os pressupostos da responsabilidade civil do banco réu, o que impõe a total improcedência da pretensão de recomposição por danos materiais, restando consequentemente prejudicado o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência da Segunda Câmara Cível deste Tribunal é firme nesse sentido: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827646-57.2020.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELANTE : Vandoberto de Farias Dias ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ERRO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE RENDIMENTOS VIA FOLHA (PASEP-FOPAG). LEGALIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual se alegava a ocorrência de saques indevidos e erro na aplicação dos índices de correção monetária da conta PASEP, bem como a existência de danos morais decorrentes do suposto desfalque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer a ocorrência ou não da prescrição decenal aplicável às ações envolvendo contas PASEP; (iii) determinar se os débitos lançados sob a rubrica de pagamento de rendimentos via folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e crédito em conta configuram saques indevidos, bem como a correta distribuição do ônus da prova à luz do Tema 1.300 do STJ; (iv) verificar a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na gestão das contas PASEP, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demandas que discutem saques indevidos ou incorreções na atualização do saldo, conforme o Tema 1.150 do STJ e o IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 4. O prazo prescricional aplicável às ações relativas a contas PASEP é o decenal, contado a partir da ciência inequívoca do suposto desfalque, inexistindo prescrição quando a ação é ajuizada no mesmo ano em que obtido o extrato bancário. 5. Os lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” correspondem a pagamentos regulares de rendimentos do PASEP ao servidor por meio da folha de pagamento, modalidade expressamente prevista na legislação de regência, não caracterizando prejuízo ao participante. 6. O Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do PASEP, está vinculado aos índices oficiais de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, não possuindo competência para aplicar índices diversos ou expurgos inflacionários pretendidos pelo cotista. 7. A discussão acerca da substituição dos índices legais de correção monetária e da política de remuneração do Fundo PIS-PASEP extrapola a esfera de responsabilidade do Banco do Brasil e não pode ser apreciada pela Justiça Estadual em demanda restrita à atuação do agente operador. 8. Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante provar o não recebimento de valores pagos via crédito em conta ou folha de pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 9. A ausência de comprovação, pelo autor, de que os valores creditados em sua folha de pagamento ou em conta corrente não foram efetivamente recebidos afasta a caracterização de saque indevido e, consequentemente, de ato ilícito. 10. Inexistente a demonstração de falha na prestação do serviço ou de prejuízo efetivo imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, sendo incabível, igualmente, a condenação por danos morais, diante da inexistência de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na gestão das contas PASEP, competindo à Justiça Estadual o julgamento das demandas que discutem saques indevidos ou incorreção na atualização do saldo. 2. Os pagamentos de rendimentos do PASEP realizados por meio de folha de pagamento (PASEP-FOPAG) constituem modalidade legal de repasse ao servidor e não caracterizam desfalque. 3. É inviável a aplicação de expurgos inflacionários ou de índices de correção monetária diversos dos oficialmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil. 4. Compete ao participante do PASEP comprovar o não recebimento de valores pagos via crédito em conta ou folha de pagamento, nos termos do Tema 1.300 do STJ. 5. A ausência de prova do ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. \______________________\_ Dispositivos relevantes citados : CC, art. 205; CPC, arts. 85, § 11, 178, 373, I e II; LC nº 26/1975, art. 4º, § 2º; RITJPB, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1.150; STJ, REsp 2.162.222/PE, Tema 1.300; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares e a prejudicial suscitadas e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. (0827646-57.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2026) No caso dos autos, o autor não demonstrou que os critérios de remuneração de suaconta foram aplicados em desacordo com a legislação específica, nem que os repasses derendimentos não foram devidamente creditados em sua folha de pagamento ao longo dos anos, nãosendo possível constatar quais seriam as incorreções e ilegalidades na atualização. A simples alegação de que o saldo final seria incompatível com o valor originárioe a apresentação de cálculo unilateral que desconsidera saques e aplica critérios de remuneraçãoalheios ao regime, não são suficientes para ensejar a procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Eudinete Alves de Sousa Fernandes em face de Banco do Brasil S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais de responsabilidade da autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em observância ao requerimento do promovido , determino que as futuras publicações e intimações processuais direcionadas ao réu sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477-A), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Pombal-PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
