TJPA, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800226-30.2026.8.14.0087

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800226-30.2026.8.14.0087 ASSUNTO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: BENAIA DOS SANTOS COSTA RÉU (S): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por BENAIA DOS SANTOS COSTA A parte autora fora devidamente intimada para emendar a inicial, com a finalidade de: I) Juntar aos autos certidão negativa de registro de óbito emitida pelo Cartório de Único Oficio de Limoeiro do Ajuru em nome de RN de BENAIA DOS SANTOS COSTA, brasileiro, natural de Belém/PA, filho de Benaia dos Santos Costa; II) Esclarecer o local e a data do sepultamento, acostando, se possível, a respectiva declaração de sepultamento; III) Juntar aos autos certidão de nascimento ou certidão negativa de registro de nascimento em nome de RN de BENAIA DOS SANTOS COSTA, natural de Belém/PA, filho de Benaia dos Santos Costa, devendo, na hipótese de inexistência de registro de nascimento, promover a devida adequação do pedido formulado na petição inicial, de modo a contemplar tal circunstância fática e jurídica, todavia, até o momento, nada fora feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O Demandante foi regularmente intimado para que emendasse a inicial. Contudo, não o fez. Deste modo, o demandante não promoveu a diligência que lhe foi determinada. Assim, houve desrespeito a regra dos arts. 320 e 321 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Impondo-se, assim, a extinção do processo em razão do indeferimento. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e assim o faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Limoeiro do Ajuru, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Limoeiro do Ajuru – Portaria nº 551/2026-GP