Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0803804-34.2023.8.14.0013 RÉU: BRUNO DOS SANTOS GALVÃO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de BRUNO DOS SANTOS GALVÃO. Segundo a denúncia oferecida em 06/08/2024 (Id. 122456836), no dia 30/06/2024, por volta das 09h00, em via pública no bairro Dom João VI, neste Município de Capanema/PA, o acusado opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionários públicos competentes para executá-lo e, na mesma ocasião, ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ou retardar ato de ofício. Narra a exordial que uma guarnição da Polícia Militar, composta pelos PMs Bruno Eliakim Dias Oliveira e Ian Pedro Soares Souza Castro, foi acionada via NIOP em razão de informação de que um homem aparentemente imóvel se encontrava dentro de um veículo estacionado, podendo estar morto. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o acusado adormecido no interior de um Fiat Uno (placa JVP 8729), com a porta do motorista aberta, e passaram a chamá-lo para verificar seu estado. Ao acordar, Bruno dos Santos Galvão de imediato foi para cima dos policiais, desferindo socos a esmo — que não atingiram os agentes, pois estes se esquivaram —, ficou bastante agressivo e gritou com os policiais, apresentando visíveis sinais de embriaguez. Após alguns minutos, os policiais conseguiram contê-lo, sendo que o denunciado resistiu à prisão. Já no interior da viatura, o acusado tentou subornar os militares com a expressão "quanto é que tu quer pra não me levar" e, posteriormente, endereçou ao PM Ian Pedro Soares Souza Castro a seguinte proposta: "Sargento, eu te dou R$ 50,00 (cinquenta reais) para não me levar para a Delegacia", oferta que não foi aceita. Em seu primeiro interrogatório policial (Id. 105980787), o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica e negou ter resistido à prisão, nada mencionando sobre a tentativa de suborno; ao ser reinquirido (Id. 119695022), alterou sua versão, afirmando não se recordar de ter tentado agredir os policiais nem de ter oferecido vantagem indevida. O Ministério Público imputou ao denunciado as sanções do art. 329 (resistência) e do art. 333 (corrupção ativa), ambos do Código Penal, requerendo a condenação nos exatos termos da denúncia. Consignou, em cota ministerial anexa, a existência de certidão judicial criminal positiva demonstrando registros criminais anteriores em desfavor do acusado, razão pela qual deixou de propor acordo de não persecução penal, por reputá-lo insuficiente para reprimir e prevenir a conduta delitiva (art. 28-A do CPP). A denúncia foi recebida em 07/08/2024 (Id. 122527342). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 23/01/2025 (Id. 135431807), limitando-se a consignar a ciência da imputação — resistência e corrupção ativa — e a arrolar as mesmas testemunhas indicadas pela acusação, sem requerer a absolvição sumária. Em decisão de 27/01/2025 (Id. 135579089), o juízo afastou a hipótese de absolvição sumária, por verificar presentes a prova de materialidade e os indícios de autoria, e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 02/02/2026 (Id. 166876911), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Bruno Eliakim Dias Oliveira e Ian Pedro Soares Souza Castro, e realizado o interrogatório do réu, seguindo-se as alegações finais orais de ambas as partes. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, sustentando que os depoimentos dos policiais militares confirmaram integralmente os fatos narrados na exordial: o acusado opôs resistência violenta à atuação policial e, em seguida, ofereceu vantagem financeira para que não fosse conduzido à delegacia, estando plenamente caracterizados os crimes dos arts. 329 e 333 do Código Penal. A Defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição em ambos os crimes. Quanto à resistência (art. 329 do CP), argumentou que o acusado acordou atordoado, sem consciência do que ocorria e sem compreender que eram policiais que o interpelavam, o que afastaria tanto a elementar da "oposição à execução de ato legal" — já que no momento inicial não havia ainda voz de prisão — quanto o dolo de opor-se à atuação estatal, aventando inclusive a hipótese de legítima defesa putativa. Quanto à corrupção ativa (art. 333 do CP), sustentou que o elevado grau de embriaguez afastaria o dolo específico, pois o acusado alegou não se recordar de ter feito a oferta e declarou não portar dinheiro em espécie. Para o caso de eventual condenação, requereu a fixação das penas no patamar mínimo legal e o regime mais brando para início de cumprimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação penal versa sobre a imputação das condutas tipificadas nos arts. 329 (resistência) e 333 (corrupção ativa), ambos do Código Penal. O art. 329 do CP sanciona quem "opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio"; o art. 333 do CP criminaliza a conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Passa-se à análise da materialidade e da autoria de cada delito. Do crime de resistência (art. 329 do CP) A materialidade do crime de resistência deflui da prova oral colhida em juízo. O policial militar BRUNO ELIAKIM DIAS OLIVEIRA narrou que, ao chegar ao local indicado pelo NIOP, encontrou o acusado adormecido no interior do veículo em via pública; ao ser acordado, o denunciado acordou de forma repentina e foi para cima do policial Ian, tentando desferir golpes, razão pela qual pediu apoio ao parceiro, e ambos conseguiram conter o acusado. Destacou que, após a contenção, Bruno dos Santos Galvão fez força para se soltar e que ele e o colega precisaram empregá-la para imobilizá-lo. O policial IAN PEDRO SOARES SOUZA CASTRO confirmou os mesmos fatos: acordou o acusado diversas vezes e, ao ser interpelado, Bruno saiu do veículo tentando agredi-lo com socos, avançando alguns metros em sua direção; o parceiro contornou o carro e ambos contiveram o réu, fazendo uso de algemas para imobilizá-lo. O acusado BRUNO DOS SANTOS GALVÃO, em seu interrogatório, admitiu que acordou "alterado" e que resistiu no momento inicial, embora alegue não se recordar de ter tentado agredir os policiais em razão do estado de embriaguez em que se encontrava. Afirmou, todavia, que, ao perceber a presença dos policiais, acalmou-se no interior da viatura. A tese defensiva de que o acusado não se opunha à execução de ato legal (porque os policiais ainda não teriam dado voz de prisão no momento inicial) não merece acolhida. O ato de acordar o acusado e averiguar sua condição configura exercício do poder de polícia de preservação da ordem pública, constituindo, portanto, ato legal ao qual a resistência violenta é reprovável. Ademais, as provas demonstram que a resistência com violência continuou mesmo após os policiais se identificarem e iniciarem a contenção, configurando o tipo penal em sua completude. A alegação de legítima defesa putativa tampouco prospera. Para que se reconheça tal excludente, é necessário que o agente, por erro escusável, suponha a existência de uma situação de perigo que justificaria a reação defensiva. No caso, ainda que se admita que, no primeiro instante, o acusado pudesse ter se confundido ao ser acordado abruptamente, a prova revela que ele continuou a resistir com violência mesmo após os policiais se identificarem (o que afasta a escusabilidade do suposto erro). Não há, nos autos, nenhum elemento concreto que justifique a manutenção de tal equívoco por todo o período de resistência. A autoria é inequívoca: os dois policiais militares ouvidos em juízo identificaram o acusado como o autor da resistência, e o próprio réu, em seu interrogatório, admitiu que "resistiu no momento" e que "acordou alterado". Resta configurado o crime de resistência na forma simples (art. 329, caput, do CP). Do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa são igualmente demonstradas pela prova oral. O policial BRUNO ELIAKIM DIAS OLIVEIRA narrou que, ao ser colocado na viatura, o acusado perguntou "quanto é que a gente queria para deixar ele ir". O policial IAN PEDRO SOARES SOUZA CASTRO confirmou ter recebido pessoalmente a proposta: Bruno dos Santos Galvão lhe ofereceu cinquenta reais para que não o apresentasse na delegacia. Os depoimentos são harmônicos, coerentes entre si e com o que fora narrado na denúncia. O acusado afirmou, em seu interrogatório, não se recordar de ter feito a oferta, e o defensor alegou que ele não portava dinheiro em espécie. Esses argumentos não têm aptidão para afastar a condenação. O tipo penal do art. 333 do CP se consuma com a mera oferta ou promessa da vantagem indevida, independentemente de sua efetiva concretização e prescindindo de que o agente possua, naquele momento, os valores prometidos. Cuida-se de crime formal, que se aperfeiçoa com a conduta de oferecer ou prometer, ainda que a aceitação não ocorra. A alegação de que o acusado não portava o dinheiro é irrelevante para a tipicidade da conduta. Quanto ao dolo, a alegação de que o estado de embriaguez afastaria o elemento subjetivo também não prospera. O acusado demonstrou suficiente clareza de raciocínio ao perguntar "quanto é que tu quer para não me levar" e ao endereçar ao policial Ian a proposta específica de cinquenta reais, tendo em vista o resultado que pretendia alcançar (não ser conduzido à delegacia). Diante do exposto, a materialidade e a autoria de ambos os delitos restam plenamente demonstradas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR BRUNO DOS SANTOS GALVÃO como incurso nas sanções dos arts. 329, caput, e 333, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP (concurso material), pelas razões acima expostas. Passa-se à dosimetria da pena. DOSIMETRIA Crime de resistência (art. 329, caput, do CP) Pena em abstrato: detenção de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Primeira fase — circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta não extrapola o que é inerente ao tipo penal. O acusado encontrava-se em estado de embriaguez voluntária, circunstância que, embora não exclua a imputabilidade, não agrava o juízo de culpabilidade além do ordinário para o delito. Antecedentes: a condenação anterior constante da certidão de Id. 171011247 será considerada exclusivamente como agravante de reincidência na segunda fase, de modo a evitar bis in idem. Conduta social: não há nos autos elementos concretos (laudos, relatórios sociais ou depoimentos) que permitam aferir, de forma individualizada e fundamentada, a conduta social do acusado em seu meio familiar, profissional ou comunitário. Personalidade: a valoração negativa da personalidade pressupõe dados técnicos específicos, como laudos psicológicos ou psiquiátricos, dos quais os autos não dispõem. Motivos: os motivos que impulsionaram a conduta (resistência à condução policial decorrente de estado de embriaguez) são ordinários ao tipo e não revelam especial torpeza ou futilidade que os distinga do que normalmente acompanha o delito de resistência. Circunstâncias: o crime ocorreu em via pública, no horário matutino, sem que os socos desferidos pelo acusado atingissem os policiais militares. Tais circunstâncias não extrapolam os contornos normais do tipo penal. Consequências: os policiais militares não sofreram lesões físicas em decorrência da conduta do acusado, que, embora tenha desferido golpes, não logrou acertá-los. As consequências da conduta limitaram-se ao que é intrínseco ao tipo. Comportamento da vítima: os policiais militares agiram no estrito exercício de suas funções, sem nenhuma contribuição para o delito. Não havendo circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE — CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ARTS. 65-67 DO CP) Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Havendo agravante e atenuante em concurso, compensam-se reciprocamente, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, por se tratarem de circunstâncias de mesmo peso na escala valorativa legal. Pena intermediária: 2 (dois) meses de detenção. TERCEIRA FASE: Sem causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva pelo crime de resistência: 2 (dois) meses de detenção. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) PENA EM ABSTRATO: RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS E MULTA. Primeira fase — circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: a oferta de vantagem indevida foi realizada de forma direta e específica, com indicação do valor pretendido (R$ 50,00) e da finalidade visada (não ser conduzido à delegacia), o que revela suficiente discernimento para a prática da conduta, a despeito do estado de embriaguez alegado. Não obstante, a reprovabilidade não extrapola o que é inerente ao tipo. Antecedentes: reservados à segunda fase, pelas mesmas razões já expostas. Conduta social: ausentes nos autos elementos técnicos ou testemunhais que permitam valoração fundamentada. Personalidade: sem laudo técnico que embase valoração negativa. Motivos: o acusado agiu com o intuito de se eximir das consequências legais de sua própria conduta antecedente. Os motivos, embora reprováveis, são inerentes ao tipo e não revelam especial censurabilidade além da que já integra a figura delitiva. Circunstâncias: a oferta foi realizada no interior da viatura policial, após a contenção do acusado, sem qualquer subterfúgio ou planejamento prévio. As circunstâncias não extrapolam os limites normais do tipo penal. Consequências: a oferta não foi aceita pelos policiais militares, não ocasionando qualquer prejuízo à regularidade do ato de ofício ou à Administração Pública além do que é intrínseco ao delito. Comportamento da vítima: os policiais atuaram com absoluta regularidade e não contribuíram, de nenhuma forma, para a prática do delito. Não havendo circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão. Pena de multa: fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário mínimo. SEGUNDA FASE — CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Incide, igualmente, a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pela mesma condenação anterior já referida. Não há atenuantes. Aplica-se o acréscimo de 1/6 sobre a pena-base. Pena intermediária: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa: mantida em 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE — CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Sem incidência. Pena definitiva pelo crime de corrupção ativa: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa definitiva: 10 (dez) dias-multa. CÚMULO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Pena privativa de liberdade total: 2 (dois) meses de detenção (resistência) e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (corrupção ativa). Pena de multa total: 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, por ser o acusado reincidente em crime doloso (circunstância que, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, veda o regime aberto), sendo o regime semiaberto o adequado diante de pena total de reclusão não superior a 4 (quatro) anos e de circunstâncias judiciais integralmente neutras, que não recomendam regime mais gravoso. Sendo o condenado reincidente em crime doloso, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II, do CP). Indefiro a substituição. Igualmente inviável o sursis, ante a reincidência (art. 77, I, do CP). Indefiro o sursis. DA POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. Considerando o quantum e o regime de pena aplicados, bem como a ausência de fatos novos que ensejem a decretação da segregação cautelar do sentenciado, concedo a este o direito de apelar em liberdade. Quanto à pena de multa estabelecida, deverá ser atualizada na forma do art. 49, § 2º, do CP, cujo pagamento haverá de ser feito dentro do prazo de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (art. 50 do CP), mediante guia própria, recolhida ao Fundo Penitenciário, no percentual de 75% de seu valor (Dec.- Lei 34/95, art. 14, inc. IV, par. 1º, Lei 10.396/80), em tudo atento ao que preceitua o art. 170 da Lei de Execução Penal, caso o condenado venha a exercer trabalho remunerado no cárcere. Passado esse prazo, sem que tenha havido o devido pagamento da multa, deverá ser aplicado o que dispõem os arts. 51 do CP e 164 a 170 da Lei de Execução Penal. Condeno, finalmente, o(a) sentenciado(a), ao pagamento das custas processuais, ex vi do art. 804, do CPP. Remeta-se o feito à UNAJ para o cálculo devido, ficando o crédito em favor do Estado sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, até que demonstre capacidade econômica para fazer o recolhimento, nos termos do §3º do art. 98, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, lance, o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, o nome do réu no rol dos culpados, atendendo, assim, ao disposto no art. 5º, inc. LVII, da CF. Ainda após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício, para anotações, aos Órgãos de Estatística do Estado, bem como ao Juízo Eleitoral, comunicando a condenação, para os devidos fins de direito. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP e Defesa. P.R.I.C Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal
